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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA QUE PLEITEIA A DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA LOCATÁRIA E DA SEGURADORA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LOCATÁRIA (SÚMULA 472 DO STJ E ART. 130, III, DO CPC/15) E DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA (ART. 125, III, DO CPC/15). NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido, nos termos do acórdão.  (TJSP;  

Locação de veículo automotor – Ação de indenização por danos materiais e morais – Demanda de genitores de vítima fatal de acidente de trânsito, em face de empresa locadora – Sentença de improcedência da pretensão deduzida – Anulação – Cabimento – Filho dos autores que locou o veículo junto à ré a fim de empreender viagem de serviço ao interior do Estado – Envolvimento em acidente quando trafegava

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEDIAÇÃO – VENDA DE AERONAVE TIPO HELICOPTERO - AÇÃO DE COBRANÇA. Os embargos de declaração não devem se revestir de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão ( RTJ 89/548 ), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa...

Apelação. Ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente - Prazo de oito meses para baixa do gravame que não foi cumprido pela vendedora - Sentença de parcial procedência, para condenar a ré na obrigação de fazer (baixa do gravame e entrega de DUT), sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE ANDAMENTO – HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NO INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUE TRATA O § 1º DO ARTIGO 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0037072-64.2013.8.26.0002; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara de...

• O Globo

Voto nº 9.815 - Agravo de Instrumento. Ressarcimento de danos. Remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Salvador/BA. Local do acontecimento dos fatos. Empresa locadora de veículos com diversos estabelecimentos em lugares diferentes do território nacional. Aplicação do art. 75, § 1º, do Código Civil. Princípio do Acesso à Justiça. Ação ajuizada em local diverso do domicílio do réu, do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO -EXECUÇÃO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DIRETA - CAUSA DE INTERRUPÇÃO - DISTRIBUIÇÃO, DESPACHO E CITAÇÃO - MORA DO SISTEMA JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - RECURSO PROVIDO.1. Constituído o crédito tributário pelo lançamento, notifica-se o sujeito passivo e permite-se defesa. Superado o prazo ou encerrada a instância administrativa, há exigibilidade.

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPVA. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DO TEMA-RG 708. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA NA ORIGEM QUE DIZ RESPEITO À COBRANÇA DE IPVA EM ESTADO DIVERSO DA SEDE DE EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO PLENA DA CONTROVÉRSIA À DESCRIÇÃO DO TEMA-RG 1.198 QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. JULGAMENTO DO RECURSO. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO. DÉBITOS DECORRENTES DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ART. 14 DO CDC. ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU...

Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Matéria de insurgência examinada. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e a rediscussão dos fundamentos adotados não é admissível nos estreitos limites dos embargos declaratórios.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1040747-73.2017.8.26.0100;...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO - IMPROCEDÊNCIA NO 1° GRAU - 1. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DO AUTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADESUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO DO AUTOR - 2. DANOS MORAIS -

• Tributação e novas tecnologias

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 434 E 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. BENFEITORIA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 335/STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL. ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ....

DECLARATÓRIA – IPVA – Empresa locadora de veículos automotores – Redução da alíquota do IPVA em 50% – Legalidade – Ex vi Lei nº 13.296/08 – A Portaria CAT-54/2009 desbordou da previsão contida em lei, que não vincula à concessão do benefício a apresentação de Balanço Patrimonial do exercício anterior. Não é dado à norma regulamentadora administrativa impor restrições não previstas na lei que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHOR. COISAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO NÃO TER A PARTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS JUDICIAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2215384-29.2016.8.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCISO III DO ARTIGO 485 DO CPC (E NÃO INCISO VIII, COMO CONSTOU DA SENTENÇA) – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DE QUE TRATA O § 1º DO ARTIGO CITADO – SENTENÇA ANULADA. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1119386-76.2015.8.26.0100; Relator (a): Jayme Queiroz Lopes;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÕES. AUSÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.1. O recurso de embargos de declaração somente é cabível nashipóteses em que haja, no julgado impugnado, obscuridade,contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, assim, àsimples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar oentendimento do órgão...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação do nome do autor junto a órgãos de proteção ao crédito. Suposto débito que teve como origem contrato de locação. Responsabilidade Civil contratual. Resolução nº 623/2013, art. 5º, inciso III, item III. 6. Competência da Subseção III de Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuiçã

RECURSO – Apelação – "Ação monitória" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Inadmissibilidade – Teoria da aparência – Cheque assinado por ex-procurador cujos poderes foram revogados 2 (dois) dias antes da assinatura da cártula – Ausência de elementos que possam elidir a pretensão da autora de obter a condenação do Auto Posto, ora réu, ao pagamento do valor...

TRÂNSITO. Licenciamento. Não o impede a restrição financeira denominada 'intenção de gravame'. Inteligência do artigo 131, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Ordem concedida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.  (TJSP;  Reexame Necessário 1009450-03.2016.8.26.0482; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública;...

*Embargos de Terceiro – Quadro probatório desfavorável aos embargantes – Improcedência – Decisão correta – Ratificação nos moldes do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal – Recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0159430-96.2011.8.26.0100; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10

Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Pedido de tutela de urgência "inaudita altera pars" para que o vendedor entregue o DUT do veículo, com firma reconhecida e quitação integral dos débitos incidentes sobre o bem. Indeferimento. Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2056839-84.2018.8.26.000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Inexistindo na decisão recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do Novo CPC (art. 535 do antigo CPC), de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1011615-68.2017.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão...