locupletamento significado
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Acórdão Nº 5007543-94.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS PRESOS. CRIMES CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.PRELIMINARES. APELANTE K.R.L. NULIDADE PELA INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA NÃO CONFIGURADA.DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
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Acórdãos nº 0011974-03.2012.8.26.0038 de 24ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Restrição creditícia indevida – Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenado o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral – Pleito de reforma – Impossibilidade – Ilícito configurado – Obrigação de indenizar – Dano moral in re ipsa – Indenização que deve ser reduzida para R$ 10.000,00 com vistas a atender aos...
... em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de ... R$ 10.000,00, com vistas a evitar eventual locupletamento ilícito, apresentando-se adequado, proporcional e razoável ... -
Uau� - Vara c�vel
... a remuneração da referida verba, sob pena de incorrer em locupletamento indevido. Tratando-se as verbas salariais de verbas de natureza alimentar ... do perigo de supervalorização da autoafirmação, detém seu significado em preservar, manter, salvar, dar sobrevida àquilo que se perpetuou no ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... o princípio da moralidade administrativa que veda o locupletamento à custa alheia, o que é patente no caso, em que a Administração se ... ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. 1. O arbitramento de ... patrimonial, não obstante se concretizem em algo material com significado econômico, pois o seu estabelecimento e sua fixação têm em mira ...
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Julgamento 7000486-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE DO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR COM A MAGISTRATURA. NÃO CONHECIDA. NULIDADE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REFERENTE A DOIS APELANTES. PREJUDICADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ...
... há fundamento plausível para a afirmação de que houve locupletamento ilícito pessoal com base no movimento das contas bancárias do ... STF: "( ... ) É cediço que o verbo núcleo desviar tem o significado, nesse dispositivo legal, de alterar o destino natural do objeto ... -
Inhambupe - Vara c�vel
... Ausência de pagamento de indenização que implica em locupletamento ilícito da Administração. Honorários advocatícios. Fixação que ... integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... As disposições são dotadas de um significado, a elas atribuído pelos que operaram no interior do procedimento ... na legislação regulamentadora, não implica (i) em locupletamento ilícito do ente municipal, pois inexistente o direito adquirido, tampouco ...
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Acórdãos nº 0086834-70.2011.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
1. A autoria do crime restou comprovada pelas provas coligidas aos autos, além de ter sido a ré reconhecida, nas fases extrajudicial e judicial, pela vítima. Validade. O reconhecimento que a vítima efetua, da pessoa do seu roubador, assume fundamental importância, eis que, em sede de crime de roubo, normalmente tocado de clandestinidade, a palavra da vítima é a única na qual pode a autoridade...
... presunção é que o Direito Penal o assume com o mesmo significado, pois o Direito é único e a concepção dos institutos, ... violência ou grave ameaça, sendo irrelevante o locupletamento do agente para a perfeição do crime. Nesse sentido o seguinte ... -
Acórdãos nº 0000241-13.2017.8.26.0540 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMOU TER SIDO O RÉU O AUTOR DO CRIME. DEPOIMENTO JUDICIAL DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE. RÉU CONFESSO. PROVAS SUFICIENTES A CONVENCER DO DECRETO...
... Aparece com o significado de 'suspeita', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos ... violência ou grave ameaça, sendo irrelevante o locupletamento do agente para a perfeição do crime. Nesse sentido o ... -
Acórdãos nº 0000014-03.2014.8.26.0322 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 0000014-03.2014.8.26.0322; Relator (a): Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Lins - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016)
... presunção é que o Direito Penal o assume com o mesmo significado, pois o Direito é único e a concepção dos institutos, ... violência ou grave ameaça, sendo irrelevante o locupletamento do agente para a perfeição do crime. Nesse sentido o seguinte ... -
Acórdãos nº 0001065-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. TRÊS VEZES. EMPREGO DE ARMA "BRANCA" (FACA). MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DOS CRIMES DE ROUBO NARRADOS NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO E FORA DELE, PELAS VÍTIMAS. VALIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE DA COISA SUBTRAÍDA É O BASTANTE PARA A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ROUBO....
... ção é que o Direito Penal o assume com o mesmo significado, pois o Direito é único e a concepção dos institutos, como ... violência ou grave ameaça, sendo irrelevante o locupletamento do agente para a perfeição do crime. Nesse sentido o ... -
Acórdãos nº 0001626-30.2016.8.26.0540 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMARAM TER SIDO O RÉU UM DOS AUTORES DO CRIME. PARTE DA "RES" NA...
... Aparece com o significado de 'suspeita', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos ... violência ou grave ameaça, sendo irrelevante o locupletamento do agente para a perfeição do crime. Nesse sentido o ... -
Acórdãos nº 0029175-91.2014.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. RÉU RECONHECIDO, EM JUÍZO, PELAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS, PELA VÍTIMA. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONFISSÃO E DELAÇÃO JUDICIAL DO COMPARSA MIRIM. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. A SIMPLES...
... ção é que o Direito Penal o assume com o mesmo significado, pois o Direito é único e a concepção dos institutos, como ... violência ou grave ameaça, sendo irrelevante o locupletamento do agente para a perfeição do crime. Nesse sentido o ... -
Acórdãos nº 0074868-71.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REVELIA. PROVA ROBUSTA DE QUE O RÉU PARTICIPOU EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. ROUBADOR RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. "RES" NA POSSE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A SIMPLES...
... Aparece com o significado de 'suspeita', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos ... violência ou grave ameaça, sendo irrelevante o locupletamento do agente para a perfeição do crime. Nesse sentido o ... -
Acórdãos nº 0065358-68.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. O RÉU JÚLIO CEZAR FOI RECONHECIDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, PELA VÍTIMA, NA FASE INQUISITORIAL. OS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONFIRMARAM O RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU...
... O termo comporta, aí, três sentidos. Aparece com o significado de 'suspeita', ou 'dados de suspeita', por exemplo, nos arts ... violência ou grave ameaça, sendo irrelevante o locupletamento do agente para a perfeição do crime. Nesse sentido o seguinte ... -
Antas - Vara cível
... prestado pela autora seria, além de consagração do locupletamento ilícito, violar os princípios da legalidade e moralidade, que devem ... é originária do latim probitas, do radical probus , cujo significado é crescer retilíneo e era aplicada às plantas. Usada depois, em sentido ...
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Acórdão nº 2.0000.00.382648-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 382.648-8 - 12.03.2003 UBERLÂNDIA EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO- AUSÊNCIA DE PROVA - ILEGÍTIMIDADE ATIVA- EXTINÇÃO DO PROCESSO - CHEQUE PRESCRITO - OPÇÃO DO AUTOR - VOTO VENCIDO. A ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei 7.375/1985 e a ação monitória, quando se tratar de cheque sem força executiva, são procedimentos que não se excluem,...
... A ação de locupletamento prevista no art. 61 da Lei 7.375/1985 e a ação monitória, quando se ... Em tal conjuntura o processo de cognição esvazia-se de significado, importando, para o credor e para a justiça, enorme perda de tempo e de ... -
Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública
... / Zelador, a título de progressão horizontal, sob pena de locupletamento ilícito da administração. Em casos tais, a norma contida na Lei ... de novembro de 2017, bem como, que as partes expliquem o significado da nomenclatura "COMPL/PENS", constante no contracheque referente ao ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... INDENIZAÇÃO AFASTADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. 1. O arbitramento de ... , 1.584, 1.585 e 1.634 da lei 10.406, a fim de estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e regular sua aplicação. Com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318900-70.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PACTUADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - FRAUDE DO CONTRATO DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...
... inexiste afronta aos princípios jurídicos que vedam o locupletamento daquele que alega a própria torpeza e da boa-fé nas relações ... testemunhas não têm conhecimento jurídico do alcance e do significado da expressão subordinação jurídica, uma vez que também disseram que a ... -
Decisão Monocrática N° 07085835820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Indoor Empresa de Assistência Média Domiciliar Ltda. e outros em face da decisão que, nos autos da ação de apuração de haveres ajuizada em seu desfavor pela agravada ? Maria Edvânia Bernardino Pinto Maia ?, atualmente em fase de liquidação e sentença, acolhera em parte a impugnação que formularam...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... à disposição do consumidor, deve ser pago, sob pena de locupletamento do usuário às custas da concessionária (ensejando a restituição, ... Dada assertiva atrela a seu significado a relação existente entre as partes, regulada pelo Código de Defesa do ...
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Pil�o arcado - Vara c�vel
... reparação civil contratual, e não de ressarcimento por locupletamento ilícito. Assim, resta afastada a tese de prescrição ... integral’ e ‘cobertura total’ são expressões que têm significado unívoco na compreensão comum, e não podem ser referidas num contrato de ...
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Acórdãos nº 2222677-50.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Admissibilidade. Alegação de irregularidades no fornecimento de equipamentos de informática e na realização de serviços contratados por Prefeitura Municipal, com prejuízo ao erário. Despacho fundamentado de recebimento da ação. Possibilidade jurídica do pedido. Adequação da via processual. Pedido possível e causa de pedir suficiente para...
... ocorrência de prejuízo ao erário decorrente do locupletamento ilícito perpetrado pela Empresa Ziva Tecnologia e Soluções ... da ação: “Indícios suficientes não têm significado de prova conclusiva. Não é exigível para o ...