locupletamento significado
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Acórdão Nº 0312547-03.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA, ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO A DEFENSOR PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA CURADORIA ESPECIAL. ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL.
... nulidade apta a extirparse o ato processual deve ter especial significado, de modo a sacrificar o fim último de justiça a que visa o processo, que ...locupletamento, a teor do art. 206, §3º, do CC. . No caso dos ... -
Acórdão Nº 0300171-82.2019.8.24.0062 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANO MORAL. INACOLHIMENTO. INSISTÊNCIA NA TESE COM ARGUMENTOS TEÓRICOS. DESCONTOS ÍNFIMOS COM OS QUAIS O AUTOR CONVIVEU POR ALGUNS MESES. CONSTATAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS PELOS FAMILIARES. COBRANÇA...
...- MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO À CUSTA DO PATRIMÔNIO ALHEIO - PRÁTICA DELETÉRIA QUE SE ... menos presunção - de que esse contratempo cotidiano tenha significado tal que mereça uma compensação financeira (o que ocorreria, por ... -
Acórdão Nº 0320798-06.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CONCLUSÃO PELA DEMISSÃO QUALIFICADA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA À LUZ DO ART. 212, INCISO I, DO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA OU DA CONTRIBUTIVIDADE DO SISTEMA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO...
... ofende direito adquirido, constitui, por parte do Estado, locupletamento ilícito das contribuições e contraria diversos princípios ...significado dessas contribuições (art. 201, § 9º, da CF/88), fica preservada a ... -
Acórdão nº 1013318-34.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 25-01-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO - ATO ILÍCITO COMPROVADO – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PELO DANO CAUSADO AO CONDUTOR – APÓLICE DE SEGURO – EXCLUSÃO DANO MORAL E ESTÉTICO – POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. O juiz na condição de
... admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado. . No que atine ao quantum indenizatório pelo dano moral, é sabido ... e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que ... -
Acórdão nº 51474510220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, A PROVA PERICIAL INDICA A...
...A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões.18 O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, ...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. 1) A gratuidade ... -
Acórdão nº 0000365-27.2017.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
Recurso de Apelação Cível nº 0000365-27.2017.8.11.0018 – JuaraApelante: Valdecir Miranda TavaresApelada: Valeria de Araújo CarneiroE M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CULPA DO MOTORISTA – INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL – ATO ILÍCITO COMPROVADO – VALORAÇÃO DAS PROVAS ESCORREITA – DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO –...
... admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado. . Assim, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. ... e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que ... -
Acórdão nº 0003552-25.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATROPELAMENTO – INVALIDEZ DO MENOR – NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO – CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA – DEVER DE INDENIZAR – PENSIONAMENTO – SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS – DANO MORAL – FIXAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In...
... admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado. . No que atine ao quantum indenizatório pelo dano moral, é sabido ... e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que ... -
Acórdão Nº 0010344-10.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Autor que alega ter contratado empréstimo consignado. Sentença que julga improcedente a lide. Juntada de contrato pactuado entre as partes que prevê, de forma clara, contratação de cartão de crédito consignado. “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado...
...Nessa espécie, divergem-se os contratantes entre o significado objetivo do ato e o significado. subjetivamente atribuído pelo ...efetuados pela parte autora, sob pena de locupletamento ilícito. Salienta-se que o pacto apresentado nos autos está redigido de ... -
Uma resenha sobre as vicissitudes da regulação sobre a ação renovatória no Brasil (de 1934 a 1991): rupturas e legitimidade
..."Considerando que uma tal situação valeria por um ‘locupletamento’ - condemnado pelo Direito moderno (..).". Ou seja: tal decreto importou ..., era, na verdade, fincada numa mutação, na criação de novo significado do significante "uso comercial". Não havia, ainda, a vigência de outro ...
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Acordao N° 1436038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
Civil e consumidor. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de flores para decoração da cerimônia de casamento. Descumprimento. Notícia do fechamento das atividades com menos de 20 (vinte) dias da cerimônia. Contratação de terceira empresa ao custa maior. Danos materiais emergentes comprovados. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Incidência da cláusula penal prevista no ajuste. Danos
...ao mesmo tempo, promover o seu locupletamento sem causa. Ademais, na fixação da indenização, não. se pode deixar de ...consumidor, o significado que foi extraído da vontade dos contratantes, não se havendo, aliás, ... -
Acórdãos nº 0206175-71.2010.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. Indenizatória. Negligência hospitalar. Pretensão de ressarcimento por danos morais e materiais em razão de falha na prestação de atendimento médico-hospitalar à genitora em trabalho de parto, o que resultou em sequelas graves e irreversíveis à autora, que vive em estado vegetativo. Procedência. Irresignação do nosocômio. Nulidade da sentença. Alegada ausência de fundamentação,...
... mora a partir do evento danoso, a fim de evitar o locupletamento ilícito. Proporcionalidade e razoabilidade que devem ser ... pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo ... -
A
.... Ab-reptício. Do Latim abripere, tendo rapere o significado de arrebatar, rapinar; daí rapto, ou arrebatamento de mulher honesta para .... Ação de in rem verso. Também denominada ação de locupletamento ou ação de enriquecimento injusto ou sem causa, cabendo àquele que ...
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Acórdão nº 2006/0120300-7 de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL SEM EFEITO MODIFICATIVO. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com...
...ão, uma vez que os noticiados danos morais não terão o mesmo significado daqueles que seriam vivenciados pelo devedor pontual. . Sobre o tema:. ..., impõe-se sua adequação, evitando assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. . O e. Tribunal a quo deu provimento ao recurso da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035976-68.2020.8.19.0000 (Cível), 23-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, BEM COMO INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM FUNDAMENTO EM DÍVIDA DISCUTIDA NA AÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1- A tutela provisória, prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo...
...consumidores, com consequente locupletamento da. concessionária, eis que, invariavelmente, serão classificados na. ...querendo igualar o significado de 'economia' e 'hidrômetro',. dando interpretação de acordo com o que ... -
Processo nº 0063073-18.2012.8.19.0002 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Consumidor. Atraso Na Entrega de Diploma de Conclusão de Pós Graduação. Entrega Do Diploma Efetuada Quase Oito Anos Após a O Requerimento de Expedição. Documento que Era Necessário para Possível Promoção Funcional. Falha Na Prestação Do Serviço. Danos Morais Configurados. Indenização Arbitrada Na Quantia de R$10.000,00 que Se Mostra Adequada....
... . . . . Deve-se, por um lado, coibir o locupletamento...pode ser irrisório, de pouco significado... -
Processo nº 0246462-67.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: PELAÇÃO. CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA DE TARIFA PROGRESSIVA. APLICAÇÃO DA TARIFA PROGRESSIVA APÓS A APURAÇÃO DO CONSUMO MÉDIO, RESULTANTE DA DIVISÃO DO CONSUMO TOTAL PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ACERTO DO JULGADO. A tarifa progressiva é cobrada proporcionalmente ao volume de consumo, variando com a categoria do imóvel e sendo...
...significado...excessiva . dos . consumidores, . com . consequente . locupletamento... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000578-93.2011.5.06.0192), 07-08-2014
EMENTA:HORAS IN ITINERE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA E O DA CIRCULAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Constatado que, no período em que o reclamante trabalhou da 00:00 às 08:00, não havia transporte público regular servindo o trajeto de ida ao trabalho, defere-se o pagamento de horas in itinere, em relação a esse percurso. Incidência do item II da Súmula 90 do TST.
... do Dano, que sempre e desde os prim ó rdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espa ç o, isto é , em ...468 da CLT, pois para tanto imprescind í vel o locupletamento lesivo e ao que me conste a altera ç ã o importou resultou promo ç ã o ... -
Acórdão nº 0003469-24.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO (REDA). LEI MUNICIPAL Nº.1.658/2005. DISPENSA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVISÃO LEGAL....
...locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. A teor do art.39, § 3º, ...assumido pelos seus governantes não tem valor, não tem significado, não tem eficácia. Especialmente quando a Constituição da República ... -
Acórdão nº 2009/0226404-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. LAUDO DE CRIPTOANÁLISE PRODUZIDO POR PROFISSIONAL LIGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei,...
... valor das propinas a serem pagas, sempre tendo por escopo o locupletamento próprio e dos fiscais de seu núcleo, bem como a sonegação de impostos ... por outro meio ou até, se o ato ou documento perdeu o significado para a instrução. O referido Laudo Pericial de Criptoanálise, no ... -
Processo nº 0045259-77.2014.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Cedae. Serviço de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto Sanitário. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais. Aplicação Da Lei Nº 8078/90 Às Sociedades de Economia Mista Ou Outra Espécie Societária que Prestem Serviço Público Sob O Regime de Concessão Ou Permissão, a Despeito Da Incidência...
...classificações diversas, querendo igualar o significado de 'economia' e 'hidrômetro', . ...locupletamento... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000041-88.2011.5.06.0001), 22-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIES AD QUEM DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. A efetivação de depósito em garantia do Juízo não gera efeitos de pagamento. Razões óbvias: a pecúnia não finda, de imediato, liberada ao exequente. Inelidindo, pois, a incidência dos juros moratórios, que deverão ser computados enquanto não adimplida a obrigação de forma integral. Logo, devida a atualização durante o...
... ô nio do credor n ã o cabe desfalcado, nem deve haver locupletamento de devedor em preju í zo daquele. A satisfa ç ã o do d é bito h á de ... A bem da verdade, as recorrentes discutem o significado da express ã o “ pagamento ” , consignada no referido art. 39, da ... -
Decisão da Presidência nº 2952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2003
...ário apreendido na empresa Lunus constituiria indício de locupletamento da Senadora à custa dos recursos públicos liberados e desviados. Neste ...Lembre-se, sobretudo, do significado especial que a ordem constitucional conferiu ao princípio da dignidade ...
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Processo nº 0476780-88.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Esgotamento Sanitário. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer, Cumulada Com Indenizatória de Danos Materiais. Discussão Jurídica Em Torno Da Legitimidade Da Cobrança Integral Da Tarifa de Esgoto, Ainda que a Prestação Do Serviço Seja Parcial. Sentença de Improcedência. Apelação Cível Interposto Pelo Autor, Pugnando Pela Reforma Integral Da Sentença....
... o dever primário e decisivo, que dá conteúdo e significado" à relação obrigacional e . determina o caráter típico \xC2"...locupletamento... -
Acórdão nº 0002620-52.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDER NECESSIDADE DE INTERESSE PÚBLICO (REDA). LEI MUNICIPAL Nº.1.658/2005. DISPENSA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREVISÃO...
...locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. A teor do art.39, § 3º, ...assumido pelos seus governantes não tem valor, não tem significado, não tem eficácia. Especialmente quando a Constituição da República ... -
Processo nº 0045837-26.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Agravo Do Art. 1.021, Do Código de Processo Civil, Interposto Contra Pronunciamento Monocrático Deste Relator Assim Ementado: "direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Fornecimento de Água (cedae). Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Alegação de Cobrança Indevida. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré,...
... o dever primário e decisivo, que dá conteúdo e significado" à relação obrigacional e . determina o caráter típico \xC2"...locupletamento...