locupletamento significado
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Acórdão Nº 0021211-78.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT . Situação em que a reclamante estava sujeita ao controle de sua jornada, não possuindo fidúcia especial a autorizar a aplicação da jornada de oito horas diárias de trabalho, não detendo poderes de interferência direta nos negócios do banco nem amplos poderes de representação do empregador, não podendo agir isoladamente em nome do banco reclamado.
... de diferenças de remuneração variável, sob pena de locupletamento indevido da empregada. Em síntese, afirma que a reclamante recebeu ... ão provada pela pessoa, atribuindo à palavra dor o mais largo significado (Studio sul Danno non Patrimoniale, Danno Morale, 3ª edição, p. 41) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-16.2020.5.06.0172), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de dobras de plantão e o trabalho em dias de folga descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado.Recurso obreiro provido, quanto ao tema.
... Civil, que assegura a restituição do prejuízo em caso de locupletamento; do artigo 483 celetista, que constitui como ilícito o ato patronal que ... do dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000009-27.2020.5.07.0038), 2020-03-30
... 47), sob pena de locupletamento ilícito, o que não é permitido. No tocante à nota promissória , ... ão “ créditos capazes de suportar a despesa ” requer um significado que se afine aos termos do art. 5º LXXIV da CF para o fim de não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001213-75.2019.5.06.0004), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO EM RETORNO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPEDIMENTO DETERMINADO PELA RECLAMADA SEM PAGAMENTO DE SALÁRIOS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. Após receber alta médica do INSS, autarquia responsável pela concessão do benefício previdenciário gozado, a trabalhadora, ao menos em tese, estaria apta para o exercício de sua atividade laborativa, de modo que...
... do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em ... Civil, que assegura a restituição do prejuízo em caso de locupletamento; do artigo 483 celetista, que constitui como ilícito o ato patronal que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001162-85.2012.5.06.0141), 16-04-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Constatado que a empresa, sem qualquer justificativa, anexou apenas parte dos controles de ponto, não poderia pretender que fossem considerados verdadeiros os horários consignados nos controles de ponto para os períodos faltantes, diante do disposto na Súmula 338, I, do TST. Já em relação aos períodos cobertos pelos espelhos de ponto, era do obreiro o encargo...
... regularmente suas quotas-parte e o pleito apresentado visa locupletamento il í cito. O documento anexo atesta que o pagamento foi regularmente ... do Dano, que sempre e desde os prim ó rdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espa ç o, isto é , em ... -
Decisão Monocrática nº 1.0637.11.000219-2/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... ao banco, dado o seu caráter de penalidade e ante o locupletamento ilícito da parte recorrida ... Assim, pediu a restituição em dobro do ... não comporta nenhuma interpretação diferente do seu real significado que é reclamar, prescrever, determinar, forçar a aceitação, com ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.11.028716-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2017
... ício da atividade; que local de lotação não tem o mesmo significado que local de prestação de serviço; que, atendendo conveniência da ... ídica, a jornada apenas do apostilamento; e, ainda, que há locupletamento ilícito do apelado, o que enseja o pedido de ressarcimento aos cofres ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 114500-89.2009.5.05.0102)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ASTREINTES. CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. DISSONÂNCIA PATENTE NÃO VERIFICADA ENTRE A DECISÃO E O TÍTULO EXEQUENDO (OJNº 123DA SBDI-2 DO TST). OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I.
... sob à égide dos princípios do locupletamento ilícito, da proporcionalidade e da ... razoabilidade, que dentre ... art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão ... federal ou ... -
Sentença nº 1000118-72.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... vida da vítima", assinala que a investigação a respeito do significado dessa expressão restou facilitada pelas alterações introduzidas pela ... por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento" ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 705630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2010
... de pensamento, inocorreu iliceidade ou o propósito de locupletamento para, enriquecendo o texto, incrementar a venda da revista. ( ... ) cuida-se ... assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática ... Nenhuma ...
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Acórdão Nº 0020034-67.2013.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE . Para cada ato judicial, via de regra, somente um recurso é cabível. Não se conhece do segundo recurso ordinário interposto em face do mesmo ato judicial impugnado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DE HORAS. INVALIDADE . A validade de um banco de horas, por sua vez, pressupõe o preenchimento das condições...
... Para o estudo do ato de improbidade, há de se referir que o significado do termo "ato" tem de ser tomado sob o ponto de vista objetivo, e não ... A ré sequer prova que o ato teve a intenção de locupletamento do plano de telefonia da empresa. Nesse sentido, bastaria a simples ... -
Decisão da Presidência nº 675276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... de pensamento, inocorreu iliceidade ou o propósito de locupletamento para, enriquecendo o texto, incrementar a venda da revista. ( ... ) cuida-se ... assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática ... Nenhuma ...
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Acórdão Nº 0020543-71.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-11-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO . Diante da prova dos autos, não há como se concluir por fraude à legislação trabalhista e nem se verifica hipótese de vínculo de emprego. Sentença mantida.
... é vedado é a burla da legislação laboral objetivando o locupletamento" de uma das partes, furtando-se das responsabilidades trabalhistas e tribut\xC3" ... significado foge às pessoas mais simples, como por exemplo, escorchante), além de ... -
Decisão nº 675276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... de pensamento, inocorreu iliceidade ou o propósito de locupletamento para, enriquecendo o texto, incrementar a venda da revista. ( ... ) cuida-se ... assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma ...
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Sentença nº 1000299-73.2021.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-02-2023
... ção acadêmica ou profissional, de forma a frustrar o significado de sua existência como pessoa humana e a reduzi-lo a mero mecanismo de ... e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária ...
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Decisao Nº 0537572-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VEÍCULO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. SINISTRO DO BEM. ROUBO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. COBRANÇA INDEVIDA DO IPVA. OMISSÃO DA APELANTE. RESTRIÇÃO DOS DADOS DO AUTOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E...
... dos salvados, sob pena de, inclusive, experimentar locupletamento ilícito. 2. Realizada a quitação da indenização contratada e ... que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado ao ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... À expressão "idêntica forma de processo" se tem atribuído significado diverso. Há autores que sustentam referir-se ela a idêntico ... locupletamento ilícito do devedor e no incentivo à resistência à pretensão quanto no ...
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Processo nº 0019234-58.2013.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Direito Do Consumidor. Cedae. Esgotamento Sanitário. Pretensão Indenizatória. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Irresignação Das Partes. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Autora Manifestamente Intempestivo. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré, Pugnando Pela Reforma Integral Do Julgado. Responsabilidade Civil Objetiva. Excludentes de Responsabilidade Não Evidenciadas.
... No modelo tarifário atual, há locupletamento indevido da concessionária, na ... o dever primário e decisivo, que dá conteúdo e significado à relação obrigacional e ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... A expresso "patrimnio pblico", de sua vez, possui significado mais abrangente e compreende os interesses econmicos e os bens de contedo ... privado, nem de proposital malbaratamento do errio ou de locupletamento ilcito por parte do Requerido. Nesse sentido, o recurso ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... A expresso "patrimnio pblico", de sua vez, possui significado mais abrangente e compreende os interesses econmicos e os bens de contedo ... privado, nem de proposital malbaratamento do errio ou de locupletamento ilcito por parte do Requerido. Nesse sentido, o recurso ... -
Acórdão nº 1.0549.12.002731-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DANO AO ERÁRIO - REQUISITO DO TIPO ÍMPROBO DO ARTIGO 10, INCISOS IX E XI, DA LEI DE IMPROBIDADE...
... A expressão "patrimônio público", de sua vez, possui significado mais abrangente e compreende os interesses econômicos e os bens de ... privado, nem de proposital malbaratamento do erário ou de locupletamento" ilícito por parte do Requerido. Nesse sentido, o recurso volunt\xC3" ... -
Acordao N° 1376151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação cível. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Valor elevado da causa. Demanda sem complexidade. Fixação equitativa. Possibilidade. Sentença reformada. 1. Evidenciados os motivos de fato e de direito nas razões do recurso de apelação, não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar afastada. 2. O artigo 85,
... meio que gere locupletamento ilícito. 2.2. Por essa razão, o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de ... também, o contexto das frases na construção do significado. (José Lamego. Hermenêutica e ... Jurisprudência. Lisboa: Editorial ... -
Julgamento 0000149-13.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2018
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O OFICIALATO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. DESFALQUE AO ERÁRIO. REFLEXOS DA CONDUTA NO SEIO DA TROPA. JULGAMENTO DE CARÁTER ÉTICO/MORAL. INFRINGÊNCIA AOS VALORES MILITARES, AO PUNDONOR E AO DECORO DA CLASSE. CARACTERIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE PERDA DE POSTO E...
... grau de censura vem o desfecho alcançado, reproduzido no locupletamento" de significativo montante de valores indevidos, em prejuízo da Administra\xC3" ... recebidas." Nessas circunstâncias, tem especial significado o disposto no § 1º do art. 42 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, ... -
Decisão da Presidência nº 505595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2009
... , não se pode concluir tenha o réu se referido a eventual locupletamento" ilícito ou tenha, sequer, pretendido fazer referida vinculação ... O r\xC3" ... assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática ... Nenhuma ...
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Processo nº 0325663-11.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... quanto ao significado normativo do decreto em face dos textos constitucionais, e que ... locupletamento ...