Locupletar
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Acordao N° 1677022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Penal e processual penal. Estelionato. Materialidade e autoria comprovadas. Tipicidade da conduta. Dolo demonstrado. Condenação mantida. 1. Não cabe falar em absolvição quando todas as elementares previstas no tipo estão presentes e devidamente demonstradas pelo acervo probatório dos autos, especialmente o dolo de obter vantagem indevida em prejuízo alheio. 2. Incorre nas penas do crime de...
... prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados ... 3. Recurso conhecido e não provido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Criminal do Tribunal ... -
Acórdão Nº 5005822-06.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
... cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, ...
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Acórdão Nº 5064531-97.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... funes do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os perodos em que poderia estar em descanso e a administrao no pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuio. Essa indenizao no corresponde "converso em pecnia" de parte da licena-prmio, que ocorre na ativa, ...
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Acórdão Nº 5005376-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... 381/2007, ACRESCIDO PELA LCE N. 534/2011, QUE NO ALCANA O DIREITO INDENIZAO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAO PBLICA SE LOCUPLETAR CUSTA DO LABOR ALHEIO. "O servidor pblico que se aposenta tem direito indenizao dos perodos de licena-prmio (ou licena especial) que lhe foram ...
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Acórdão Nº 0170146-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-12-2022
... que a parte embargante almejou alterar a verdade dos fatos a fim de locupletar-se ... ilicitamente, de sorte que afasta-se a sua condenação por litigância de má-fé, como ... realizado pelo Juiz monocrático ... II - Na ...
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Acórdão nº 0007531-13.2017.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL — RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 2º DO CP) — SENTENÇA CONDENATÓRIA — RECURSO DEFENSIVO — 1. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO — PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS EM SENTENÇA — AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL — 2. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS — DOLO EVIDENCIADO — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA —
... Em idêntico sentido, comprovado que o recorrente tinha em depósito, para fins de revenda, os bens receptados, almejando locupletar-se com a aquisição, ainda que por meio de comércio irregular ou informal, não prospera o pleito de desclassificação da conduta para o delito de ... -
Acórdão Nº 0001851-80.2007.8.24.0068 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... procurador que subscreve o apelo, competindo a esta Corte de Justiça, em todo caso, o dever de rechaçar tal manobra, cujo intuito é de locupletar-se do beneplácito concedido aos seus representados a fim de alcançar benefício próprio." (TJSC, Agravo Interno n. 0000651-90.2013.8.24.0015, de ...
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Relatório e Voto com número 0366515-08.2013.8.09.0051 da 1ª Câmara Criminal, 23-05-2023
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DEVER FUNCIONAL. VIOLAÇÃO. LUCRO. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. PROVA. INSUFICIENTE. 1 ? O delito previsto no artigo 320 do CPM, exige o dolo de locupletar-se indevidamente, obtendo para si ou para outrem vantagem pessoal, em detrimento da Administração Militar. 2 - Não se verificam, nos autos, provas de que os acusados violaram dever legal visando lucro,...
... VIOLAÇÃO. LUCRO. ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. PROVA. INSUFICIENTE. 1 ... – O delito previsto no artigo 320 do CPM, exige o dolo de ... locupletar-se indevidamente, obtendo para si ou para outrem ... vantagem pessoal, em detrimento da Administração Militar. 2 ... - Não se verificam, nos ... -
Acórdão Nº 0000375-93.2019.8.24.0065 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
... DEVOLUO DO MONTANTE QUE IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAO DO CRIME EM QUESTO. EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO COM A INTENO DE LOCUPLETAR-SE ILICITAMENTE QUE FOI COMPROVADO. VERSO DEFENSIVA ANMICA (CPP, ART. 156). CONDENAO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE ADEQUAO. INVIABILIDADE. ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 5001774-45.2021.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... ALTERAO DA VERDADE DOS FATOS. PRETENSO DE INDUZIR O JUZO EM ERRO E DE LOCUPLETAR-SE ILICITAMENTE. MULTA PRESERVADA.RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes ...
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Decisão Monocrática Nº 0151965-29.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-12-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS PELOS SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Prevalece no STJ e neste Tribunal a perspectiva de que, in verbis: "não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao argumento da
... 1. Prevalece no STJ e neste ... Tribunal a perspectiva de que, in verbis: "não pode a Administração se locupletar indevidamente, e, ao ... argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a Fazenda Pública, reter os valores ... devidos por ... -
Acórdão Nº 0623811-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... DESTE TRIBUNAL ... 1. Prevalece no STJ e neste Tribunal a perspectiva de que, in verbis: "não pode a Administração se ... locupletar indevidamente, e, ao argumento da não-comprovação da quitação dos débitos perante a ... Fazenda Pública, reter os valores devidos por ...
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Acórdão Nº 0000812-94.2015.8.24.0059 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. RÉ QUE, FAZENDO-SE PASSAR POR REPRESENTANTE DE SUA CUNHADA, ADQUIRIU MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM NOTA FISCAL COMO MEIO EXECUTÓRIO DO DELITO. DOLO DE LUDIBRIAR, COM O PROPÓSITO DE SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE, EVIDENCIADO.
... APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM NOTA FISCAL COMO MEIO EXECUTÓRIO DO DELITO. DOLO DE LUDIBRIAR, COM O PROPÓSITO DE SE LOCUPLETAR ILICITAMENTE, EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUITAÇÃO POSTERIOR DO DÉBITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE "REVERTER" A CONSUMAÇÃO DO CRIME ... -
Acórdão nº 1002968-11.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. VIA ADEQUADA. ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DE FORMA...
... 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido ... 2- Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “ ... -
Em julgamento no cnj, barbosa e oab voltam a trocar farpas
Ministro acusa entidade de 'se locupletar de recursos públicos'; ordem vê preconceito ... Jailton de Carvalho ... jailtonc@bsb.oglobo.com.br ... Bis. Barbosa critica OAB dias após condenar ...
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Acórdão nº 1014860-14.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. VIA ADEQUADA. ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DE FORMA...
... 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “ trabalho ... -
Decisão Monocrática Nº 0016979-82.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO PRORROGADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL QUANTO AO PERÍODO QUE SUPERA O PRAZO CONTRATUAL. INÍCIO DE PROVA ESCRITA ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL (ART. 444 DO CPC). CABE AO PROMOVIDO O ÔNUS DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. NÃO PODE O MUNICÍPIO LOCUPLETAR-SE DO USO DO IMÓVEL DA
... DO AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. NÃO PODE O ... MUNICÍPIO LOCUPLETAR"-SE DO USO DO IMÓVEL DA AUTORA SEM ... CUMPRIR A CONTRAPRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, HAVENDO ... PROVA DE QUE CONTINUOU NA POSSE DO BEM APÓS O T\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0014902-66.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO PRORROGADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL QUANTO AO PERÍODO QUE SUPERA O PRAZO CONTRATUAL. INÍCIO DE PROVA ESCRITA ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL (ART. 444 DO CPC). CABE AO PROMOVIDO O ÔNUS DO FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. NÃO PODE O MUNICÍPIO LOCUPLETAR-SE DO USO DO IMÓVEL DA
... DO AUTOR, CONSOANTE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. NÃO PODE O ... MUNICÍPIO LOCUPLETAR"-SE DO USO DO IMÓVEL DA AUTORA SEM ... CUMPRIR A CONTRAPRESTAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO, HAVENDO ... PROVA DE QUE CONTINUOU NA POSSE DO BEM APÓS O T\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013742-92.2021.8.19.0021 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº:: 0013742-92.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): ELIZABETH DA CRUZ Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... predatória do Poder Judiciário como forma de se locupletar indevida e ilícitamente às custas da ré ... IV - A conduta do exequente não encontra respaldo legal nem ético ... V - Sentença que se mantem ... -
Acórdão Nº 5005758-14.2020.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... , de acordo com o artigo 77, incisos I e II, do CPC,notadamente por ter o autor se omitido quanto actioantecedente com o objetivo de locupletar-se ilicitamente,renovando o pedido de complementao do capital segurado.Ou seja, houve violao do dever de observncia da ticaprocessual, estando ...
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Acórdão Nº 5007173-14.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... 534/2011, QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE ...
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Acórdão Nº 0300706-79.2018.8.24.0083 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, ...
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Acórdão Nº 5001313-76.2019.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... incisos I e II, do CPC, notadamente porterefetivamente firmado contratoque alegava desconhecer,buscando o Judicirio, sequencialmente, para locupletar-se ilicitamente.Ou seja, houve violao do dever de observncia da tica processual, estando demonstrada a conduta maliciosa dorecorrente, que alterou ...
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Acórdão nº 115758 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Peculato. Extensão de efeitos de decisão que ordenou o trancamento da ação penal contra corréu (CPPM, art. 515). Inexistência de identidade de motivos de caráter não pessoal que justificasse a medida. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Recurso não provido. A extensão de efeitos de uma decisão favorável a corréu (art. 515 do Código de...
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Acórdão nº 1025572-63.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 10-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE EVIDENCIADO. VIA ADEQUADA. ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARBITRAMENTO DE FORMA...
... 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “ trabalho ...