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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COMETIDOS NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III E VI, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, II E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E EMBRIAGUEZ - REJEIÇÃO DAS TESES - ACUSADA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - ADEMAIS, EVENTUAL COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. I - Não há se falar em coação irresistível quando o

TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de absolvição, desclasssificação, redução por tráfico privilegiado, modificação do regime, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - POSSIBILIDADE EM PARTE. Prova produzida harmônica, clara e suficiente para desclassificar o delito para o de uso de drogas - Dado parcial provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação Criminal 0000002-16.2018.8.26.0

N/A (TJSP;  Conflito de Competência 0046021-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger; Órgão Julgador: Turma Especial - Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ELABORADA DE ACORDO COM O ART. 41 DOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico ilícito de entorpecentes – PRELIMINARES – Nulidade - Não observância ao princípio da identidade física do juiz Inocorrência Magistrado afastado Aplicação analógica do artigo 132 do Código de Processo Civil Alegação de nulidade por vício no flagrante Inocorrência Não houve vício algum na realização do flagrante. Ademais eventuais vício contidos no flagrante não contaminam

NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa dos réus procure espiolhar nulidades processuais após a sentença condenatória, condição que não se justifica. PROCESSO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. Não pode ser considerada inepta a denúncia que enseja aos acusados o exercício do amplo direito de defesa, fornecendo dados suficientes à...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÕES – APELAÇÕES - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRISÕES EM FLAGRANTE QUE TORNAM INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU QUE ADMITIU APENAS A POSSE DA DROGA, MAS NÃO SEU COMÉRCIO ILEGAL - PEDIDO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13). OPERAÇÃO DEFLAGRADA PELA INTELIGÊNCIA DA ÁREA POLICIAL. ORGANIZAÇÃO DENOMINADA "PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE"- PGC. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. APELANTE VITOR - PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA FUNDAMENTADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIMES CONTRA A SAÚDE E INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO À ALEXANDRE. AGENTE QUE FOI ABSOLVIDO NA SENTENÇA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 12.850) – INSURGÊNCIA DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PARTE NÃO CONHECIDA - PRELIMINARES – NULIDADE – INTERCEPTAÇÃO TELÊFONICA – PRORROGAÇÕES – EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO – DEGRAVAÇOES E PRORROGAÇÕES QUE FORAM DEVIDAMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – POSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO PRATICADO PELO RECORRENTE – FUNDADA DÚVIDA QUANTO À DESTINAÇÃO DO ENTORPECENTE – CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DA...

Apelação criminal – Tráfico de drogas. Recurso defensivo do sentenciado – Pleito de absolvição por insuficiência probatória quanto ao tráfico de drogas e pleito subsidiário de desclassificação da conduta do réu para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Recurso da proprietária do veículo apreendido (mãe do sentenciado) – Pleito de Francisca, mãe do réu, de restituição do veículo...

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogados particulares em favor de LUCAS CAVALHEIRO PETRY, tendo em vista a decisão proferida pelo d. JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 178466132 dos autos de origem). Em suma, narram os impetrantes que a prisão em flagrante do paciente tem origem nas medidas cautelares

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Recurso da defesa. Autoria de materialidade comprovadas. Pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Depoimento de policial. Validade. Animus associativo comprovado. Recurso do ministério público. Pedido de condenação pelo...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)