lugar do pagamento
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ários do visto ou da residência permanentes são isentos do pagamento" da multa prevista no inciso II do art. 125 ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... tenha o prazo desta vencido, permanecerá em liberdade vigiada, em lugar designado pelo Ministério da Justiça, e guardará as normas de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... emissão da 2º via da Carteira Profissional estará sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior salário-mínimo vigente ... II - Afirmar falsamente a sua própria identidade, filiação, lugar de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO 11 ... Depende de ... ção não estiver integralizada, o débito do acionista e a época e lugar" de seu pagamento, de acôrdo com o estatuto ou as condições da subscriç\xC3" ...
-
Acordao N° 1624798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
Conflito negativo de competência. Vara cível de brasília. Vara cível de águas claras. Ação de consignação em pagamento. Cpc. Art. 540. Regra de competência. Lugar do pagamento. Desistência da primeira ação. Homologação. Sentença. Repropositura da ação. Competência. Prevenção. Art. 286, ii, cpc. Observância. Necessidade. 1. A ação de consignação em pagamento possui norma de competência própria,...
... VARA CÍVEL ... DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CPC. ART. 540 ... REGRA DE COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 0000584-30.1988.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO ... EM PAGAMENTO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... Código de Processo Civil falam em "lugar do pagamento" que a ... Justiça Federal não será competente. Basta que ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... I - Lugar e data da assinatura do contrato; ... II - Nome completo e endereço dos ... , com expressa menção dos modos, formas e épocas dêsse pagamento ou partilha; ... IX - Cláusulas obrigatórias com as condições ...
-
Acórdão nº 1.0114.14.006227-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA - PAGAMENTO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - OUTORGA INDEVIDA - PEDIDO CONTRAPOSTO - COBRANÇA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - NÃO CABIMENTO - ART. 278, § 1º DO CPC/73. - A quitação de dívida representada por nota promissória deve ser provada pela restituiç
... -se que a nota promissria uma promessa incondicional e direta de pagamento feita pelo devedor ao seu credor, configurada em um ttulo de crdito, no ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante - ... -
Acórdão nº 1.0071.16.002341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. - As Cédulas de Crédito Rural, entre elas a Cédula Rural Pignoratícia, são títulos executivos extrajudiciais por força de expressa disposição do art. 10 Decreto Lei 167/67. - A posição do credor na execução é privilegiada, pois, para...
... de admissibilidade.DO MRITO DO APELODa ausncia de prova de pagamento da primeira prestao da cdula de crdito rural exequenda Pois bem. As ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante - ... -
Acórdão nº 1.0071.16.002341-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. - As Cédulas de Crédito Rural, entre elas a Cédula Rural Pignoratícia, são títulos executivos extrajudiciais por força de expressa disposição do art. 10 Decreto Lei 167/67. - A posição do credor na execução é privilegiada, pois, para...
... de admissibilidade.DO MRITO DO APELODa ausncia de prova de pagamento da primeira prestao da cdula de crdito rural exequenda Pois bem. As ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante - ... -
Decisão Monocrática N° 07055225820248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2024
MANTIDA. 1. O art. 17 da Lei nº 5.474/68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1.1. Essa regra de competência engloba todas as ações que têm referência na duplicata, como as anulatórias e sustações de protesto, além da própria cobrança. 2. No caso em análise, como o objeto do feito executivo são duplicatas protestadas,
... O foro competente para a ao de execuo de duplicata o do lugar da praa do pagamento do ttulo. Inteligncia do art. 17 da Lei n ... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 -A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias: ... #Includo pela Lei n 9.695, de 1998 ... III - por edital, se estiver em lugar incerto ou no sabido ... 1 - Se o infrator for notificado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106353020184058300), 03-05-2022
PJE 0810635-30.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO E EXIGÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO. GARANTIA ESTIPULADA EM FAVOR DO BANCO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
-
Acórdão Nº 0002465-11.2009.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... que o embargado decaiu de parte mnima, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, este que fixo em R$ ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Pargrafo ...
-
Acordao N° 1423728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2022
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Abstração e autonomia. Indicação do local do pagamento. Competência territorial. Natureza relativa. Arguição de incompetência de ofício. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. Segundo o art. 54, § 2º, do decreto nº 2. 044/1908, ?será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. ?
... PROMISSÓRIA. ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. INDICAÇÃO DO LOCAL DO PAGAMENTO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. ARGUIÇÃO DE ... promissória que não indicar o lugar do pagamento.” ... 2. Em se tratando de competência territorial, de ... -
Acórdão nº 1.0433.12.036072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO. USO DE MARCA. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA. CASO CONCRETO. RESSARCIMENTO VALORES, PERDAS E DANOS. CUSTOS CESSÃO. AUSENTE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. MULTA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. Rejeita-se a preliminar de revelia...
... e outros ao pagamento da quantia de R$70.000,00 (setenta mil reais), atualizada desde o ... -
Acórdão nº 1.0433.12.036074-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RESCISÃO CONTRATUAL. USO DE MARCA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA. CASO CONCRETO. RESSARCIMENTO VALORES, PERDAS E DANOS. CUSTOS CESSÃO. AUSENTE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. MULTA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. A preliminar de...
... e outros ao pagamento da quantia de R$70.000,00 (setenta mil reais), atualizada desde o ... -
Acordao N° 1340575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Cheques. Execução. Foro competente. Local do pagamento. Declínio da competência. Decisão mantida. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso iii, alínea ?d?, do cpc/15 c/c os artigos 47 e 48 da lei nº 7. 357/85, conhecida como lei do cheque, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento. 2....
... CHEQUES ... EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO". DECLÍNIO DA ... COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... 1. Consoante intelig\xC3" ... de Irecê/BA, essa deve ser considerada para fins de lugar do pagamento (foro competente para a ... execução), porquanto nela está ... -
Acórdão Nº 5019116-29.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
... julgar procedente a exceo de pr-executividade reconhecendo o pagamento do dbito e, assim, extinguir execuo"; e f) "condenar solidariamente todos ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Pargrafo ...
-
Acórdão nº 1.0570.11.000138-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... - A incompetência ... -
Acórdão Nº 0301889-18.2015.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... Pleiteou a condenao do Requerido ao pagamento da dvida. Juntou documentos e recolheu as custas iniciais (fls ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu ...
-
Acórdão Nº 5015689-09.2021.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% ... regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido. [ ... ] (TJSC, Apelação ...
-
Acórdão Nº 5001668-48.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... em desfavor de GILMAR RIETH, para condenar a parte requerida ao pagamento deR$ 9.220,49 (nove milduzentos e vinte reais e quarenta e novecentavos), ... 75, n. 6);e) olocaldo saque ou a meno de um lugar ao lado do nome do subscritor, que se considera, tambm, o domiclio deste ...
-
Acórdão nº 1.0570.12.002972-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO. PREVALÊNCIA. RECURSO PROVIDO ... - O Código de Defesa do ... -
Processo nº 0201407-64.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento ... e ainda que o depósito não é ...