lugar do pagamento
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Acordao N° 1414736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato. Alienação fiduciária. Quitação. Baixa no sistema nacional de gravame. Instituição financeira. Responsabilidade. Pagamento. Imóvel. Poderes para quitação. Comprovação. Ausência. Recorrente. Proveito. Inexistência. Decisão reformada. 1. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e...
... GRAVAME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. IMÓVEL ... PODERES PARA QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ... lugar do pagamento, com a ... assinatura do credor, ou do seu representante ... -
Acórdão nº 1017934-13.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL 1017934-13.2021.8.11.0041APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁAPELADO: DEM & DEM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
... – PROVA TESTEMUNHAL IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA – AUSENTE PROVA EM ... ívida quitada, o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante, conforme ... -
Acórdãos nº 4001323-81.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... apelante não produziu prova documental de pagamento mediante quitação regular, que deve designar o valor e ... nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de seu ...
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Acórdãos nº 1004742-50.2014.8.26.0361 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... de defesa - Prova oral não se presta a demonstrar pagamento de título de crédito, nem de forma integral, nem parcial ... , ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de seu ...
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Acordao N° 1290009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Civil e processo civil. Mandato. Administração. Imóveis. Remuneração. Quitação antecipada não demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência. 1. ?o contrato de administração de imóvel firmado com corretor configura mandato, cabendo a ele, na qualidade de mandatário, praticar atos ou administrar interesses do proprietário (mandante), nos termos do art. 653 do código civil. ? (acórdão 1143017,
... pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. O ... -
Acordao N° 1411133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Violação ao princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Preliminares rejeitadas. Juntada extemporânea de documentos. Vedação. Ação de cobrança. Inadimplemento. Art. 373, ii, do cpc. Ônus da prova. Não demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 1. O apelante impugnou devidamente os fundamentos da r. Sentença ao apresentar argumentos que
... pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. O ... -
Acordao N° 1432454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Pernoite em hotel. Acometimento de doença. Inovação recursal. Supressão de instância. Pagamento de diárias. Pintura do imóvel. Ausência de interesse. Conhecimento parcial. Condomínio. Responsabilização. Omissão. Não verificada. Dano moral. Ausente. Mero dissabor. Recibo. Quitação. Requisitos legais. Preenchimento. Fatos....
... INOVAÇÃO RECURSAL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PINTURA DO IMÓVEL ... AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO ... lugar do pagamento, com a ... assinatura do credor, ou do seu representante e, ... -
Acordao N° 1272924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Execução. Nota promissória. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. I - o foro competente para a cobrança judicial de nota promissória, nos termos do art. 54, § 2º, do decreto nº. 2. 044/1908, é o ?domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. ? ii - não obstante, a hipótese é de competência territorial, a qual, diante de sua
... é o “domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do ... pagamento.” ... II - Não obstante, a hipótese é de ... -
Acórdãos nº 1000937-13.2017.8.26.0223 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... , o nome do demandado (devedor) e o tempo e o lugar do pagamento, e inexistindo quaisquer indícios de que a ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... de habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às ... , para aprovação do Presidente da República, meios de pagamento e inclusão ou exclusão de empresas, inclusive instituições ...
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Acórdão nº 1.0344.11.005749-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO PAGAMENTO. 1. De acordo com o art. 100, IV, "d" do CPC, em regra, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. 2. No entanto, o credor pode optar por ajuizar a ação no domicílio do réu, salvo quando este...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LUGAR DO PAGAMENTO. 1. De acordo com o art. 100, IV, "d" do CPC, em regra, o ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras pessoas ... normalmente na sede das Nações Unidas ou em qualquer outro lugar que o comitê julgar conveniente. O comitê se reunirá normalmente todos ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... magistrados estaduais serão pagos na mesma data fixada para o pagamento dos vencimentos dos Secretários de Estado ou dos subsídios dos membros ... promovido, salvo se não houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago, ou se forem recusados, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ...
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Acórdãos nº 2231236-93.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... Foro competente. Lugar" do pagamento. Inteligência do artigo 53, III, letra d, do C\xC3" ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo ... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ...
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Acordao N° 1339325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Regra prevista no art 540 do cpc. Competência territorial. Declinação de ofício para o foro de domicílio do autor. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 14ª vara cível de brasília. 1. A ação de consignação em pagamento possui regra de competência prevista no art. 540 do cpc (?requerer-se-á a...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO". REGRA PREVISTA NO ART 540 DO CPC ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇ\xC3" ... 540 do CPC (“ ... Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os ... juros ... -
Acórdãos nº 1017797-41.2015.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... AÇÃO DE COBRANÇA - Convencionado como lugar do pagamento, a cidade de Miami, onde se localiza a sede da ...
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Acórdão nº 0532436-44.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... AUSÊNCIA DE SUPORTE ... PROBATÓRIO MÍNIMO DO PAGAMENTO. AUTORA ... QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR ... OS FATOS ... este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura ... do credor, ou do seu representante ...
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Acórdão nº 0006380-36.2017.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 02-02-2021
APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCOMPETÊNCIA – ELEIÇÃO DE FORO – POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO LOCAL DOS BENS – JULGADOS DO STJ – CONSÓRCIO ENTRE AS DEVEDORAS – EXECUÇÃO AJUIZADA NO LIMITE DAS QUOTAS – AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE – ASSUNÇÃO DE DÍVIDA – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO CREDOR – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.1- “"Em conformidade com o art.
... e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... extrínsecos dos atos em geral, portanto, circunstâncias de lugar e tempo com finalidade de " delimitarem os poderes dos sujeitos ... ser despachada, obrigatoriamente vir acompanhada da prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da demanda ...
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Acórdão Nº 0066087-82.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... c) Ademais, ao disciplinar o pagamento em consignação, o art. 337 ... do Código Civil dispõe que “O to requerer-se-á no lugar do ... pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os ...
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Acórdãos nº 2090255-43.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... de São Paulo, razão pela qual referida comarca é o lugar do pagamento. Competência territorial. Competência relativa ...
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Acórdãos nº 1006448-27.2018.8.26.0297 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... de defesa afastado - Alegação de que houve o pagamento dos juros mensais da dívida ao embargado ... , o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante” ...
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Acórdão Nº 0029396-86.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
... DOCUMENTOS ... QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA O PAGAMENTO ... PRESSUPOSTOS. ARTIGO 320, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... MANTIDA ... por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura ... do credor, ou do seu representante ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme ... IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço ...