lugar do pagamento
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Acórdão nº 1.0000.22.002119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Prescreve o diploma processual civil, mais precisamente no artigo 300 caput, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A
... , bem como para que seja declarada sua responsabilidade pelo pagamento dos tributos e quaisquer outras despesas inerentes propriedade desde a ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante ... -
Acordao N° 1312225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Cheques. Execução. Foro competente. Local do pagamento. Ausência de previsão. Lugar designado junto ao nome do sacado. Declínio da competência. Sentença mantida. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso iii, alínea ?d?, do cpc/15, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento. 2. A lei nº 7. 357/8
... CHEQUES. EXECUÇÃO ... FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LUGAR ... DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO. DECL\xC3" ... -
Acordao N° 1333732 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Cheques. Execução. Foro competente. Local do pagamento. Ausência de previsão. Lugar designado junto ao nome do sacado. Declínio da competência. Honorários de sucumbência. Possibilidade. Fixação. Responsabilidade do exequente. Princípio da causalidade e das sucumbência. Sentença mantida. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso iii, alínea
... CHEQUES. EXECUÇÃO ... FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LUGAR ... DESIGNADO JUNTO AO NOME DO SACADO. DECL\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.14.025739-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - CUMPRIMENTO CONTRATUAL - OCORRÊNCIA - PREÇO - QUITAÇÃO - VALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse no caso de turbação e restituído no caso de esbulho (CC, art. 1.210).- Em ação de manutenção ou reintegração de posse, é indispensável prova dos requisitos...
... Condenou o ru/apelante ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorrios advocatcios, ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.Pargrafo ... -
Acórdão nº 1.0620.13.002383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR FURTO E ROUBO - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE PROVA - COBERTURA - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUDENTE - VALIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.a) É certo que a quitação de dívida...
... m. desde a citao, devendo esse pagamento ser realizado primeiramente ao Banco Bradesco S/A, para a quitao do ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante - ... -
Acórdão nº 1.0620.13.002383-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR FURTO E ROUBO - PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXISTÊNCIA DE PROVA - COBERTURA - LUCROS CESSANTES - CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUDENTE - VALIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA.a) É certo que a quitação de dívida...
... m. desde a citao, devendo esse pagamento ser realizado primeiramente ao Banco Bradesco S/A, para a quitao do ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante - ... -
Acórdão nº 1.0188.98.007129-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - CONDENAÇÃO TRABALHISTA - QUITAÇÃO - VALIDADE. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Faz prova segura do pagamento o recibo que contém os requisitos formais exigidos pelo artigo 320 do Código Civil, como o valor e a espécie da dívida quitada, o...
... , rogam pela reforma da sentena para condenar o ru ao pagamento do valor que no teria sido repassado ao de cujus. Recurso dispensado ... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante ... -
Acórdão Nº 0001901-41.2013.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR PAGAMENTO" DOS ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS. ÔNUS DO LOCATÁRIO, ORA APELANTE ... \xC2" ... regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido" (Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 0303215-12.2015.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... Disseram que o pagamento foi efetuado e, conforme acordado, aps a quitao do financiamento do imvel ... dvida quitada, o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credorou do seu representante (artigo ...
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Acórdão Nº 0000005-31.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 06-08-2018
... AÇÃO ... INICIADA NA COMARCA DE JOINVILLE POR SER O FORO DO LUGAR DO ... PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUÍZO DE ITAJAÍ ... EM ...
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Decisão Monocrática nº 50011903420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO SOB NORMA REVOGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA PARA TÂMITE E JULGAMENTO É O DO LUGAR DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
... COMPETÊNCIA PARA TÂMITE E JULGAMENTO É O DO LUGAR DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, iii, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... pessoa jurídica que pagar ou creditar o rendimento, no ato do pagamento ou crédito, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte ... § 4º O ... e) os juros, que poderão ser fixos ou flutuantes; ... f) o lugar do pagamento do principal e dos juros; ... g) a identificação das ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063194-71.2020.8.19.0000 (Criminal), 16-07-2021
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Foro de eleição pactuado pelas partes contratantes, elegendo o Foro da Comarca do Rio de Janeiro. Título originário que indicou o lugar do pagamento a Comarca do Rio de Janeiro. Execução ajuizada perante o Foro Central. Decisão agravada que declinou da competência em favor do Foro Regional de Campo...
... Título originário que indicou o lugar do pagamento a Comarca do ... Rio de Janeiro. Execução ajuizada perante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022
PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...
... -se que a instituição credora não está compelida a aceitar o pagamento do que lhe é devido de forma diversa da que foi convencionada livremente ... critérios legais em vigor à época de sua assinatura, não havendo lugar para a autonomia da vontade na definição do conteúdo, restando ao ... -
Acórdão Nº 0309327-64.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... assinado.Enfatizou que é de somenos importância o fato de o pagamento ter se operado por cheque, e não por depósito em conta corrente segundo ... lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... ção se dá em periodicidade superior ao permitido, visto que o pagamento foi ajustado em 60 parcelas ... b) ao se observar o contrato e a ... e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO EMBARGANTE. A prova da efetiva quitação de dívida assumida pela emissão de cheque é essencialmente documental. Via de regra, a prova do pagamento é realizada por meio de recibo de quitação, com a determinação do valor e a espécie de dívida quitada, o nome do devedor...
... Condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que arbitro em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066042-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO EMBARGANTE. A prova da efetiva quitação de dívida assumida pela emissão de cheque é essencialmente documental. Via de regra, a prova do pagamento é realizada por meio de recibo de quitação, com a determinação do valor e a espécie de dívida quitada, o nome do devedor...
... Condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorrios advocatcios, que arbitro em ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015037-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. DÍVIDA EXISTENTE. COBRANÇA POSSÍVEL. ADMISSIBILIDADE DO PROTESTO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP 671.486-PE, decidiu que a Lei 9492/97 não dá azo à interpretação que autoriza o cancelamento do protesto...
... do protesto informado na inicial, bem como condeno a R ao pagamento no importe de trs mil reais (R$3.000,00), a ttulo de danos morais, ... 33 c/c art. 48 da Lei 7.357/85, ou seja, 30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 dias quando emitido em outro lugar do Pas ... -
Acórdão nº 51857909320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. VALE-PEDÁGIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CIDADE SEDE DA EMPRESA REQUERIDA E LUGAR DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... 53, inciso III, alínea “a”, do CPC), seja por ser o lugar" onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, inciso III, alínea “d\xE2\x80" ... CIDADE SEDE DA EMPRESA REQUERIDA E LUGAR DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA DO ... -
Acórdão Nº 0313725-32.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... um saldo de R$ 10.000,00 referente à cláusula 2 que previa o pagamento da quantia de R$ 10.000,00 quando da aprovação dos projetos juntos aos ... regular recibo de quitação, onde conste o seu nome, o tempo e o lugar do pagamento e o montante do débito adimplido" (TJSC - Apelação Cível ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... estaduais no Espírito Santo e no pagamento do seguro de vida contratado pela ... porque, em primeiro lugar, o direito tributário brasileiro adota a cláusula "pecunia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061798020174058200), 16-11-2021
PJE 0806179-80.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença, interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de ação consignatária promovida por Metria Elias...
... a obrigação de a autora purgar a mora decorrente do atraso do pagamento das prestações do contrato de financiamento objeto de discussão nestes ... Diante da expressa previsão legal ora existente, não há mais lugar para a aplicação subsidiária do marco estabelecido pelo Decreto-Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068011520154058400), 24-11-2020
PJE 0806801-15.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA DA PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VALOR IRRISÓRIO DO DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO CDC. AFASTAMENTO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Bezerra & CIA LTDA, no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em
... por Bezerra & CIA LTDA , no bojo de ação de consignação em pagamento formulada em desfavor da Caixa Econômica Federal , em face de sentença ... Art. 335. A consignação tem lugar: ... I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o ... -
Acórdão nº 1006636-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVANTE(S): CARLOS ALBERTO DOMORADSK AGRAVADO(S):IRANI ZANOTOSILVIA HELENA SCHIMIDT E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NOTA PROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR DO PAGAMENTO DO TÍTULO E DO APONTAMENTO DA CÁRTULA A PROTESTO – COMARCA DE SINOP/MT – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.Se a demanda tem por...
... LUGAR DO PAGAMENTO DO TÍTULO E DO APONTAMENTO DA CÁRTULA A PROTESTO – ...