lugar do pagamento
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... os documentos de habilitação do licitante classificado em Segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um dos licitantes atenda às condições ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão florestal; ... II - a ...
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Acordao N° 1428236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução. Competência. Duplicatas protestadas. Foro competente. Art. 17, lei nº 5. 474/68. Praça de pagamento. Lugar do protesto. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O art. 17 da lei nº 5. 474/68 estabelece que o foro competente para análise da execução de duplicatas é o do lugar da praça do pagamento do título. 1. 1.
... FORO COMPETENTE ... ART. 17, LEI Nº 5.474/68. PRAÇA DE PAGAMENTO. LUGAR DO PROTESTO.RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 1.0295.12.002671-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ASSINATURA EM BRANCO DA NOTA PROMISSÓRIA - POSTERIOR PREENCHIMENTO PELO CREDOR - REGULARIDADE DA EMISSÃO - VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO - SÚMULA 387 DO STF. - Compete ao julgador, como...
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Decisao Nº 0532991-95.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÕES DEPOSITADAS EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECUSA FORMAL DO CREDOR. APLICAÇÃO DO ART. 539, § 2.º DO CPC. DEVEDOR CONSIDERADO LIBERADO DA OBRIGAÇÃO. MORA NÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se houve irregularidades no procedimento...
... Condeno o réu ao pagamento dos honorários de advogado do autor, este no valor de 10% sobre o valor ... em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de ... -
Acórdão nº 0021981-80.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do ... pagamento; c) domicílio do executado. Nesse mesmo ... sentido, o ...
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Acórdão nº 0021981-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2019
... seguinte ordem: a) foro de eleição; b) lugar do ... pagamento; c) domicílio do executado. Nesse mesmo ... sentido, o ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade ... III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os ...
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Acórdãos nº 0031234-44.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 21 de Febrero de 2018
... Competência que se define em razão do lugar do pagamento. Cheques emitidos em São Paulo e ...
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Acórdão nº 1004401-92.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER QUITADO O DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO ORIUNDO DA CPR N° 5 – MÉRITO – AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO – RECIBO INEXISTENTE (ART. 320 CC) – IMPUTAÇÃO DO DÉBITO NÃO FOI REALIZADA PELA PARTE DEVEDORA (ART. 353 CC) – EXISTENTES DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS EM ABERTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS DE ENTREGA DE GRÃO
... PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO – CONJUNTO DE PROVAS MERAMENTE INDICIÁRIO – ... lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante” ... -
Acordao N° 1731032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Cheques prescritos. Embargos à monitória. Causa debendi. Desnecessidade de menção. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não comprovação. Prática de agiotagem. Não comprovada. Quitação da dívida. Ausência de regular recibo ou quitação equivalente dando conta do adimplemento. Sentença mantida. 1. A ação
... de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a ... entrega de coisa fungível ou infungível ou ... referência expressa ao valor pago, ao nome de quem pagou, tempo e lugar do ... pagamento ... 6. Em que pese a apelante defender que os depósitos ... -
Acórdão nº 51278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 1966
ENFITEUSE. COMISSO. PROVA DE CONTRATO E DO LUGAR DO PAGAMENTO DO FORO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 291.
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Decisão Monocrática Nº 4030487-75.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-10-2019
... Cível da comarca de Itajaí que, na "Ação de Consignação em Pagamento" n. 0313775-42.2015.8.24.0033, movida contra Allan Rosa, igualmente ... Acrescentou que a ação fora proposta no lugar do pagamento (Itajaí), ou seja, na Comarca de Itajaí, sendo irrelevante ...
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Decisão Monocrática Nº 0001386-16.2013.8.24.0083 do Terceira Vice-Presidência, 25-09-2019
... lugar" do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante ... \xC2" ...
- Acórdão Nº 5000170-56.2020.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-05-2022
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Acórdão nº 1001265-58.2016.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER QUITADO O DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO ORIUNDO DA CPR N° 5 – MÉRITO – AUSENTE PROVA DA QUITAÇÃO – RECIBO INEXISTENTE (ART. 320 CC) – IMPUTAÇÃO DO DÉBITO NÃO FOI REALIZADA PELA PARTE DEVEDORA (ART. 353 CC) – EXISTENTES DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS EM ABERTO – NÃO COMPROVAÇÃO DA...
... PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO – CONJUNTO DE PROVAS MERAMENTE INDICIÁRIO – ... lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante” ... -
Acórdãos nº 2065231-13.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Decisão assentando a competência do foro do lugar do pagamento e da lavratura dos protestos. Inteligência da ...
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Acordao N° 1417363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Hipossuficiência econômica demonstrada. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Nota fiscal. Ausência de data da emissão. Nulidade do título executivo. Incompetência do juízo não configurada. 1. Se os documentos colacionados aos autos são suficientes para comprovar a condiç
... Nos termos do art. 76, da Lei Uniforme de Genebra, não havendo o lugar onde o título foi emitido, ... considera-se o lugar do pagamento ou o ... -
Acordao N° 1414736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Contrato. Alienação fiduciária. Quitação. Baixa no sistema nacional de gravame. Instituição financeira. Responsabilidade. Pagamento. Imóvel. Poderes para quitação. Comprovação. Ausência. Recorrente. Proveito. Inexistência. Decisão reformada. 1. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e...
... GRAVAME. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. PAGAMENTO. IMÓVEL ... PODERES PARA QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA ... lugar do pagamento, com a ... assinatura do credor, ou do seu representante ... -
Acórdão nº 1017934-13.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 21-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL 1017934-13.2021.8.11.0041APELANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁAPELADO: DEM & DEM COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDAE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA – DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –
... – PROVA TESTEMUNHAL IMPRESTÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA – AUSENTE PROVA EM ... ívida quitada, o nome do devedor ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante, conforme ... -
Acórdãos nº 4001323-81.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... apelante não produziu prova documental de pagamento mediante quitação regular, que deve designar o valor e ... nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de seu ...
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Acórdãos nº 1004742-50.2014.8.26.0361 de 20ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... de defesa - Prova oral não se presta a demonstrar pagamento de título de crédito, nem de forma integral, nem parcial ... , ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de seu ...
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Acordao N° 1290009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação. Civil e processo civil. Mandato. Administração. Imóveis. Remuneração. Quitação antecipada não demonstrada. Litigância de má-fé. Ausência. 1. ?o contrato de administração de imóvel firmado com corretor configura mandato, cabendo a ele, na qualidade de mandatário, praticar atos ou administrar interesses do proprietário (mandante), nos termos do art. 653 do código civil. ? (acórdão 1143017,
... pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. O ... -
Acordao N° 1411133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Violação ao princípio da dialeticidade. Inovação recursal. Preliminares rejeitadas. Juntada extemporânea de documentos. Vedação. Ação de cobrança. Inadimplemento. Art. 373, ii, do cpc. Ônus da prova. Não demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. 1. O apelante impugnou devidamente os fundamentos da r. Sentença ao apresentar argumentos que
... pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. O ... -
Acordao N° 1432454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Pernoite em hotel. Acometimento de doença. Inovação recursal. Supressão de instância. Pagamento de diárias. Pintura do imóvel. Ausência de interesse. Conhecimento parcial. Condomínio. Responsabilização. Omissão. Não verificada. Dano moral. Ausente. Mero dissabor. Recibo. Quitação. Requisitos legais. Preenchimento. Fatos....
... INOVAÇÃO RECURSAL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. PINTURA DO IMÓVEL ... AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO ... lugar do pagamento, com a ... assinatura do credor, ou do seu representante e, ... -
Acordao N° 1272924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processo civil. Execução. Nota promissória. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. I - o foro competente para a cobrança judicial de nota promissória, nos termos do art. 54, § 2º, do decreto nº. 2. 044/1908, é o ?domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento. ? ii - não obstante, a hipótese é de competência territorial, a qual, diante de sua
... é o “domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do ... pagamento.” ... II - Não obstante, a hipótese é de ...