lugar do pagamento do cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... lugar de pagamento; ... V - a indicação da data e do lugar de emissão; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... lugar da reunião da assembléia-geral ordinária; ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... VI - a praça de pagamento; ... VII - a cláusula à ordem; ... apresentá-la ao comprador na praça ou no lugar de seu estabelecimento, podendo os ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 4 O pagamento a que fizer jus o empregado ser efetuado no ato ... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... 1 A arrematao far-se- em dia, hora e lugar anunciados e os bens sero vendidos pelo maior ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ... , o débito do acionista e a época e lugar de seu pagamento, de acôrdo com o estatuto ou as ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem ... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ... III- ... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ágrafos anteriores, remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
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Em vigor
Código Penal
... Lugar do crime ... #Redação dada pela Lei nº ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de ... garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os nus a cargo do ... I - contra o portador de cheque ps-datado emitido para aquisio de produto ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0001112-97.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2019
... que "o local indicado como sendo o lugar do pagamento do cheque é o local competente para ...
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Decisão Monocrática Nº 0000013-55.2019.8.24.9001 do Segunda Turma Recursal, 19-05-2020
... que "o local indicado como sendo o lugar do pagamento do cheque é o local competente para ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... no Espírito Santo e no pagamento ... direto do cheque ... lugar ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... á conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
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Decisao Nº 0128347-04.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-06-2022
... II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; ... TERRITORIAL - MANTENÇA - 2- EXECUÇÃO DE CHEQUE - ART.4º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.099/95 - ... 4- O lugar do pagamento do Cheque é na mesma cidade, lugar constante ...
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Decisao Nº 0011574-95.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-12-2022
... II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; ... TERRITORIAL - MANTENÇA - 2- EXECUÇÃO DE CHEQUE - ART.4º, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.099/95 - ... 4- O lugar do pagamento do Cheque é na mesma cidade, lugar constante ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... b) o lugar de prestação do serviço; ... c) a natureza e ... c) de responsabilidade pelo pagamento de impostos, taxas, contribuições, despesas e ... cheque; ... II - O documento público, ou o particular ...
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Acórdão nº 2008/0112894-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... NEGOCIAÇÃO COM PAGAMENTO EM ESPÉCIE E CHEQUE ADMINISTRATIVO. CONSUMAÇÃO ... de estelionato consuma-se no momento e lugar em que o agente obtém a vantagem indevida ...
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Acórdão nº 2008/0044381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributário, sendo a primeira delas o pagamento. Mais adiante, o art. 162, I, determina que o amento deve ser efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal. Não há qualquer referência de ... ordem acima prevista - dinheiro em primeiro lugar não Títulos da Dívida Pública -, é lícito ...