Lugar do Pagamento
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Decisão Monocrática Nº 0626315-71.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
... 919, § 1º, DO CPC. CUMULATIVIDADE. NOTA PROMISSÓRIA. FORO DO LUGAR ... DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE ... AFASTADA ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o ... ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; ... VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra ...
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Acórdão nº 1.0335.19.001156-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA DA QUITAÇÃO - RECIBO - RECURSO DESPROVIDO.- À luz do "caput" do art.320 do Código Civil, o pagamento de dívida representada por título de crédito, ressalvada a hipótese de devolução ao devedor da cambial solvida, somente se comprova mediante recibo, no qual conste o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou...
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Acórdão nº 1.0335.19.001156-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - PROVA DA QUITAÇÃO - RECIBO - RECURSO DESPROVIDO.- À luz do "caput" do art.320 do Código Civil, o pagamento de dívida representada por título de crédito, ressalvada a hipótese de devolução ao devedor da cambial solvida, somente se comprova mediante recibo, no qual conste o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou...
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Acórdão nº 1.0692.18.001100-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MORA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Para a comprovação da mora do devedor, é necessária a notificação extrajudicial deste por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, bastando que a notificação seja entregue no endereço do devedor, dispensada a notificaç
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Acórdão nº 1.0470.13.002615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE. - Nos termos do art. 320 do Código Civil, para a quitação do pagamento necessária a designação do valor e a espécie da dívida quitada, além do nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante legal. - Não havendo demonstração do...
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Acórdão nº 1.0470.13.002615-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - QUITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA EMBARGANTE. - Nos termos do art. 320 do Código Civil, para a quitação do pagamento necessária a designação do valor e a espécie da dívida quitada, além do nome do devedor, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante legal. - Não havendo demonstração do...
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Acórdão nº 1.0105.14.017674-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA EM MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE PROVA. 1- A avaliação médica produzida em mutirão de conciliação, devidamente assinada por profissionais médicos habilitados, é prova válida para amparar as conclusões da sentença, sendo desnecessária a realização de nova perícia. 2-
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Acórdão nº 1.0251.13.001850-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEI 10.931/2004 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Não há que se falar em intempestividade, se o protocolo postal foi realizado dentro do prazo hábil para a interposição do apelo. - Segundo a norma Processual somente se poderá ajuizar a ação de execução instruindo a inicial com o título executivo. - A...
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Acórdão nº 1.0625.13.004645-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO - CHEQUE PRESCRITO - ABUSIVIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - À luz dos artigos 33 e 59 da Lei nº 7.357/85, o cheque tem prazo de apresentação de 30 dias, se emitido no lugar do pagamento, ou de 60 dias, quando emitido em localizada diversa, contados da data da emissão; com perda da força executiva em 06...
- Acórdão Nº 5005950-90.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5228/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT 1. A tese apresentada pela Empregadora é no sentido de que não haveria que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto, em face de acordo celebrado com o reclamante, teria sido paga indenização equivalente a 50% do salário mensal em lugar do pagamento da citada multa. 2. O Tribunal Regional consignou que nem todas as parcelas...
... é no sentido de que não haveria que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477, § ... 8º, da CLT, porquanto, em face de acordo ... sido paga indenização equivalente a 50% do salário mensal em lugar do pagamento da citada multa ... 2. O Tribunal Regional consignou que nem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5310/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. A tese apresentada pela Empregadora é no sentido de que não haveria que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto, em face de acordo celebrado com o reclamante, teria sido paga indenização equivalente a 50% do salário mensal em lugar do pagamento da citada multa. 2. O Tribunal Regional consignou que nem todas as parcelas...
... é no sentido de que não haveria que se falar em condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da ... CLT, porquanto, em face de acordo ... sido paga indenização equivalente a 50% do salário mensal em lugar do pagamento da citada multa ... 2. O Tribunal Regional consignou que nem ... -
Acórdão nº 1.0433.11.028485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECER. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. USO DE MARCA. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CASO CONCRETO. RESSARCIMENTO VALORES, PERDAS E DANOS. CUSTOS CESSÃO. AUSENTE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. MULTA CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. A falta do agravo oral imediato torna preclusa...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.020240-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO. LUGAR DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. ART. 100, IV, "d", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CREDORES DESCONHECIDOS - FORO DO LOCAL ... Art. 100. É competente o foro: ... IV - do lugar: ... d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se ... -
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... III- do domicílio do ... de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... SEÇÃO XV Da execução ... ARTIGO 52 ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , mas fora da jurisdição do juiz, serão requisitados ao juiz do lugar por meio de precatória ou, si o juiz for de categoria inferior, por meio ... interessado, remetê-la às repartições encarregadas do pagamento e da contagem do tempo de serviço, sob pena de incorrerem, de pleno ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 1.0596.15.004022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO - CHEQUES PRESCRITOS - PAGAMENTO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel - inteligência do artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Tal norma, repita-se, não
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Acórdão nº 1.0596.15.004022-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO - CHEQUES PRESCRITOS - PAGAMENTO - AGIOTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVAS. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel - inteligência do artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Tal norma, repita-se, não
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Acórdão nº 1.0382.10.015106-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NOTA PROMISSÓRIA - EXIGIBILIDADE - POSSE DO CHEQUE PELO CREDOR - PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO - NOTAS DE BALCÃO - ASSINATURA PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA. Pelo fato do Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são...
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Acórdão nº 1.0000.20.449287-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CONFIGURAÇÃO DA PROVA ESCRITA EXIGIDA PELO ART. 700 DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EMBARGADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Estando a ação monitória instruída com cheque prescrito, desnecessária a declinação e comprovação da 'causa debendi',...
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Acórdão nº 1.0000.22.002119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Prescreve o diploma processual civil, mais precisamente no artigo 300 caput, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A
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Acórdão nº 1.0000.22.002119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Prescreve o diploma processual civil, mais precisamente no artigo 300 caput, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A