Lugar do Pagamento
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Decisão Monocrática N° 07126243920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2021
1. A autora agrava da decisão da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília (Proc. 0713900-05.2021.8.07.0001 ? id 90148752) que, em execução de nota promissória, declinou da competência para o foro do domicílio do réu, em Santo Antônio do Descoberto/GO. Alega, em síntese, que a competência relativa não pode ser declinada de ofício, nos termos do STJ 33. Afirma
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Acórdão nº 1.0702.11.056895-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - FORO COMPETENTE - LUGAR DO PAGAMENTO - DUPLICATA - PAGAMENTO - PROTESTO - JUÍZO COMPETENTE.
... ÊNCIA - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - FORO COMPETENTE - LUGAR DO PAGAMENTO - DUPLICATA - PAGAMENTO - PROTESTO - JUÍZO COMPETENTE ... - ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ão ao Repes de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno ... habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... I - do seu domicílio ou de sua residência; ... II - do lugar do fato em que se baseou a demanda; ... III - do domicílio do ... ão pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... CAPÍTULO II Das medidas protetivas de ...
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Acordao N° 1326236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Embargos à execução. Cheques. Competência territorial. Art. 917, inciso v, do cpc. 1. Em execução de título extrajudicial, com base em cheque, a competência é territorial, portanto, relativa, do foro do lugar do pagamento, nos termos da lei de regência. 2. É vedado ao juiz exercer o controle ex officio de competência relativa. Contudo, a parte interessada pode...
... relativa, do foro do lugar do pagamento, nos termos da lei de regência ... 2. É vedado ao juiz ... -
Em vigor
Lei nº 8.650, de 20 de abril de 1993. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
... ções, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento ... Parágrafo único. O contrato de trabalho será ...
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Acórdão Nº 0311121-44.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... 784, §3º, DO CPC, QUAL SEJA, A INDICAÇÃO DESTE PAÍS COMO LUGAR" DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTADA EVENTUAL INOBSERV\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; ... IV - adquirir bens e ... antigüidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público ...
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Acordao N° 1290394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2020
Conflito negativo de competencia. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Relação de consumo. Não verificada. Declinio de ofício. Impossibilidade. Critério territorial. Competência relativa. Art. 54, §2º, decreto lei nº 2. 044/08. Súmula nº 33 do stj. Art. 64 e 65 do cpc. Materia sujeita a preliminar de contestação. Competência do juízo suscitado. 1. É fato que, na execução de nota...
... lugar do pagamento”, nos termos do art. 54, §2º, do Decreto-lei ... 2 ... -
Acordao N° 1434383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Processo civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Natureza relativa. Artigos 46 a 56, 63, §1º e 781 do código de processo civil. Foro de eleição. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Além do artigo 781, cpc, observam-se os artigos 46 a 56 do cpc, que definem regras de competência. Assim, ?( ) pode-se afirmar que, no geral das vezes, determina-se a competência...
... observando-se,em primeiro lugar, o foro de eleição, depois, o do lugar do pagamento (forum ... -
Acordao N° 1432726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação de cobrança. Honorários médicos. Urgência médica. Cirurgia. Atendimento particular autorizado pelo responsável pela criança operada. Evidência de prestação do serviço e de não pagamento da conta. Procedência do pedido do credor. Constituição do título. 1. O pai de criança que, após negativa total de cobertura pelo plano de saúde, autoriza o tratamento cirúrgico de
... EVIDÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... E DE NÃO PAGAMENTO DA CONTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO CREDOR ... CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO ... lugar do pagamento, com a ... assinatura do credor, ou do seu representante ... -
Acordao N° 1641966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelação cível. Direito empresarial. Direito civil. Cheques sustados e prescritos. Ação de cobrança. Necessidade de demonstração da causa debendi. Contrato de factoring. Cessão de crédito. Inadimplemento. Preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade passiva afastadas. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo artigo 373 do cpc. Sentença mantida. 1. A expressa indicação
... SENTENÇA MANTIDA ... 1. A expressa indicação no cheque do lugar do pagamento afasta a possibilidade de consideração do ... local de sua ... -
Acórdãos nº 0054175-85.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Diciembre de 2016
... Dívida portable ... Lugar do pagamento do título que define a competência ...
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Acórdãos nº 1004925-31.2019.8.26.0010 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2020
... Condenação da requerida ao pagamento de valores provenientes de aluguéis. Alegação de necessidade ... de compra em prestações a serem fixadas em lugar do pagamento de aluguéis. Não ocorrência ...
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Acórdãos nº 0028440-72.2011.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante” ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; ... #Redação dada ... habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às ...
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Relatório e Voto com número 5073339-62.2020.8.09.0006 da 7ª Câmara Cível, 03-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE UTENSÍLIOS QUE GUARNECEM O ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. LOCAÇÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório...
... condenação da parte ré ao pagamento de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) de ... lucros cessantes, R$ ... quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do ... credor, ou do seu representante ... -
Acórdão nº 1003486-18.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELANTE(S):EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRAAPELADO(S):BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDATERCEIRO INTERESSADO:CELY DA CARMEN AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:WALTER ARTHUR AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:ESPÓLIO DE WALTER ARTHUR AUGUSTIN E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE...
... que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada, e a quitação, que sempre poderá ser dada ... lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. (TJ/MT ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... #Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994 ... § 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos resultados da lavra de ... ão do titular, mediante ofício e por edital, quando se encontrar em lugar incerto e ignorado, para apresentação de defesa, dentro de 60 (sessenta) ...
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Acórdão nº 50004084720198210108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA RECUSA NÃO CONSTATADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. - SEGUNDO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEU ART. 539, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, PODERÁ O DEVEDOR OU TERCEIRO REQUERER, COM EFEITO DE PAGAMENTO, A CONSIGNAÇÃO DA QUANTIA OU DA COISA DEVIDA. E, SEGUNDO O ART. 544 DO MESMO DIPLOMA, PODE O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, ALEGAR...
... Cuida-se de ação de consignação em pagamento aforada por MARIA HELENA GOULART em desfavor do BANCO DO BRASIL. Aduziu na ... foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV - o depósito não é integral ... No caso dos autos, o ... -
Acórdão nº 1001395-57.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-08-2023
APELANTE(S):TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPPAPELANTE(S):PEDROMAR TRANSPORTES LTDAAPELADO(S):PEDROMAR TRANSPORTES LTDAAPELANTE(S):TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA - EPPAPELADO(S):ODÍLIO BALBINOTTI FILHO E M E N T A:RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DAS ESTADIAS PELO TEMPO PARADO DOS VEÍCULOS DA SUBCONTRATADA AUTORA, DO VALE-PEDÁGIO E DA RESPECTIVA...
... que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada, e a quitação, que sempre poderá ser dada ... lugar" do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante ... N\xC3" ... -
Acordao N° 1422319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Preliminar de incompetência territorial do juízo. Artigos 46 a 56, 63, §1º e 781 do código de processo civil. Foros de eleição. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. Além do artigo 781, cpc, observam-se os artigos 46 a 56 do cpc, que definem regras de competência. Assim, ?( ) pode-se afirmar que, no geral das vezes, determina-se a competência observando-se,...
... observando-se,em primeiro lugar, o foro de eleição, depois, o do lugar do pagamento (forum ... -
Acórdãos nº 0034606-21.2012.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... - A apelante não produziu prova documental de pagamento mediante quitação regular, que deve designar o valor e ... do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou de ...