lugar do pagamento
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal recebida, o qual ... lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão emitidas nos seguintes prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... ís estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... obrigatoriamente forma nominativa ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no Estatuto ... ARTIGO ... VII- a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária; ... VIII- a data da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para a realização de ... e dos lucros cessantes que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... intimao, o acolhimento da devoluo ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Ttulo e de outros documentos de dvida, bem como lavrar e registrar o ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domiclio do emitente, devendo do referido cheque ...
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Em vigor
Código Comercial
... O registro deve conter: ... 1- a declarao do lugar onde a embarcao foi construda, o nome do construtor, e a qualidade das ... intentar a ao criminal que seja competente, se for obrigado ao pagamento de algum crdito no declarado ... ARTIGO 477 ... Nas vendas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 6o Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1o ou, conforme o caso, no § 3o, o processo que: ... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Lugar do crime ... ARTIGO 6 ... Considera-se praticado o fato, no ... I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria; ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... , fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à defesa de lugar nu objeto: ... Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ... de azar em lugar público ou acessivel ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele: ... #Vide Decreto-Lei nº 4.866, de 23.10.1942 ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... 4 O pagamento a que fizer jus o empregado ser efetuado no ato da homologao da resciso do ... 1 A arrematao far-se- em dia, hora e lugar anunciados e os bens sero vendidos pelo maior lance, tendo o exeqente ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; ... III- quando se trate de produto ... para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando decorrente da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, o lugar onde o fato houver ocorrido ... § 5º As certidões extraídas ... ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas ... § 3o Quando o fato for de difícil ... sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... Lugar do crime ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... § 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... iniciará o processo, convocando os interessados para em dia, hora e lugar indicados com prazo antecedente não menor de 60 (sessenta) dias se ... título de taxa ou aluguel, tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias correspondentes ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I ... ARTIGO 15 ... Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta ... de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, ...
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Em vigor
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
... XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a ... III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... como sobre a arrecadação dos bens, a realização do ativo e o pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... #Incluído pela ... III – na falência: ... a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os ...
- Do lugar do pagamento
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada ... #Renumerado pela Lei nº 10.792, de ... ção, remeter-se-á cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar" para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu ... órios do licitante com a proposta classificada em 2º (segundo) lugar, e assim, sucessivamente, até que um licitante classificado atenda às ...