lugar do pagamento do cheque

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  • Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

    CONTA CORRENTE. VALORES EM TRÂNSITO. RETENÇÃO. SUSPEITA DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRERROGATIVA DE MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA. AÇÃO JUDICIAL PARA RESPALDÁ- LA. ATO LÍCITO. PARTICIPAÇÃO DO CORRENTISTA NA ILICITUDE DO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESENÇA. ACÓRDÃO QUE FIXA INDENIZAÇÃO

    ... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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  • Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012

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