lugar do pagamento do cheque
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... sua residência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ...
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Acórdão Nº 0301758-43.2017.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
... EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – EXTINÇÃO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ... LUGAR DE PAGAMENTO – DOMICÍLIO DO BANCO SACADO – ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.15.020240-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO FORO. LUGAR DO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CHEQUE. ART. 100, IV, "d", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - CREDORES ... 100. É competente o foro: ... IV - do lugar: ... d) onde a obrigação deve ser satisfeita, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052762-32.2017.8.19.0021 (Cível), 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES COBRADOS. SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. A LEI Nº 7.357/85 EM SEU ART. 33, DISPÕE QUE O CHEQUE...
... 33, ... DISPÕE QUE O CHEQUE DEVE SER APRESENTADO ... PARA PAGAMENTO, NO PRAZO ... DO DIA DA EMISSÃO, QUANDO EMITIDO NO LUGAR ... EM QUE DEVE SER PAGO, E NO PRAZO DE 60 DIAS, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076570620154058100), 15-02-2022
PJE 0807657-06.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA POR ÍNDICES...
... superior ao permitido, visto que o pagamento foi ajustado em 60 parcelas ... b) ao se ... , nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir ... ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento ... -
Acordao N° 1398572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial. Irrelevância de relação consumerista. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 3ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. 1. Alegando relação consumerista, o juízo...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRELEVÂNCIA DE ... 7.357/85, é competente o foro do lugar de pagamento, na execução de título ... -
Acordao N° 1340575 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Agravo de instrumento. Processo civil. Embargos à execução. Cheques. Execução. Foro competente. Local do pagamento. Declínio da competência. Decisão mantida. 1. Consoante inteligência do artigo 53, inciso iii, alínea ?d?, do cpc/15 c/c os artigos 47 e 48 da lei nº 7. 357/85, conhecida como lei do cheque, o foro competente para processar e julgar a execução de cheque é o do local do pagamento. 2....
... EXECUÇÃO. FORO COMPETENTE. LOCAL DO PAGAMENTO. DECLÍNIO DA ... COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA ... 7.357/85, conhecida como Lei do Cheque, o foro competente para processar e julgar a ... lugar do pagamento (foro competente para a ... -
Acórdão Nº 0303424-34.2015.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal, 26-03-2024
... , a declinação de competência para o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.Conforme ... o credor/recorrente a execução do cheque emitido por DANIEL PEREIRA DA SILVA, no valor de ... "EM SE TRATANDO DE CHEQUE, O LOCAL DE PAGAMENTO (FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO) É AQUELE ...
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Acórdão Nº 5005781-88.2019.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... , pois sabido que, em casos de cobrana de cheque (mesmo que prescrito, a ao deveser ajuizada (i) o local de pagamento/local onde a obrigao deva ser satisfeita(agncia m que o devedor tem conta, ou seja, o lugar designado junto ao sacado - artigo 2, I, da Lei ...
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Decisão monocrática nº 2016.04307086-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
... PRAZO QUINQUENAL ... CHEQUE PÓS DATADO. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE PAGAMENTO À ... - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se ... encontrar o citando; ... - nos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... assunto termina definitivamente e não há lugar para a execução.” ... A Consolidação ... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... providências junto ao INSS, inclusive pagamento aos servidores envolvidos. Atuando de modo ... probatório vinculado a esse benefício um cheque emitido por MÁRCIO MOURA PATRÍCIO, no valor de ... As circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução autorizam o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045308-59.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara Cível Regional da Comarca da Barra da Tijuca que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o desbloqueio dos valores por entender que a hipótese alegada não se enquadra nos incisos do...
... EXECUÇÃO DE ... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO ... 1 ... pagamento à vista que deve ser honrado por ... quem o ... no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar ... MONICA MARIA COSTA DI PIERO:29835 Assinado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
... na inicial para condenar a R no pagamento de R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil, trezentos ... ", tanto que alnea de devoluo ("44 - cheque prescrito") teria sido omitida pela Requerente, ... 335. A consignao tem lugar: - se o credor no puder, ou, sem justa causa, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.078129-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL - MAQUINÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR - PAGAMENTO PRÓ-SOLVENDO REALIZADO COM CHEQUES PÓS-DATADOS DE EMISSÁO DO DEVEDOR. NÃO APRESENTAÇÃO DAS CÁRTULAS NAS DATAS APRAZADAS - DEVOLUÇÃO QUANDO APRESENTADOS. ALEGAÇÃO DO EMITENTE DE EXTRAVIO DOS TÍTULOS PELO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, INCISO I E II...
... na inicial para condenar a R no pagamento de R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil, trezentos ... ", tanto que alnea de devoluo ("44 - cheque prescrito") teria sido omitida pela Requerente, ... 335. A consignao tem lugar: - se o credor no puder, ou, sem justa causa, ... -
Acórdão Nº 0309327-64.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... ça foi adimplida mediante o saque do cheque nominal entregue à autora e conforme faz prova o ... é de somenos importância o fato de o pagamento ter se operado por cheque, e não por depósito ... , ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do ...
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Acórdão Nº 5002817-71.2022.8.24.0022 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... da exequente, especificamente quanto ao cheque n° 000024.No mérito, aduz que os cheques m emitidos como pagamento de mercadorias que não lhes foram entregues pela ... , autoriza a conclusão de que o foro do lugar de pagamento é, em regra, o competente para o ...
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Acórdão Nº 0305524-84.2017.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
... INOMINADO - EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL -CHEQUE- EXTINO SEM JULGAMENTO DO MRITO ORIAL- LUGAR DE PAGAMENTO - SEDEDOSACADO OUDOMICLIO DO ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... No lugar do dolo e da culpa, passa a existir, na ... Havendo o pagamento do resgate teremos um mero exaurimento do crime ... , no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000078-63.2012.5.06.0007 (01734-2008-013-06-00-5)), 03-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO EM CHEQUE. INTERCORRÊNCIA ALHEIA À VONTADE DA RÉ. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. A pactuação da cláusula penal tem dois escopos principais, desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente...
... ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM PREVIS Ã O DE QUITA Ç Ã O EM STITUI Ç Ã O BANC Á RIA. PAGAMENTO EM CHEQUE. INTERCORR Ê NCIA ALHEIA À VONTADE DA R É ... realizada, n ã o foi cumprida no tempo, lugar e forma convencionados. No caso em comento, ... -
Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A ... que no efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno estabelecer ... -
Acórdão nº 1.0428.17.000687-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO PARA A AÇÃO EXECUTIVA - AVALISTA - BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - REVELIA - EFEITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INÍCIO DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO. 1 - Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do...
... Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como no ... EMBARGOS AO MONITRIA. CHEQUE PRESCRITO. AVALISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A ... que no efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno estabelecer ... -
Acordao N° 1253823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Foro competente. Local de pagamento do cheque. Região não compreendida por nenhum dos juízos em conflito. 1. Em regra, a ação de cobrança de cheque prescrito deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, inc. Iii, ?d?, do cpc), considerando aquele designado junto ao nome do sacado, nos...
... PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ... CHEQUE PRESCRITO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO ... ça de cheque prescrito deve ser ajuizada no lugar onde a obrigação deve ... ser satisfeita (art ... -
Acórdão Nº 0301473-72.2018.8.24.0001 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... de no ser o domiclio do ru, o local de pagamento do cheque.Razo lhe assisteTrata-se de ao de ... para a cobrana do chequeno lugar do pagamento ou domiclio do emitente/ru ...