lugar do pagamento do cheque
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Acordao N° 1428067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de execução. Cheque. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Inexistência de bens penhoráveis do executado. Suspensão processual e do prazo prescricional por um ano. Art. 921, inciso iii, cpc. Início automático do prazo de prescrição intercorrente. Prazo prescricional. Seis meses. Art. 59, lei nº 7. 357/85. Não implementação. Manifestação do...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO ... DA PRETENSÃO EXECUTIVA ... , de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser ... pago; e de 60 (sessenta) ... 7.357/85, a pretensão para o pagamento de cheque prescreve em seis meses, prazo este que ... -
Acórdão Nº 5004478-95.2021.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
... , reafirmando acompetnciaterritorialdo lugar de pagamento, domiclio do banco sacado (evento ... dacompetnciaterritorial para execuo de cheque tema pacfico nos tribunais superiores, inclusive ...
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Acórdãos nº 2245325-87.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Capeline AGRAVO DE INSTRUMENTO Cheque Ajuizamento no foro do exequente ... foro correspondente à praça de pagamento Possibilidade - Recurso não provido: ... à praça de pagamento de cheque, lugar em que a obrigação deve ser satisfeita, ...
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Acórdãos nº 2245522-42.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... Capeline AGRAVO DE INSTRUMENTO Cheque Ajuizamento no foro do exequente ... foro correspondente à praça de pagamento Possibilidade - Recurso não provido: ... à praça de pagamento de cheque, lugar em que a obrigação deve ser ...
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Direito Empresarial
... instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro ... ção do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, ... II. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ...
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Acordao N° 1723362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar. Proposta de acordo após a sentença. Aquiescência com a condenação. Inocorrência. Retratação no prazo recursal. Interposição tempestiva do apelo. Preclusão lógica. Inexistência. Cheques prescritos. Dívida representada nos títulos. Parcela controvertida. Transferência bancária. Pagamento. Art. 308 do código civil....
... TRANSFERÊNCIA ... BANCÁRIA. PAGAMENTO. ART. 308 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA ... CHEQUE. TÍTULO ENDOSSADO. POSSE DO ... CREDOR ... o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a ... natureza ... -
Títulos de crédito
... 107. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta: ... (a) A lei admite ... a prestação de aval para garantir o pagamento do cheque ... (d) Admite-se, excepcionalmente, a ... de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...
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Acórdão nº 2007.01.00.005018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Febrero de 2012
... entendimento que resultará no pagamento de uma indenização milionária ao Réu da ... Cavalcante Mascaro, do depósito em cheque de compensação nacional, objeto de roubo na ... , a fim de que outro seja proferido em seu lugar, para que, na remota hipótese de não ser ...