má-fé objetiva
- Acórdão Nº 5002046-94.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5029276-05.2022.8.24.0930 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão nº 1.0352.14.007543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO, EXTRAÍDO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/1ª DEMANDADA, SENDO A 2ª RÉ A BENEFICIÁRIA - PAGAMENTO PELA AUTORA, NÃO REPASSADO À CREDORA - SERVIÇOS PRESTADOS EM CADEIA/PARCERIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - VERIFICAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNC
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Acórdão nº 1.0352.14.007543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BOLETO FRAUDULENTO, EXTRAÍDO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/1ª DEMANDADA, SENDO A 2ª RÉ A BENEFICIÁRIA - PAGAMENTO PELA AUTORA, NÃO REPASSADO À CREDORA - SERVIÇOS PRESTADOS EM CADEIA/PARCERIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - VERIFICAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO DO NUMERÁRIO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNC
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-263800-21.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... OBJETIVA. SÚMULA Nº 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... 1. O Tribunal ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA ... 1. As normas do Direito Processual Civil que regem a ...
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Acórdão Nº 0718361-63.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... DANOS ... CONFIGURADOS, ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ... CARACTERIZADA ... DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO ... da má-fé por parte da instituição financeira. Subsidiariamente, requereu que, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.230822-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - LINHA TELEFÔNICA - SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA NOVO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS SEM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - DIFICULDADES PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL...
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Acórdão nº 1.0000.21.275699-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATADA - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE...
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Processo nº 0013195-58.2016.8.19.0011 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Agosto de 2017
... justificar a cobrança que tangencia tanto a má-fé objetiva quanto processual. Débito que foi integralmente quitado, ...
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Acórdão nº 2008/0215803-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 136 DO CTN C⁄C ART. 112 DO CTN. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC ... ções tributárias principais ou acessórias, via de regra, é objetiva, na dicção do Código Tributário Nacional: ... "Art. 136. Salvo ...
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Acórdão Nº 0700763-71.2021.8.02.0040 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 13-03-2023
... da má-fé por parte da instituição financeira. Subsidiariamente, requereu que, ... ostensivas ... A doutrina esclarece o conceito de boa-fé objetiva, nos seguintes termos: ... Proc. Nº 0700763-71.2021.8.02.0040 - ...
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Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva" ... 4. Não há, pois, violação culposa dos \xC2" ... ícios será cabível desde que verificada a má-fé da ...
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Acórdão nº 2014/0333636-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ
... pautado pelo princípio da boa-fé objetiva", não se verifica, no ... caso dos autos, espaço \xC2" ... má-fé da defesa, haja vista as demais provas terem ... -
Acórdão nº 2014/0131842-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de ... improbidade administrativa ... má-fé, se enriquecido ...
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Acordão do Segunda Seção, 12-08-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECLAMADO PROFERIDO PELO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. LITIGÂNCIADE MÁ-FÉ. MULTA.1. De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, éincabível a reclamação que objetiva impugnar decisão do próprioSuperior Tribunal de Justiça.2. O procedimento...
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Acórdão Nº 0008213-56.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ALEGATIVA DE
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA ... DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA ... -
Acórdão nº 0537636-66.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... SIMPLES. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ ... FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... REDUÇÃO DO ...
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Acórdão nº MS 16425 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ato ilegal ou abusivo de autoridade, tendente a violar de forma objetiva, atual e iminente, seu direito líquido e certo ... 2. A finalidade da ... final, que afasta a decadência nas hipóteses de "comprovada má-fé" ... 5. Em tais procedimentos de anulação necessariamente deverão ser ...
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Acórdão nº 50291037020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
... pelo qual não se caracteriza ofensa ao princípio da boa-fé objetiva ... Avançando-se no debate, ausente má-fé na cobrança do encargo ...
- Acórdão nº REsp 1268252 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0045775-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a ... afasta, dentro do nosso ordenamento jurídico, a responsabilidade objetiva. Precedentes: (REsp 654.721/MT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe ...
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Acórdão Nº 0004497-67.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
... INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. RECLAMANTE QUE CONFESSA ... QUE DESEJAVA SIM A CONTRATAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0298716-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 42 DO CDC. ELEMENTO SUBJETIVO. NECESSIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem procedeu à revisão das prestações e do saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário regido pelo Plano de Equivalência Salarial do SFH e determinou o abatimento do...
... , ao argumento de que tal medida independe da existência de má-fé" ou de culpa da parte contrária ... 3. A ressalva quanto ao erro justific\xC3" ... do CDC, afasta a aplicação da penalidade nele prevista de forma objetiva, dependendo, ao menos, da existência de culpa. Precedentes do STJ ... 4 ... -
Acórdão Nº 0009615-95.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... 23.3, P. 4). INOBSTANTE, ... RECORRIDA QUE INCORRE EM CONDUTA DE MÁ-FÉ OBJETIVA ... (ART. 422 DO CC). ATO ILÍCITO (ART. 187 DO CC). RECORRENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.443938-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPRAS EFETUADAS POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO -...