má-fé objetiva

Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Decisão que determinou à autora/agravante que comprove a efetiva notificação extrajudicial do réu/agravado - Reforma - Necessidade - Notificação que não foi entregue devido à mudança de endereço - Caberia a este comunicar à credora fiduciária sobre a alteração do domicílio - Má-fé objetiva configurada - Mora comprovada. Recurso da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0001178-06.2022.8.17.3480 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Timbaúba APELANTES: Banco Bradesco e Joaquim Rosa da Silva APELADOS: Joaquim...

C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/ale/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional considerou que, entre as hipóteses discriminadas pelo art. 17 do CPC/1973, não se inclui o presente caso, de o reclamante e a cooperativa a qual era associado, possuírem o mesmo advogado. Tampouco, as reclamações trabalhistas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- Tratando-se de ação declaratória de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.1. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. EXECUTADA QUE NÃO JUNTA AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALIENAÇÃO. IMÓVEL QUE CONTINUA INTEGRANDO O PATRIMÔNIO PESSOAL DA EXECUTADA.2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INAPLICÁVEL CONTRA O ADVOGADO E TERCEIRO INTERESSADO. 3. CONDENAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO REVISIONAL. VIA CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS.  SUCUMBÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA INÉPCIA DA INICIAL: A presente ação está devidamente instruída com os documentos essenciais, indicando os fatos, os fundamentos e os pedidos, os quais são claros e objetivos. Atendimento das exigências do

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO REVISIONAL. AGIBANK. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS. EQUIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL APELO DO AGIBAK JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois a taxa contratada excessivamente refoge à média.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. PERDA DO OBJETO DEVIDA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática proferida por essa relatoria que negou provimento ao recurso

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE BOA-FÉ OBJETIVA. DECISUM QUE MERECE ANULAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL LATENTE. BOA-FÉ CONTRATUAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. O interesse processual da postulante está perfeitamente identificado na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - AUTENTICIDADE DO CONTRATO IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE -

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATÉRIAS E PEDIDO DE LIMINAR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DA MODALIDADE DE CONTRATO FIRMADO. PARTE QUE NÃO TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO BMG. VENDA CASADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. ATO ILÍCITO. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA - DESPESAS EMPENHADAS SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - DOLO OU MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA - DESPESAS EMPENHADAS SEM A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO - OFENSA AO ART. 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) - DOLO OU MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INOCORRENTE. I - Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE - NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - ART. 932, INCISO III, DO CPC - DÉBITO NÃO RECONHECIDO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE REPASSE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na...

Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Empréstimo bancário fraudulento. Supressio. Repetição do indébito. Dano moral. 1. Quem alega a existência de um contrato - no caso, empréstimo bancário -, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-la. Por isso, na ação declaratória negativa de existência de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Incumbe à parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - EFEITO SUSPENSIVO - PROCEDIMENTO: ART. 375-A, DO REGIMENTO INTERNO/TJMG - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. Restando demonstrado que a taxa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. Restando demonstrado que a taxa de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DANO MORAL RECONHECIDO NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da...