Magistratura judiciária
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Acórdão Nº 5001869-62.2021.8.24.0282 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INÉPCIA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - DESCABIMENTO - CONSELHO DA MAGISTRATURA, RESOLUÇÃO N. 5/2019, ART. 8º, § 1ºEm relação aos honorários assistenciais, "ainda que haja processos incidentes, a remuneração será única e determinada levando-se em conta a ação principal" (Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura, art. 8º, §
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Acórdão Nº 0300158-86.2019.8.24.0061 do Segunda Turma Recursal, 04-08-2020
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM FACE DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DESSE ÚLTIMO EVENTO. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO...
... 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO ... DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO ... OCORRIDA ANTES DESSE ÚLTIMO EVENTO. ITRAMENTO FORA DO ... SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) ... EXEGESE DO ARTIGO 13, INCISO I, DA REFERIDA NORMATIVA ... -
Acórdão Nº 5000592-60.2019.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 730/2018. INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA RESOLUÇÃO N. 5 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL...
... 5 do Conselho da Magistratura, a nomeação do patrono ocorreu anteriormente e fora do sistema ... para o pagamento de:I - honorários, no caso de assistência judiciária gratuita, a profissionais que não tiverem sua nomeação e solicitação ... -
Acórdão Nº 5000090-48.2019.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-10-2020
RECURSO INOMINADO – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ – VERBA ARBITRADA APÓS 21 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DEVERIA SE DAR ÀS EXPENSAS...
... , data que entrou em vigor a Resolução nº 05 do Conselho da Magistratura, responsável por enfim instituir no âmbito do Judiciário Catarinense o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, que assim prevê: "Art. 13. É vedada a utilização dos ... -
Acórdão Nº 0300737-72.2019.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
RECURSO INOMINADO – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ – VERBA ARBITRADA APÓS 21 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DEVERIA SE DAR ÀS EXPENSAS DO FUNDO, A TEOR
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Acórdão Nº 5000339-95.2019.8.24.0216 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
RECURSO INOMINADO – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ – VERBA ARBITRADA APÓS 21 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DEVERIA SE DAR ÀS EXPENSAS...
... , data que entrou em vigor a Resolução nº 05 do Conselho da Magistratura, responsável por enfim instituir no âmbito do Judiciário Catarinense o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, que assim prevê: "Art. 13. É vedada a utilização dos ... -
Acórdãos nº 1026945-25.2015.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Magistratura designa outra unidade judiciária em caráter exclusivo para o ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ... “Art. 81. São atribuições do Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal: ...
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Acórdão nº 0011220-24.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Marzo de 2017
... art. 35, I e VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e 178, I e ... II, da Lei de Organização e Divisão ... Não obstante, a Lei de Divisão e Organização Judiciária do Estado ... da Bahia Lei nº 10.845/2007 disciplinou, em tais casos, a ...
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Acórdão Nº 0300436-32.2019.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ - VERBA ARBITRADA APÓS 21 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DEVERIA SE DAR ÀS EXPENSAS DO...
... 14 DA RESOLUÇÃO Nº 05/2019 DO ... CONSELHO DA MAGISTRATURA – ... INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO – ... O OCORRIDO FORA DO SISTEMA ELETRÔNICO DE ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ... EXEGESE DO ART. 13, I, DA RESOLUÇÃO Nº 05/2019 DO ... -
Acórdão Nº 0900100-20.2019.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... 14 DA ... RESOLUÇÃO Nº 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA ... INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ... ART ... JUDICIÁRIA GRATUITA. NESSE SENTIDO, JÁ ... SE MANIFESTOU ESTA TURMA RECURSAL: ...
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Acórdão Nº 0300981-57.2019.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... 14 DA ... RESOLUÇÃO Nº 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA ... INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. NESSE SENTIDO, JÁ SE MANIFESTOU ESTA TURMA RECURSAL: ...
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Acórdão Nº 0900042-17.2019.8.24.0001 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... 14 DA ... RESOLUÇÃO Nº 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA ... INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ... ART ... JUDICIÁRIA GRATUITA. NESSE SENTIDO, JÁ ... SE MANIFESTOU ESTA TURMA RECURSAL: ...
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Acórdão Nº 5000751-27.2019.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-03-2021
RECURSO INOMINADO – DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PREFACIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA – FRJ – VERBA ARBITRADA APÓS 21 DE DEZEMBRO DE 2018 QUE DEVERIA SE DAR ÀS EXPENSAS DO FUNDO, A TEOR...
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Acórdão Nº 5000654-39.2023.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... judicialmente em benefício dos abrangidos pela assistência judiciária gratuita ou justiça gratuita." (art. 2º, II, "b"). Foi editada, Magistratura, a qual deve ser obrigatoriamente observada para o pagamento de ...
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Acórdão nº 0013841-67.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2013
... 16011/BA) : Marcel Santos Mutim (OAB: 28159/BA) : Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia : Processo Administrativo ... a aplicabilidade do artigo 278 da Lei de Organização Judiciária, que prevê o recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, sem efeito ...
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Acórdão Nº 2850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... Rejeição. Interesse peculiar da magistratura. Competência do Supremo ... Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea ... 13ª Região e da Amatra XIII. Personalidade judiciária para agir em defesa ... de suas prerrogativas e na proteção dos seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 2° Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ... I - O Tribunal de Justiça; ... II - O Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; ...
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Acórdão Nº 0300359-15.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE CREDORA. IMPERTINÊNCIA. NOMEAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 730/2018. ARBITRAMENTO DA VERBA QUE TAMBÉM PRECEDE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG PELA RESOLUÇÃO N. 5/2019 DO CONSELHO DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-80086/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2006
REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A LOMAN - Lei Complementar n. 35, de 1979, foi recepcionada pela Emenda Constitucional 45/2004, no que com ela for compatível. No entanto, não ostenta densidade suficiente para a plena eficácia do art. 93 da Constituição da República. A autonomia dos...
... E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO DA MAGISTRATURA - ATIVIDADE JURÍDICA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... A LOMAN - ... papel de órgão formulador de uma indeclinável política judiciária nacional- (Min. Cezar Peluso - ADIN 3367-1, p. 24/25, DJ 17/03/2006) ... -
Acórdão Nº 0302797-94.2019.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE DEFENSORIA DATIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE VISA O RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE CREDORA. IMPERTINÊNCIA. NOMEAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 730/2018. ARBITRAMENTO DA VERBA QUE TAMBÉM PRECEDE A INSTITUIÇÃO DO...
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... estruturado as categorias da magistratura estadual em desconformidade ... com o padrão nacional, além de não ... 5. Sustenta que “a nova estrutura judiciária nacional (CF, art. 93, V) ... criou ampla vinculação, embora indireta, ...
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Acórdão Nº 0001127-18.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 03-07-2013
... : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre ... : Magistratura ... ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO. VICE-PRESIDENTE ... CORREGEDOR-GERAL ... 1. Havendo normas regimental e de organização judiciária ... conflitantes com os ditames estabelecidos na Lei Orgânica ... da ...
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Acórdãos nº 0272289-64.2011.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... ÇÃO ENTRE PORTE DE REMESSA E RETORNO E TAXA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PARA FIXAR O VALOR MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdãos nº 0226438-65.2012.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Julio de 2017
... ÇÃO ENTRE PORTE DE REMESSA E RETORNO E TAXA JUDICIÁRIA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APENAS EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PARA FIXAR O VALOR MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ...