Magistratura judiciária

Ementa: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECON&#x

RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALCANCE. Resta induvidoso, por força do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n.º 1.060/50, que ao empregado é assegurada a isenção quanto ao pagamento dos honorários de perito, desde que resulte confirmada sua condição de pobre perante a lei, em declaração prestada nos precisos termos do artigo 4º do mesmo diploma legal,...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUIZ SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO PARA OFICIAR EM COMARCA DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124 DA LOMAN. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A função precípua do juiz substituto é exercer a substituição, nos termos da respectiva lei de organização judiciária, seja em que comarca for, independentemente do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. JULGAMENTO CONJUNTO. FEITOS CONEXOS (PP N. 0014502-70.2021.8.24.0710 E PP N. 0014510-47.2021.8.24.0710). SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO SUBSTITUTO LEGAL (ART. 146, § 1º, DO CPC, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 31, INCS. I, II E §§, DA LCE N. 339/2006). PLURALIZAÇÃO DO DEBATE MEDIANTE A ABERTURA DE ESPAÇO PARA A MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRATURA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO INTERNO. MAGISTRATURA. LC N.º 221/2010. PROCEDIMENTOS DE PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROJETO APROVADO.Anteprojeto de lei complementar visando revogar expressamente o inciso V do art. 67 da LCE n.º 221/2010,

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE ATUAÇÃO DE EMPRESA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. INDÍCIOS POSTERIORES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NIQUEIS. ENCONTRO FORTUITO DE ILÍCITOS ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS....

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 480 E 482 DO CPC. PROCESSAMENTO. PECULIARIDADES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 513/STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - VIGENTE À ÉPOCA DOS...

Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pesquisa de endereços, mediante recolhimento de taxa. Deferimento. Inconformismo da credora. Autarquia municipal. Isenção do recolhimento de custas. Inteligência do art. 4º do Provimento 1.864/2011 e do art. 3º, parágrafo primeiro, do Provimento 2.039/2013, ambos do Conselho Superior da Magistratura. Isenção da taxa judiciária para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA COMO MÉRITO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE PREPARO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFERIR CONCRETAMENTE SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA LEI. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO ARTIGO 1

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INQUINADO A MAGISTRADO. NÃO-VERIFICAÇÃO. ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL (DECRETAÇÃO DE PRISÃO). TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. 1. Aponta o embargante a existência de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO SUBSTITUTO LEGAL (ART. 146, § 1º, DO CPC, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 31, INCS. I, II E §§, DA LCE N. 339/2006). PLURALIZAÇÃO DO DEBATE MEDIANTE A ABERTURA DE ESPAÇO PARA A MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA ATUAL INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "JUIZ SUBSTITUTO DISPONÍVEL".1. Havendo mais de uma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA LEI. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO ARTIGO 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA LEI. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO ARTIGO 1

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DESSE ÚLTIMO EVENTO. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DESSE ÚLTIMO EVENTO. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO ARTIGO 13, INCISO I,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA LEI. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO ARTIGO 13, INCISO I, DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE.DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO PELA DEFENSORA DATIVA QUE BUSCA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.MÉRITO.RECURSO LIMITADO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DA OAB EM SANTA CATARINA, NOS TERMOS DO ARTIGO 

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO SUBSTITUTO LEGAL (ART. 146, § 1º, DO CPC, C/C ART. 29, CAPUT, E ART. 31, INCS. I, II E §§, DA LCE N. 339/2006). PLURALIZAÇÃO DO DEBATE MEDIANTE A ABERTURA DE ESPAÇO PARA A MANIFESTAÇÃO DA MAGISTRATURA. MANUTENÇÃO DA ATUAL INTERPRETAÇÃO DA EXPRESSÃO "JUIZ SUBSTITUTO DISPONÍVEL".1. Havendo mais de uma...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÕES OCORRIDAS ANTES DESSE ÚLTIMO EVENTO. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO...

• Revista Judiciária do Paraná

A ideia de maturidade e de experiência profissional do magistrado não é nova, mas o concurso público bem elaborado e um estágio posterior ao ingresso - estruturado com zelo e sem improvisações - poderiam suprir essa visão prática, igualando os candidatos e atendendo aos anseios de uma realidade brasileira, em que, por muito tempo, a magistratura foi elitizada" "A Emenda Constitucional 45/06, ao...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA NA ANÁLISE DO WRIT. 1. Trata-se de mandado de segurança...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese dos autos, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do ora

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MINUTAS DE RESOLUÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS CUSTAS, DOS EMOLUMENTOS E DO FRJ, BEM COMO DO PREPARO RECURSAL, DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ART. 6º, INC. V, DO SEU REGIMENTO INTERNO. MINUTAS APRO-VADAS.Entre as atribuições imanentes ao Conselho da Magistratura, insere-se a incumbência...