Magistratura judiciária
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Acórdão nº 2009/0014796-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Lei de Organização Judiciária" do Distrito Federal estabelece, em seu artigo 6º, caput, que a \"substitui\xC3" ... de desembargador processar-se-á na forma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno", dispondo, ainda, no parágrafo primeiro, ...
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Acórdão Nº 0300210-03.2019.8.24.0055 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E ARBITRAMENTO OCORRIDO ANTES DA RESOLUÇÃO N. 05/2019, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, BEM COMO AMBOS DERAM-SE FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA...
... 5/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justia de Santa Catarina (CM), que regulamentou o sistema ... -
Acórdão nº 0320800-44.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2014
... ARTS. 5º, 8º, 10 E 25 ... DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL ... ART. 178 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... ESTADO ...
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Acórdão Nº 0300183-24.2019.8.24.0086 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO ... NÃO REGISTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 13, I, DA RESOLUÇÃO ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0900057-42.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA ... MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO NÃO ... REGISTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 13, I, DA RESOLUÇÃO ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0900129-70.2019.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO ... NÃO REGISTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 13, I, DA RESOLUÇÃO ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0000450-44.2019.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO ... NÃO REGISTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 13, I, DA RESOLUÇÃO ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0301871-20.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO ... NÃO REGISTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 13, I, DA RESOLUÇÃO ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0900047-95.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA ... MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO NÃO ... REGISTRADA NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 13, I, DA RESOLUÇÃO ... PRECEDENTES ... CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 4216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 2. A expressão “categorias da estrutura judiciária nacional” (art. 93, ... V, da CF) veda o estabelecimento de tetos ... estadual na fixação da remuneração da magistratura. Incidência da ... Súmula Vinculante nº 37 ... 5. Pedido que se julga ...
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Acórdão Nº 5000287-41.2019.8.24.0009 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO NÃO REGISTRADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA...
... 5 do Conselho da Magistratura.A nomeao do patrono, igualmente, no ocorreu via sistema estabelecido na ... -
Acórdão Nº 0300788-87.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO NÃO REGISTRADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 13, I, DA RESOLUÇÃO. PRECEDENTES....
... 5 do Conselho da Magistratura.A nomeao do patrono, igualmente, no ocorreu via sistema estabelecido na ... -
Acórdão Nº 0312397-76.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. VERBA ARBITRADA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO NÃO REGISTRADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA....
... 5 do Conselho da Magistratura.A nomeao do patrono, igualmente, no ocorreu via sistema estabelecido na ... -
Acórdão Nº 5000154-10.2019.8.24.0070 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO NÃO REGISTRADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA...
... 5 do Conselho da Magistratura.A nomeao do patrono, igualmente, no ocorreu via sistema estabelecido na ... -
Acórdão Nº 5001597-40.2019.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXECUTIVO PROPOSTO EM DESFAVOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NOMEAÇÃO E SOLICITAÇÃO NÃO REGISTRADAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE ASSISTÊNCIA...
... 5 do Conselho da Magistratura.A nomeao do patrono, igualmente, no ocorreu via sistema estabelecido na ... - Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Acórdão Nº 2017.900074-2 do Conselho da Magistratura, 13-09-2017
... MINUTAS DE RESOLUÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DAS CUSTAS, DOS EMOLUMENTOS E DO FRJ, BEM COMO DO PREPARO RECURSAL, DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. ART. 6º, INC. V, DO SEU REGIMENTO INTERNO. MINUTAS ...
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Acórdão Nº 0101319-12.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Comissão de Organização Judiciária e Regimento Interno, 11-12-2020
... COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E REGIMENTO ... INTERNO. PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. MAGISTRATURA. MOVIMENTAÇÕES NA ... CARREIRA. REMOÇÕES PRÉVIAS AOS PROCEDIMENTOS DE ... PROMOÇÃO. ADEQUAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJAC ... ÀS REGRAS DA ...
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Acórdão Nº 5001009-58.2019.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-04-2021
... 5, do Conselho da Magistratura. No mrito, sustenta, em sntese, a possibilidade de discusso dos valores ...
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Acórdão Nº 0300833-70.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DESSE ÚLTIMO EVENTO. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO...
... 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO ... CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO ... OCORRIDA ANTES DESSE ÚLTIMO EVENTO. ITRAMENTO FORA DO ... SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) ... EXEGESE DO ARTIGO 13, INCISO I, DA REFERIDA NORMATIVA ... -
Acórdão Nº 0900013-98.2019.8.24.0216 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DA REFERIDA LEI. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO ARTIGO 13, INCISO I, DA...
... 730/18 ... E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA ... NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DA ... REFERIDA LEI. TRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG). EXEGESE DO ARTIGO 13, INCISO I, DA ... REFERIDA NORMATIVA ... -
Acórdão Nº 0301305-71.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. CABIMENTO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA EXEQUENTE EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LC N. 730/18 E DA RESOLUÇÃO N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO. NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DESSE ÚLTIMO EVENTO. ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...
... 730/18 E DA RESOLUÇÃO ... N. 05/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. NÃO ACOLHIMENTO ... NOMEAÇÃO OCORRIDA ANTES DESSE ÚLTIMO EVENTO ... ARBITRAMENTO FORA DO SISTEMA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA (AJG). EXEGESE DO ARTIGO 13, INCISO I, DA REFERIDA ... -
Acórdão nº HC 134463 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico ... 2 ... Juiz convocado nos moldes do artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura, e em observância ao disposto no artigo 108 do Regimento Interno do ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... Art. 2º Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: ... I - O Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho da Magistratura; ... III - os Tribunais do Júri; ... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; ...
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Acórdão Nº 0000997-82.2012.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-04-2019
... ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO ... JUDICIÁRIA E COM A LEI DA MAGISTRATURA. RECURSO ... PARCIALMENTE ... Nos autos de n ...