maioria de votos nulos
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Acórdãos nº 4000445-98.2019.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
4000445-98.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança Cível - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ/AM. DESRESPEITO ÀS REGRAS REGIMENTAIS. PROCESSO ELEITORAL CONDUZIDO POR PARLAMENTAR QUE COMPUNHA UMA DAS CHAPAS QUE CONCORRIAM AO PLEITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. AFRONTA DIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO...
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Princípios do direito do trabalho
... . À medida que se sabe que a grande maioria da população economicamente ativa, na sociedade ...nulos. Não parece, contudo, aceitável semelhante ... suspensa pelo TST, em 2015, por maioria de votos, em sessão plenária da Corte Superior. A nova ...
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Acórdão nº0000810-69.2021.8.17.2950 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Apelação nº. 0000810-69.2021.8.17.2950 Apelante: Município de Mirandiba Apelado: Ericlecia Barboza Silva Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR TEMPORÁRIO....
... previsto em lei e que fossem declarados nulos, não gerariam quaisquer efeitos jurídicos ... a sistemática da Repercussão Geral, por maioria de votos, reajustou o referido entendimento, ... -
Resolução nº 10747 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Diciembre de 1989
ELEICAO PRESIDENCIAL. SEGUNDO TURNO. VOTACAO VALIDA. INTERPRETACAO CF., ART.77, PARAGRAFOS 2 E 3. - A EXPRESSAO 'VOTO VALIDO', EMPREGADA PELO PAR.3 DO ART.77 DA CF., EM RELACAO AO SEGUNDO TURNO, VINCULA-SE AO CONCEITO DE MAIORIA ABSOLUTA EXPRESSO NO PARAGRAFO 2 DO MESMO DISPOSITIVO, NAO SENDO COMPUTADOS, PARA OBTENCAO DO QUORUM OS VOTOS EM BRANCO E OS NULOS. CONSULTA RESPONDIDA NEGATIVAMENTE.
... segundo turno, veicula-se ao conceito de maioria absoluta expresso no § - 22 do mes mo ... computados, pata obtenç~o do guorum os votos em branco e os nulos. Consulta respondida ... -
Decisão Monocrática nº 142 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Abril de 2014
... foram diplomados sem a aprovação da maioria absoluta dos eleitores daquela municipalidade.O ... nº 9.054/97, não obtiveram a maioria dos votos;c) "os recorridos ocuparam o segundo lugar na ... da questão, seus votos foram considerados nulos, e os recorridos empossados". ...
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Acordão nº (RO)0141000-08.2008.5.06.0004 (01410.2008.004.06.00.6) de 1º Turma, 10 de Junio de 2010
Comprovando-se -- como ocorreu na hipótese em causa -- que a vinculação do reclamante às prestadoras de serviços operou, tão-somente, para mascarar a relação de emprego com a instituição financeira (pois não se trata de contrato temporário), a conclusão é de que a sentença não merece censura na parte que acarretou o reconhecimento do contrato de trabalho diretamente com a tomadora dos serviços (Sú
... Trabalho -- TST), pois são absolutamente nulos todos os atos tendentes ao desvirtuamento das ... do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso ordinário da ... sentença a multa cominatória, contra os votos, em parte, do Exmo. Juiz Revisor (que lhe negava ... -
Acórdão nº 31696 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Mayo de 2013
Recurso especial. Pedido. Realização de novas eleições. Art. 224 do Código Eleitoral. Aferição. Votação válida. Incidência. Art. 77, § 2º, da Constituição Federal. 1. É cabível recurso especial contra decisão de Tribunal Regional Eleitoral que versa sobre pedido de realização de novas eleições, cujo conflito de interesses foi levado e decidido pelo Poder Judiciário nas instâncias ordinárias. 2....
... do TSE é pacífica no sentido de que os votos nulos propriamente ditos, também denominados ... do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em conhecer do recurso e, por unanimidade, ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2020
...á declarada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os votos os e nulos. Em não havendo maioria absoluta, conforme ...
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Acordao N° 1298129 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação civil pública. Plano de saúde. Autogestão. Alteração estatutária. Contabilização. Votos nulos. Contribuição. Aumento. Percentual. 1. As operadoras de planos de saúde sob o modelo de autogestão não auferem lucro com as contribuições feitas pelos participantes. O tratamento a ser dado a essas operadoras deve ser diferenciado dos planos comuns, sob pena de se criarem prejuízos e
...CONTABILIZAÇÃO. VOTOS NULOS. CONTRIBUIÇÃO. AUMENTO. PERCENTUAL. 1. As ... Estatuto Social da CASSI, aprovada pela maioria esmagadora de. seus associados no dia 28.11.2019, ... -
Acórdãos nº 0001976-72.2010.8.26.0590 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ANULATÓRIA ISS Exercício de 2010 Município de São Vicente Clínica Médica estabelecida em Santos/SP com filial em São Vicente/SP Procedente em primeiro grau, para julgar nulos os lançamentos Recurso voluntário - Prestação de serviços médicos de radiologia - Regime do artigo 9º, § 3º do DL 406/69 Descabimento Sociedade empresarial, que não faz jus ao benefício Tributo...
... em primeiro grau, para julgar nulos os lançamentos Recurso voluntário - ... da municipalidade provido, por maioria de votos Prevalecimento do voto ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
...ça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar provimentoao agravo regimental.Os Srs. ... -
Da improbidade e suas congêneres
...O art. 2º estabelece que são nulos os atos lesivos por vício de incompetência 35 , ... e 1967, a Constituição de 1988 renova os votos de combate à corrupção e disciplina no ..., desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer uma das Casas do ...
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Acórdão nº 202-14454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Data da Sessão: 03/12/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14454 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. DecisãoPor aioria de votos, deu-se provimento ao recurso.Vencidos os ... -
Acórdão nº 202-14711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Data da Sessão: 15/04/2003 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14711 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. DecisãoPor aioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os ... -
Acórdão nº 202-14455 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Data da Sessão: 03/12/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14455 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. DecisãoPor aioria de votos, deu-se provimento ao recurso.Vencidos os ... -
Acórdão nº 202-14886 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Junio de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Data da Sessão: 11/06/2003 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14886 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. DecisãoPor aioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os ... -
Acórdão nº CSRF/02-01.349 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Henrique Pinheiro Torres Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.349 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique...
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso a que se nega provimento. DecisãoPor ioria de votos", NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat\xC3"... -
Acórdão nº 202-14632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Marzo de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Data da Sessão: 18/03/2003 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14632 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. DecisãoPor aioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os ... -
Acórdão nº CSRF/02-01.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Enero de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Henrique Pinheiro Torres Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.565 Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique...
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso a que se nega provimento. DecisãoPor ioria de votos", NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relat\xC3"... -
Acórdão nº CSRF/02-01.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Noviembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Henrique Pinheiro Torres Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.226 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a Decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado....
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso a que se dá provimento. DecisãoPor oria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a ... -
Acórdão nº 202-14456 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Diciembre de 2002
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Data da Sessão: 03/12/2002 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-14456 Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se...
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento. DecisãoPor aioria de votos, deu-se provimento ao recurso.Vencidos os ... -
Acórdão nº 0000390-33.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Abril de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA DE VEREADORES. MUNICÍPIO DE ITARANTIM. CRITÉRIO DE DESEMPATE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA DA UNIDADE FEDERATIVA. DISPOSIÇÃO DO REGIMENTO QUE CONFERE COMPETÊNCIA AO PLENÁRIO DA CASA PARA RESOLVER CASOS OMISSOS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A SUBMISSÃO DA QUESTÃO AO PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE...
... Casa Legislativa obterem o mesmo número de votos". 3. É inviável falar-se em aplicação do princ\xC3"...Justiça do Estado da Bahia, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao. ... votos, não computados os em branco e os nulos; ele não é aplicado. para definição do ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
...á declarada eleita a chapa que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os votos os e os nulos. Em não havendo maioria absoluta, conforme ...
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Acórdão nº CSRF/02-01.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2004
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Dalton César Cordeiro de Miranda Data da Sessão: 13/09/2004 Hora da Sessão: 08:55 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.723 Texto da Decisão: por maioria de votos,...
... feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido. Decisãopor maioria de votos, ... -
Acórdão nº CSRF/02-01.458 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Septiembre de 2003
RECURSO JULGADO Unidade: Câmara Superior Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Dalton César Cordeiro de Miranda Decisão: Acórdão Número Decisão: CSRF/02-01.458 Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado....
... feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso a que se nega provimento. maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos ...