maioria de votos nulos
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0276177-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-11-2021
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE CONSTATAÇÃO E/OU INFRAÇÃO LAVRADOS CONTRA OS IMPETRANTES. ATOS RELACIONADOS COM A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 6.642/2013, QUE IMPÔS AOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS O DEVER DE CERCAREM COM CORRENTES AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, ALÉM DE IMPOR A INSTALAÇÃO DE
... 3 – ÓRGÃO ESPECIAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, ... ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE ... DECLARAR NULOS OS AUTOS DE CONSTATAÇÃO ... E/OU INFRAÇÃO ... -
Espaço do sérgio abranches
... Se o processo judicial for clere e a maioria ficar inelegvel, em lugar da ameaa de votos nulos ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos indivíduos a decisões tomadas pela maioria. Nesse caso, a tese da incompatibilidade está ... , em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ... § 6º São nulos ...
-
A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... específica, mediante aprovação por maioria absoluta dos membros da Assembleia ... ção Estadual, maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos, art ... -
Decisão da Presidência nº 32824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... votos. ( ). (MS 21.239, Rel ... Sepúlveda Pertence ... eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos membros integrantes do ... ; e) todos os votos de uma cédula serão nulos quando nela houver mais votos do que o número de ...
-
Decisões Monocráticas nº 32824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2014
... votos. ( ). (MS 21.239, Rel ... Sepúlveda Pertence ... eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos dos membros integrantes do ... ; e) todos os votos de uma cédula serão nulos quando nela houver mais votos do que o número de ...
-
Decisão monocrática Nº 0600661-31.2020.6.21.0067 de Tribunal Superior Eleitoral, 18-10-2023
... em oposição ao acórdão que, por maioria, afastou a preliminar de nulidade do conjunto ... Município de Muçum/RS, bem como declarou nulos os votos a ele atribuídos para todos os efeitos, ...
-
Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... , o voto igualitário significa que todos os votos têm o mesmo peso, o mesmo valor. O voto a um ... eleitoral brasileiro não se adequa a maioria dos outros países ... 3.3 Comparação ao ... , não sendo computados os votos brancos e nulos, se o candidato não alcançar tal número de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ... de antiguidade e merecimento), consideramse nulos, pois realizados em desacordo com o princípio da ... Por 8 votos a 1, os ministros do Supremo Tribunal Federal ...
-
Parte geral
... legal, sob pena de serem declarados atos nulos ... A representação supre a incapacidade ... que não podem exercer sozinhos a grande maioria dos atos civis, necessitando de assistência de ... , as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo ...
-
LEI 6978 de 19/01/1982 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES EM 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a Governador importará na nulidade dos votos que forem dados ao partido ... Art. 8º - Nas ... Art. 9º - São vedados e considerados nulos de pleno direito, não gerando obrigações de ... ório Regional do Partido, por decisão da maioria de seus membros, indicar um dos candidatos a ...
-
Considerações Iniciais acerca do Processo Eleitoral
... os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa ... -se vencedor aquele que obtiver a maioria (absoluta ou relativa) dos votos válidos nulos) ... Subdivide-se em dois tipos: Sistema ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... no artigo 152 são considerados nulos de pleno direito, para todos os efeitos, assim ... pelo Ministro de Estado, com direito aos votos de qualidade e de desempate, sem prejuízo das ... ência Social de decisão tomada por maioria não superior a 2/3 (dois terços) dos membro, no ...
-
Tese Eleitoral é aprovada com distinção na USP
Tese sobre Justiça Eleitoral é aprovada com distinção na USP
... eleitorais para criticar o tratamento dos votos anulados por deciso judicial aps a eleio ... segundo colocado no eleito, isto , sem a maioria absoluta dos votos como impe a Constituio.Segundo ... de votos, no computados os em branco e os nulos (art. 77, 2) e maioria de votos vlidos (art. 77, ... -
Visão Geral do Processo Eleitoral
... A apuração e totalização de votos são feitas eletronicamente por modernos e ... , se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta (50% + 1) dos votos válidos (não tados os brancos e nulos) na primeira votação, será feita nova ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Na maioria desses casos em que essa medida é proposta, o ... pelo ‘oficial de justiça’ seriam nulos de plano. Em seu voto, o Relator Min. Bilac Pinto ... , no entanto, não esclareceu o quorum de votos" necessário à modulação de efeitos nas declara\xC3" ...
-
A renúncia de jânio quadros como crise constitucional e a saída parlamentarista para a posse de jango
Este trabalho se propõe a analisar os acontecimentos de agosto de 1961, defl agrados pela inesperada renúncia do então presidente Jânio Qu adros, sob a perspectiva de uma crise constitucional. Inicialmente, será exposto o cenário histórico-político da época, marcado pela controvertida posse de seu vice, João Goulart, e pela crise da legalidade. Com o objetivo de analisar a repercussão...
... Com 48% dos votos válidos, derrotou o Marechal Henrique Teixeira ... do têrmo do período presidencial, por maioria absoluta de votos, excluídos, para a apuração desta, os em branco e os nulos. [ ... ] § 4º O Vice-Presidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte ... não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ... Requer, com isso, "sejam declarados nulos os atos praticados pelos Procuradores da ...
-
Decisão da Presidência nº 155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2009
... ção ter ocorrido em dois turnos, se a maioria dos votos for de sufrágios nulos, impõe-se a ...
-
Decisão da Presidência nº 155 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2009
... ção ter ocorrido em dois turnos, se a maioria dos votos for de sufrágios nulos, impõe-se a ...
-
Decisão Monocrática nº 27171 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Mayo de 2014
... NULIDADE DE MAIS DA METADE DOS VOTOS VLIDOS, EXCLUDOS OS NULOS ... da maioria absoluta dos votos, uma norma especfica para ...
-
Recurso Contra a Diplomação
... todos os atos referentes à apuração dos votos, bem como decididos os recursos apresentados, ... 1.841, de 07.05.1947, proferida por maioria de votos. 31 Com o advento da EC n. 25, de ... de votos, não computados os em branco e os nulos, ...
-
Decisão Monocrática nº 15839 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2018
... da ocorrncia comprovada do pedido de votos e no pode ser lastreado em mera presuno.Requerem, ... eleitores; 27 votaram branco; 79 votaram nulos; no total, 106, e a maioria dos ...
-
Direitos Políticos
... públicas ou simples cidadãos; todos os votos proferidos serão contabilizadas com absoluta ... (será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos), enquanto que o sistema estadunidense adota a ...
-
Direitos Políticos
... públicas ou simples cidadãos; todos os votos proferidos serão contabilizadas com absoluta ... (será eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos), enquanto que o sistema estadunidense adota a ...