Maioridade
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Acórdão nº EDcl no REsp 1337862 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 1. O Colegiado perfilhou o entendimento que foi a ação de alimentos "manejada quando a autora já havia alcançado a maioridade e extinto o poder familiar. Assim, não há cogitar em concessão dos alimentos vindicados, pois não há presunção de dependência da recorrente, ...
- Acórdão nº 2008/0135843-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Escócia discute se deve subir maioridade penal de oito para 12 anos
Escócia discute se deve subir maioridade penal de 8 para 12 anos
O governo da Escócia abriu consulta pública sobre a maioridade penal no país. Atualmente, a responsabilidade criminal começa oficialmente aos oito anos. O plano é subir p... -
Pelo menos 30% do Senado defende redução da maioridade penal, diz IBCCrim
30% do Senado defende redução da maioridade, diz IBCCrim
Pesquisa feita com 49 senadores, a maioria integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mostra que 24 deles, ou 30% de todos os parlamentares, são favoráveis à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de homicídio do... -
STJ decidirá se infração cometida antes da maioridade é agravante de pena
STJ decidirá se infração cometida antes da maioridade é agravante
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá se infrações cometidas antes de o réu ter chegado à maioridade devem ser consideradas agravantes em crimes cometidos após os 18 anos. O relator do processo é o ministro Nefi Cordeiro, e o... -
Discussão sobre redução da maioridade penal é mais do mesmo
Heloisa Estellita: Redução da maioridade penal é mais do mesmo
Como apontam alguns textos recentemente publicados na grande mídia sobre o assunto, a redução da maioridade penal é tema recorrente por ocasião de eleições. A medida é apontada como arma no combate à criminalidade e como chave para a redução da im... -
Deputado quer mudar CTB por causa de redução da maioridade penal
Deputado quer mudar CTB após redução da maioridade penal
O deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ) quer mudar o Código de Trânsito Brasileiro para especificar no texto a idade mínima de 18 anos completos para a condução de veículos automotores e elétricos. Para ele, a aprovação da proposta que altera a mai... -
Parafernália de leis e a redução da maioridade penal no Brasil
Leite Fernandes: Parafernália de leis e a redução da maioridade penal
O Brasil é o país que deve ter, seguramente, o maior número de leis do mundo. Uma parafernália, sim, criando problemas grandes e dificuldades múltiplas na aplicação. Não somos japoneses, dizendo-se, em relação aos mesmos, cuidar-se de raça imitati... -
Câmara rejeita redução da maioridade penal para crimes hediondos
Câmara rejeita redução da maioridade penal para crimes hediondos
A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º/7), a Proposta de Emenda à Constituição que pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta original, que reduz a maioridade penal para... -
Redução da maioridade penal não reduz criminalidade, afirma Guilherme Nucci
Redução da maioridade penal não reduz criminalidade, afirma Nucci
O professor de Direito Penal da PUC-SP e desembargador da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Guilherme Nucci, afirma que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não diminuirá a criminalidade.- STF nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal
STF nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou pedido de liminar para suspender a votação de proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, na Câmara dos Deputados. A PEC 171/93 passou no Plenário da Casa um dia depois...- Para juízes, manobra para reduzir maioridade penal foi inconstitucional
Para juízes, manobra para reduzir maioridade foi inconstitucional
A Associação dos Magistrados Brasileiros afirmou em nota que considera "grave" o procedimento adotado pela Câmara dos Deputados, nessa quarta-feira (2/7), de levar para nova votação emenda aglutinativa idêntica à proposta reprovada pelo plenário d...- Inglaterra estuda elevar maioridade penal para 12 anos
Inglaterra estuda aumentar maioridade penal de 10 para 12 anos
Tramita no Parlamento do Reino Unido um projeto de lei para aumentar a maioridade penal na Inglaterra. A proposta é subir dos 10 para os 12 anos o início da responsabilidade criminal de uma criança. O texto foi apresentado em maio deste ano e aind...- Até virar lei, redução da maioridade penal tem um longo caminho
O Globo BRASÍLIA - O momento é propício para os defensores da proposta de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A força dos parlamentares favoráveis ao endurecimento da legislação penal aumentou na última eleiçã...- Acórdão nº 2013/0074102-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. EXONERAÇÃO. ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decisão deve guardar congruência com o pedido consignado na exordial, sob pena de ocorrer julgamento...
... alimentado, que atinge a maioridade", a oportunidade para se manifestar e ... comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a pr\xC3" ...- Acórdão nº 2012/0182702-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DOS FILHOS QUE ATINGEM A MAIORIDADE PARA A VIÚVA. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, o termo inicial para o pagamento da pensão de
... ADMINISTRATIVO. ... EX-COMBATENTE. TRANSFERÊNCIA DA COTA PARTE DOS ... FILHOS QUE ATINGEM A MAIORIDADE PARA A VIÚVA. ... PAGAMENTO ... BENEFÍCIO. ... PRECEDENTES DO STJ ...- Decreto nº 11.528 de 16/05/2023. Institui o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção.
... maioridade civil, comprovada idoneidade e reconhecida experiência nos temas relacionados com as competências do Conselho ... § 5º O Presidente do Conselho ...- Acórdão nº 2013/0273822-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAIORIDADE. VERIFICAÇÃO. PEÇA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A verificação dos dados constantes de petição inicial não configura análise e interpretação de provas vedada pela Súmula 7/STJ, no âmbito do...
... MAIORIDADE. ... VERIFICAÇÃO. PEÇA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO ... APLICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. ...- Acórdão nº 2010/0040257-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... rescindir, a percepção de pensão militar cessou com a sua ... maioridade . Contudo, tal fato sequer foi considerado para a ...- Acórdão nº 2014/0077823-8 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Segundo o entendimento pacificado neste Tribunal: "atingida a ... maioridade durante a continuidade delitiva, não há como se aplicar o benefício ...- Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... danoso, eram absolutamente incapazes, atingindo a maioridade" relativa apenas em ... dezembro de 2004 e março de 2008, respectivamente ... 2. Recurso especial interposto pela empresa\xC2" ...- TJ-SP nega interromper pensão de filha com doença rara que atingiu a maioridade
TJ-SP nega suspender pensão de filha maior de idade com doença rara
O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar; entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda.- Defensores públicos prometem lutar para impedir redução da maioridade penal
A Associação Nacional dos Defensores Públicos afirmou nesta segunda-feira (13/4) que trabalhará em conjunto com as entidades que representam as defensorias estaduais para impedir a aprovação da proposta de...- Reduzir maioridade não fere a constituição, avaliam ministros
Pelo menos 4 dos juízes do stf já indicaram que proposta não afeta cláusula pétrea Renata Mariz e André de Souza opais@bsb.oglobo.com.br Sinal verde. Marco Aurélio diz que mudança é possível Claro. Teori disse que maioridade não é cláusula pétrea CAR...- Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
... EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE ... MAIORIDADE ... SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA ... ESTRANGEIRA. ... PREENCHIMENTO. ... HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA ... - STF nega liminar para suspender votação da PEC da Maioridade Penal