Maioridade
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Acórdão nº 2010/0158721-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 373) ... 3. Hipótese em que o acórdão objurgado assevera expressamente que "O autor tornou-se inválido após completar a maioridade, quando já extinto o direito à cota-parte" (fl. 305) ... 4. À época do evento morte o autor não preenchia os requisitos cumulativos de ...
- Acórdão nº 2015/0015776-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... que venham a residir no Brasil são considerados brasileiros natos até que completem ... a maioridade, a partir de quando essa nacionalidade ficará suspensa até que optem ...
- Acórdão nº MC 19098 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1189268 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0251944-2 de T5 - QUINTA TURMA
... MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1.O próprio Estatuto traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de que a medida pode ser estendida até ...
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Acórdão nº 2007/0130166-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POSTERIOR PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EVASÃO DO MENOR EM 09.04.2005. NÃO APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº REsp 1225073 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE". ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... 1. O Tribunal de origem, ao conferir o direito de pensão por morte de ex-servidora p\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0207575-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA QUE ATINGIU A MAIORIDADE". ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF ... 1. O Tribunal de origem, ao conferir o direito de pensão por morte de ex-servidora p\xC3" ...
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Acórdão nº HC 199378 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA AO ADOLESCENTE. MAIORIDADE. ACÓRDÃO QUE RESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES ...
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Acórdão nº 2007/0150951-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PACIENTE PENALMENTE RESPONSÁVEL NA DATA DO FATO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO MENORISTA. INCOMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0103360-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MAIORIDADE CIVIL. NORMA GERAL. INAPLICABILIDADE. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA AOS 21 (VINTE E UM) ANOS. EVASÃO. PRESCRIÇÃO NÃO-IMPLEMENTADA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2009/0056035-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO. ALIMENTOS. JUSTO RECEIO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 309 DO STJ. MAIORIDADE. SÚMULA 358 DO STJ. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANDO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1.A expedição, após a interposição do recurso ...
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Acórdão nº REsp 1218510 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do...
... AÇÃO DE ALIMENTOS. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. NECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. POSSIBILIDADE ... 1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter ... -
Acórdão nº 2007/0246794-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAIORIDADE CIVIL DO PACIENTE D D DOS S. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REPRESENTADO COM 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. WRIT PREJUDICADO. JULGAMENTO DO ...
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Acórdão nº 2007/0077869-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCUMPRIMENTO. ADOLESCENTE NÃO ENCONTRADO. PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo ...
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Acórdão nº 2007/0098970-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAIORIDADE" CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA ... I - Não houve qualquer modificação na interpreta\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0255764-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. PROGRESSÃO PARA SEMILIBERDADE. DESCUMPRIMENTO. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA ... I - Tendo em vista que a tese de falta de justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185900-91.2005.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... MAIORIDADE CIVIL. MAIORIDADE PREVIDENCIÁRIA. O cabimento do recurso de revista, no particular, está limitado à demonstração de interpretação divergente, ...
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Acórdão nº 2006/0075577-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MAIORIDADE CIVIL. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O art. 5º do Novo Código Civil não revogou as disposições contidas no Estatuto da Criança e do ...
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Acórdão nº 2010/0175028-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula ...
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Acórdão nº HC 185908 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula ...
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Cientistas sugerem revisão de maioridade penal inglesa
Cientistas sugerem que maioridade penal na Inglaterra pode ser baixa demais
Na Inglaterra, uma criança de 10 anos é adulta perante a Justiça criminal. Se cometer um crime, vai ser julgada como gente grande, exceto por alguns cuidados formais tomados no julgamento para garantir que o réu-mirim entenda a acusação e o veredi... -
Comissão da Câmara começa a analisar redução da maioridade penal
A Câmara dos Deputados começará a analisar a PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nesta quarta-feira (8/4). Será instalada a comissão especial para examinar o tema, e serão eleitos ...
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comissão da maioridade diverge sobre idade mínima
Há quem defenda redução para 16, 14 e até 10 anos André de Souza andre.renato@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA São 27 deputados na comissão especial que discute a redução da maioridade penal na Câmara. Deles, 21 defendem a proposta. A maioria, porém, també...