maioridade civil exoneração alimentos

Apelação cível. Direito civil. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Ensino fundamental. Atraso injustificado na conclusão. Incapacidade para trabalho não demonstrada. Extinção da obrigação alimentar. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação de exoneração de alimentos que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para revisar a prestação alimentícia, fixando-a em 7%

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – MAIORIDADE CIVIL – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE É ESTUDANTE E QUE NÃO POSSUI EMPREGO - CAPACIDADE LABORAL NÃO DESCONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO PENSIONAMENTO – EXONERAÇÃO – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. A maioridade civil, por si só, não cessa o dever dos pais de prestar alimentos aos filhos.2. Todavia, para a...

Direito civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Filho. Deficiência. Comprovação. 1. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Os alimentos aos necessitados devem ser compatíveis com a condição social do alimentado e fixados na proporção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Apelação cível. Alimentos avoengos. Exoneração. Possibilidade. Maioridade civil. Capacidade laboral plena. 1. De um modo geral, é assente na jurisprudência deste e. Tribunal, bem como já foi objeto de apreciação pelo superior tribunal de justiça - stj, em súmula nº 358, que atingir a maioridade civil, por si só, não desobriga o alimentante em arcar com o encargo que lhe fora atribuído, devendo...

Civil. Apelação cível. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Curso superior. Interrupção. Não conclusão no tempo previsto. Perpetuação indevida da obrigação alimentar. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apesar de se extinguir o poder familiar com a maioridade civil, a obrigação de prestar alimentos não se encerra automaticamente (súmula 358, stj), uma vez que ainda subsiste o dever de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. MAIORIDADE. ALIMENTANDO COM 25 ANOS DE IDADE. EXONERAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1) A maioridade, por si só, não afasta a obrigação alimentar, porém, acarreta na necessidade do alimentando de comprovar situação apta a ensejar a manutenção dos alimentos; 2) A jurisprudência admite, por exemplo, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRECLUSÃO - MAIORIDADE CIVIL - EXONERAÇÃO - DESNECESSIDADE - DEVIDO PROCESSO. 1. Se a parte cumpre decisão contrária a seus interesses sem dela agravar, a mera renovação da discussão não reabre o prazo recursal. 2. O só fato jurídico da maioridade civil não desonera o alimentante, sendo imprescindível que se demonstre o fim da necessidade...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Exoneração de alimentos. Maioridade. Reconvenção. Contrarrazões. Impugnação. Gratuidade de justiça deferida pelo juízo a quo. Não conhecimento. Tutela antecipada. Majoração da obrigação alimentar. Dilação probatória exigida. 1. O pedido de impugnação à gratuidade de justiça deferida pelo juízo a quo formulado em contrarrazões não deve ser conhecido,

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Prescrição. Poder familiar. Maioridade civil. Prescrição bienal afastada. Litigância de má-fé. Não caracterizada. 1. De acordo com o art. 206, §2º, do código civil c/c o enunciado de súmula 150 do stj, prescreve em 2 anos a pretensão de execução de alimentos. 2. Nos termos do art. 197, inciso ii, do código civil não corre a prescrição...

Processo civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Exoneração. Filha. Maioridade. Matrícula e frequência. Formação profissional. Alteração na capacidade de sustento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A maioridade, por si só, não é suficiente para extinguir a prestação alimentícia, uma vez que doutrina e jurisprudência reconhecem que haverá situações que tal obrigação se estenderá...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade. Jovem estudante. Solidariedade social e familiar. Proporcionalidade e razoabilidade. Filho com 18 anos. Estudante. Ensino médio. Preparação para ingresso no ensino superior. Necessidade comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Exoneração de alimentos. Maioridade. Alimentanda cursando ensino superior. Solidariedade social e familiar. Compatibilidade entre os alimentos fixados e a renda do genitor. Recurso conhecido e não provido. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa atender as necessidades...

Civil. Família. Apelação cível. Exoneração de alimentos. Maioridade. Curso superior. Necessidade do alimentando. Inocorrência. Juntada de prova nova. Ausência de fato novo. 1. A obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores só se justifica em três hipóteses: aos filhos incapazes; aos capazes em formação escolar profissionalizante ou em faculdade, aos de situação de indigência não...

Civil e família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade atingida. Pedido de tutela de urgência. Requisitos não preenchidos. Alimentanda matriculada em curso de ensino superior. Necessidade comprovada pela ausência de vínculo empregatício. Alegação de desemprego por parte do genitor. Situação transitória. Inexistência de provas que demonstrem despesas exorbitantes por parte do genitor. Sentenç

Apelação cível. Direito civil e de família. Ação de exoneração de alimentos. Maioridade. Manutenção dos alimentos. Requisitos. Arts. 1695 e 1696 do cc. Obrigação vinculada ao parentesco. Frequência em curso superior. Comprovada. Recurso provido. 1. Nada obstante haja a exoneração do dever de prestar alimentos em razão da maioridade da alimentada e da perda do poder familiar, ainda sim é possível...

Apelação. Civil. Alimentos. Exoneração. Recurso adesivo intempestivo. Não conhecimento. Maioridade civil. Curso superior. Redução da capacidade contributiva. Não demonstrada. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para, em face da maioridade da alimentanda, reduzir a pensão alimentícia de 4 (quatro) para 3 (três) salários mínimos mensais,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - REALIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA - POSSIBILIDADE. 1) Este Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a maioridade, por si só, não desonera da obrigação alimentar, que deve ser mantida até que o alimentado complete 24 (vinte e quatro) anos ou...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - REALIZAÇÃO DE CURSO SUPERIOR - COMPROVAÇÃO APÓS A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DOCUMENTO NOVO - JUNTADA - POSSIBILIDADE. 1) Este Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a maioridade, por si só, não desonera da obrigação alimentar, que deve ser mantida até que o alimentado complete 24 (vinte e quatro) anos ou...