mandado citação e penhora
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Decisão Monocrática Nº 0006057-65.2008.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-06-2019
... 1-3) ... Determinada a citação em 18-02-2014 (p. 4), foi expedido mandado de ação e penhora, no qual o oficial de justiça certificou, em ...
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Acórdão nº 0049774-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Mayo de 2014
... prevalecer, em razão da nulidade de citação, ... visto que a execução de título ... citação, pois o mandado que acompanhou a "carta por hora certa", não ... intempestivos ... Afirma que a penhora on line e a decisão prolatada pelo Juízo de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0233645-59.2002.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. SENTENÇA QUE PRONUNCIA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. INCONFORMISMO FUNDADO DO ENTE PÚBLICO. PROPOSITURA DA DEMANDA EM 2002, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO QUE RESTOU INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. EXEQUENTE, CONTUDO, QUE JAMAIS TEVE CIÊNCIA...
... RESTOU INTERROMPIDA COM A CITAÇÃO DA ... EXECUTADA. EXEQUENTE, CONTUDO, QUE ... AIS TEVE CIÊNCIA DO RESULTADO DO ... MANDADO DE PENHORA DO IMÓVEL ... TRIBUTADO, DE MODO QUE ... -
Acórdão nº 50080445020228210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO NULIDADE DO TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCOMPETÊNCIA...
... disso, o conteúdo relativo ao excesso de penhora" deve ser alegado diretamente nos autos da execuç\xC3" ... , contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, conforme dita o art. 915, caput, ... -
Acórdão nº 50026092420208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DESSES EMBARGOS É DE 15 DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO, CONFORME DITA O ART. 915, CAPUT, DO CPC. PENHORA REDUZIDA A TERMO. OPOSIÇÃO DO INCIDENTE ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO...
... (autos sob n° 50008503020178210028), o mandado de citação da executada/embargante restou ... que foi intimada para indicar bens à penhora (Processo de Execução/Apenso n.º ... -
Acórdãos nº 0012561-53.2002.8.26.0045 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
... caso, após o cumprimento do mandado de citação, penhora e avaliação, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0141706-22.2007.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE EXEQUENTE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM 05/09/2007. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA EM 07/11/2007. EXTRAVIO DO MANDADO DE PENHORA....
... DA EXECUÇÃO FISCAL EM 05/09/2007. CITAÇÃO ... DA EMPRESA EXECUTADA EM 07/11/2007 ... VIO DO MANDADO DE PENHORA ... EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030854-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFEITO SUSPENSIVO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O CPC prevê ser possível a suspensão da execução, por meio da concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, mediante a presença de três requisitos: a) relevânci
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Decisão Monocrática nº 51647895220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO PELO CORREIO, POR CARTA AR. IMPOSSIBILIDADE. A DESPEITO DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A AÇÃO DE EXECUÇÃO POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO PARA CITAÇÃO, CONFORME O QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 829 E 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É DA ESSÊNCIA DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO A CITAÇÃO POR MEIO DE MANDADO, NO QUAL TAMBÉM CONSTARÃO
... CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO PELO CORREIO, POR CARTA AR. IMPOSSIBILIDADE ... executório a citação por meio de mandado, no qual também constarão as ordens de penhora ... -
Acórdão Nº 2015.702022-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-04-2017
... ÇÃO FISCAL INICIADA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA EM FACE DA RECORRIDA, QUE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0037124-34.2008.8.19.0001 (Cível), 08-09-2020
JUÍZO DE CONFORMIDADE (TEMAS 566 e 571). RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU EXERCÍCIO 2003 e 2004. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. - Retorno ao Órgão Julgador para o exercício do juízo de retratação acerca da sistemática para contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 e parágrafos da Lei nº 6
... - Na espécie, não houve expedição de mandado de citação, tampouco ... foi diligenciada a ... penhora de ativos financeiros ou outros bens não ... se ... -
Acórdão Nº 0013531-37.2003.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-09-2022
... DESPACHO DE CITAÇÃO ... PROFERIDO EM 29.09.2003, OU SEJA, ANTES DA ... CUMPRIR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO ... DATADO DE 02.05.2010 INFUTIFERO POREM COM PENHORA DE IMOVEL, ... SEGUIDO DO COMPARECIMENTO ...
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Acórdãos nº 2157046-28.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... ÃO AGRAVADA, UMA VEZ QUE NO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5037548-33.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 09-02-2021
... que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente , nos próprios ... despesas do oficial de justiça (para citação, arrecadação, penhora, cumprimento de mandado ...
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Acórdão nº 0139342-96.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Octubre de 2013
... , que, nos autos da Ação de EMBARGOS DE PENHORA nº 0139342-96.2009.805.0001, proposta por D ... que o Oficial de Justiça ao juntar o mandado de citação e penhora à fl. 53, em 18/05/2009, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180729-58.1996.8.19.0001 (Criminal), 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO. ISS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 1991 E 1992. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 (09/06/2005). PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA COM A REGULAR CITAÇÃO DA EXECUTADA. PROCESSO...
... A REGULAR CITAÇÃO DA EXECUTADA ... PROCESSO PARALISADO EM ... ANOS, AGUARDANDO A EXPEDIÇÃO DO ... MANDADO DE PENHORA, O QUAL JAMAIS FOI ... CONFECCIONADO ... -
Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ão de seus nomes em dívida ativa e sua citação em execução fiscal ... No que diz respeito ao ... mandado de citação e penhora/arresto referente ao ...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ão de seus nomes em dívida ativa e sua citação em execução fiscal ... No que diz respeito ao ... mandado de citação e penhora/arresto referente ao ...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ão de seus nomes em dívida ativa e sua citação em execução fiscal ... No que diz respeito ao ... mandado de citação e penhora/arresto referente ao ...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ão de seus nomes em dívida ativa e sua citação em execução fiscal ... No que diz respeito ao ... mandado de citação e penhora/arresto referente ao ...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ão de seus nomes em dívida ativa e sua citação em execução fiscal ... No que diz respeito ao ... mandado de citação e penhora/arresto referente ao ...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ão de seus nomes em dívida ativa e sua citação em execução fiscal ... No que diz respeito ao ... mandado de citação e penhora/arresto referente ao ...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ão de seus nomes em dívida ativa e sua citação em execução fiscal ... No que diz respeito ao ... mandado de citação e penhora/arresto referente ao ...
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
... ão de seus nomes em dívida ativa e sua citação em execução fiscal ... No que diz respeito ao ... mandado de citação e penhora/arresto referente ao ...