mandado citação e penhora
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001235-14.2013.5.06.0144), 19-01-2015
RECURSO ORDINÁRIO MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC. JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Dispõe o artigo 475-J, do CPC, textualmente: "Art. 475-J - Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze (15) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o...
... 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação". A CLT, em seu artigo 880, prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-116900-62.2007.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ... ão acerca da expedição de mandato de citação e penhora e do método de liquidação da ...
-
Decisão Monocrática N° 07090687220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA....
... NO CONFIGURAO. AUSNCIA DE EXPEDIO DE MANDADO DE CITAO, PENHORA E AVALIAO. FALHA ATRIBUDA ... -
Decisão Monocrática N° 07101592320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu o arresto de ativos financeiros do executado, via Sisbajud. A agravante alega, em síntese, que: 1) foi expedido o mandado de citação, penhora e avaliação para o endereço do executado, cujo cumprimento foi frustrado, conforme certidão negativa...
... alega, em sntese, que: 1) foi expedido o mandado de citao, penhora e avaliao para o endereo do ... -
Acórdão nº 1017494-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POSTAL – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA – ARTIGOS 249, 829, § 1º E 830 DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 829, § 1º do CPC, o executado será citado para pagar, constando no mandado de citação, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POSTAL – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA ... será citado para pagar, constando no mandado de citação, também, a ordem de penhora e a ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA ÚNICA - ONERAÇÃO AO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXCLUSIVAMENTE DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A determinação de recolhimento de diligência única, que consiste na citação, penhora e a avaliação de bens, onera o exequente na medida em que, havendo o pagamento da dívida pelo executado, logo após a citação, terá ele...
... Klysch, indeferiu o pedido de expedio de mandado exclusivamente de citao do executado ... possvel que esta ocorra desacompanhada da penhora e avaliao, notadamente considerando que o ... -
Acórdão nº 1.0027.14.035619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIA ÚNICA - ONERAÇÃO AO EXEQUENTE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXCLUSIVAMENTE DE CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.- A determinação de recolhimento de diligência única, que consiste na citação, penhora e a avaliação de bens, onera o exequente na medida em que, havendo o pagamento da dívida pelo executado, logo após a citação, terá ele...
... Klysch, indeferiu o pedido de expedio de mandado exclusivamente de citao do executado ... possvel que esta ocorra desacompanhada da penhora e avaliao, notadamente considerando que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038638020204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0803863-80.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMORIM & LIMA LTDA ADVOGADO: Elias Charamba De Souza Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS. ART. 40, LEI Nº
... principais ocorrências: Em 08.07.2005, citação da empresa via carta com AR. Em 26.07.2006, ido mandado de penhora e demais atos executivos, restando ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205480-89.2008.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2020
Apelação. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Sentença que, de ofício, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito. Prejuízo decorrente da nulidade alegada não demonstrado. A interposição do recurso dá oportunidade ao recorrente de manifestar seus argumentos acerca da inocorrência da prescrição e de deduzir causas impeditivas, interruptivas ou suspensivas...
... Mandado de citação ... expedido pelo Município na ... de penhora de fls.04, aparentemente digitado em 30.10.2009, ... -
Acórdão Nº 5002227-21.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... QUE RESULTOU NA EXPEDIO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE CITAO E PENHORA EM DESFAVOR DO AUTOR - SITUAO ...
-
Acórdãos nº 9000112-52.1991.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Determinação de expedição de mandado de citação/penhora não atendida ...
-
Decisão Monocrática Nº 0006578-49.2004.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-07-2019
... Determinada a citação (pp. 6-7), foi expedido mandado de citação e ... penhora ou o arresto, diante do pagamento das custas ...
-
Decisão Monocrática nº 50075422220228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 19-12-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... DAs DESPESAS PARA O MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E PENHORA. SEGURANÇA PARCIALMENTE ...
-
Acórdão nº 1.0287.16.007302-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - REJEIÇÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE.- Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que o douto magistrado indeferiu os embargos por intempestividade e, por consequência lógica, não analisou as alegações
... matria sobre os defeitos da avaliao e penhora, no havendo deciso sobre o excesso no ato ... , contados da data da juntada aos autos do mandado de citao. (Redao dada pela Lei n 11.382, ... -
Decisão Monocrática nº 51665346720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE PROCEDA NA PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTO BASTAREM PARA GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, HÁ DE SE...
... PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO POR cial DE JUSTIÇA, PARA QUE PROCEDA NA PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTO BASTAREM PARA ... , HÁ DE SE OBSERVAR PARA FINS DE CITAÇÃO O PREVISTO NO ARTIGO 829, §1º, DO cpc, OU SEJA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035092620204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803509-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IMPERIAL DIESEL SA VEICULOS PECAS E ACESSORIOS e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Bezerra De Queiroz Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0016383-43.1999.4.05.8300 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL....
... Júnior, e determinou a liberação da penhora", sob o fundamento de que teria ocorrido a prescri\xC3" ... 08), houve a efetiva citação da empresa através dos correios com AR. Em .2005 (pág. 11), foi expedido "mandado de penhora e avaliação" em relação à empresa ... -
Acórdão nº 2003/0211260-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. EMBARGOS DO ... , exclusivamente, àquela feita mediante mandado, por Oficial de Justiça ... III ...
-
Processo nº 0177855-22.2004.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Município Do Rio de Janeiro. Iptu e Taxa de 2000 e 2001. Ação Proposta Em Julho de 2004. Prescrição. Matéria de Ordem Pública. Artigo 174 Do Código Tributário Nacional e Lei Complementar Nº 118/05. O Artigo 174 Do Ctn, Antes e Depois Da Lei Complementar Nº 118/05, Estabelece O Prazo de 5 (cinco) Anos para a Prescrição Do Crédito Tributário, Cuja Contagem Flui Da Constituiç
... A CITAÇÃO" POSITIVA. O QUE SE OBSERVA É \xC2" A ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, CUJA ... - Acórdão nº EDcl no RMS 34424 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
-
Acórdão Nº 5000357-04.2019.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... , VI, do CPC; reconheceu a nulidade da citação realizada na pessoa de Celso Flores, e determinou ... apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação ... ) do devedor foi equivocamente inserido no mandado de citação, se a penhora não se concretizou, ...
-
Processo nº 0164948-93.1996.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... MANDADO DE PENHORA EM 1999. PEDIDO ... que não houve a citação do executado. ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0219361-46.2002.8.19.0001 (Cível), 04-05-2020
JUÍZO DE CONFORMIDADE (Temas 566, 570 e 571 do STJ). Recurso Especial. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Exercícios de 1998 e 1999. Retorno dos autos ao Órgão Julgador para o exercício do juízo de retratação acerca da sistemática para contagem da prescrição intercorrente. Ação proposta em 04.12.2002, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05. Citaçã
... n.º 118/05. Citação por A.R. com ... resultado positivo. Mandado de ... penhora positivo. Autos que ... permaneceram sem ... -
Decisão Monocrática nº 51688721420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR CARTA AR. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 829, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, HÁ DE SE OBSERVAR PARA FINS DE CITAÇÃO O PREVISTO NO ARTIGO 829, §1º, DO CPC, OU SEJA, A CITAÇÃO DEVE SE DAR...
... CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR CARTA AR. DESCABIMENTO ... CPC, OU SEJA, A CITAÇÃO DEVE SE DAR POR MANDADO DE CITAÇÃO, NO QUAL CONSTARÃO, TAMBÉM, A M DE PENHORA E A AVALIAÇÃO A SEREM CUMPRIDAS POR OFICIAL DE ... -
Acórdão nº 0035551-39.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... 1. In casu, verifica-se a expedição de mandado de citação e penhora, ... entregue ao Oficial ...
-
Acórdão nº 1006347-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR AR. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 247, REGRA GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. Do mandado de...
... CITAÇÃO POR AR. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO DE ... EXPEDIÇÃO DE MANDADO. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO ... citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de ...