Mandado de busca e apreensão
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Acórdão nº 2014/0210664-9 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE ... CONFIGURADA. ... ão, ainda que não precedida de mandado judicial, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 47. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá ...
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Acórdão nº 2014/0270643-3 de T6 - SEXTA TURMA
... mandado" de busca e apreensão, o juízo \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0390253-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. MANDADO DE BUSCA E ... ão de dados sigilosos mediante a apreensão da base física ...
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Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE BUSCA" A APREENSÃO DO LAUDO DA ... PER\xC3" ... , ordenou a expedição de mandado" de busca e ... apreensão para a\xC2" ...
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Acórdão nº HC 193614 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0009868-9 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0215212-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA E DE ELEVADA QUANTIA EM DINHEIRO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. RISCO DE...
... CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. APREENSÃO ... cumprimento de mandado" de busca e apreensão expedido em ... raz\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0046510-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0164496-6 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27.419 - SP (2008/0164496-6) ... BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ...
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Acórdão nº 2006/0070287-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BUSCA E APREENSÃO. FALHA DO CARTÓRIO ... - Não se ... diligente para evitar o cumprimento do mandado de busca e apreensão ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.050 - RS (2009⁄0236950-7) ... CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR ...
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Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção em razão do cumprimento imediato de mandado de busca e apreensão, por meio de depósito de ...
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Acórdão nº 2015/0141323-3 de T6 - SEXTA TURMA
... cumprimento de mandado" de busca e apreensão exarado pelo Juizado\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0104146-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... 1. É dispensável o mandado" de busca e apreensão quando se ... trata\xC2" ... -
Acórdão nº RHC 28802 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO INVIÁVEL NA ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... diferente daquele que o tenha mandado industrializar pôr encomenda sem que o mesmo ... apresentada por particulares nem a apreensão, por qualquer pessoa, de produtos de procedência ... remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, ...
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Acórdão nº HC 130314 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... certificado nos autos de que foi expedido mandado de busca e apreensão ... 2. Além disso, está ...
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Acórdão nº 2010/0097006-4 de T6 - SEXTA TURMA
... eventual irregularidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão não é apta a macular a ...
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Acórdão nº 2005/0017344-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Competência (federal/estadual). Busca e apreensão (prova ilícita). Justa causa ... domiciliar pressupõe a expedição de mandado judicial. Na hipótese, a busca e apreensão, em ...
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MP e PF cumprem mandado de busca e apreensão na casa de Henrique Pizzolato
O Globo RIO - O Ministério Público Federal e a Polícia Federal cumpriram nesta quinta um mandado de busca e apreensão na casa de Henrique Pizzolato, ex-diretor do Banco do Brasil e foragido condenado durante o processo do mensalão. Na residência do m...
- Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0014297-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HC. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXCESSOS NA DILIGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2008/0151405-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OCASIÃO EM QUE ESTAVA SENDO CUMPRIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR JUIZ FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0011512-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-09-2023
... AUTORIZADORES PREENCHIDOS – NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS ...