Mandado de busca e apreensão
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
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Acórdão nº 2007/0199806-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1- Apenas a alegação de que o mandado de busca e apreensão não foi cumprido no local ...
- Acórdão nº HC 211550 / SC de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 222173 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... do servio postal, sujeita quem a efetue busca e apreenso, dos exemplares e documentos a eles ... de infrao de dispositivo legal, ou por mandado judicial, deva ser entregue depois de satisfeitos ...
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Acórdão nº 2007/0111448-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO - OCORRÊNCIA DE ...
- Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0035320-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ão havendo que se confundir o local da apreensão com local da consumação ... 3. s que foram deflagradas pelo mandado de busca e apreensão e pelas interceptações ...
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Acórdão nº RMS 23934 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.934 - MG (2007⁄0080667-6) ... BANCÁRIO E FISCAL, SEQUESTRO DE BENS E BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ...
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Liminares em Procedimentos Especiais. Parte II: Embargos de Terceiro, Apreensão e Depósito, Busca e Apreensão (DL 911/69), e Mandado de Segurança
@Resumo (da segunda parte) Dando continuidade ao estudo das "liminares em procedimentos especiais", apresentamos ao leitor um resumo dos requisitos necessários à obtenção de liminar nos dois últimos ...
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Acórdão nº 2005/0211467-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... -se simplesmente a "expedição do mandado solicitado", é de reconhecer a ilicitude da ...
- Acórdão nº HC 185758 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1448725 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. AGRAVO...
... 5º DA ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR ... SEM MANDADO JUDICIAL ... - Acórdão nº REsp 1159087 / MG de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1225394 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 229226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão judicial impugnada apresenta fundamentação idônea, indicando motivos suficientes e adequados para o afastamento da inviolabilidade domiciliar. É evidente, também,
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MANDADO DE BUSCA E ... APREENSÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº HC 113893 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... Bangu tenha decorrido do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos de ...
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Acórdão nº 2006/0174299-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ILICITUDE DA PROVA. FALTA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão nº 2008/0065597-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESES NÃO APRECIADAS PELO ...
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Acórdão nº 2006/0109148-1 de T5 - QUINTA TURMA
... deveriam ser colhidas na execução do mandado de busca e apreensão, mormente tendo em conta a ...
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Acórdão nº 2009/0052108-4 de T5 - QUINTA TURMA
... BUSCA E APREENSÃO REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES ... a busca e apreensão e do respectivo mandado não se retira a exclusividade da execução da ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ENTRADA EM DOMICÍLIO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICADA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à coleta de provas relacionadas
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Acórdão Nº 1447070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE...
... 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E ... APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO.PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS(70 KG DE MACONHA). LEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta aoindivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não éabsoluto,...
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Acórdão Nº 1462244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM MANDADO JUDICIAL. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM ... MANDADO JUDICIAL ...