Mandado de segurança coletivo
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... OU DENEGATÃRIA DE LIMINAR EM MANDADO" DE SEGURANÃ\u0087A EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÃ\u0087Ã\xC2" ... do mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016./2009) não afasta a possibilidade ...
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Acórdão Nº 0001543-28.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1316707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... ção individual de sentença proferida em mandado de segurança ... coletivo, impetrado por ...
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Acórdão Nº 0002124-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 1396237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... mandado de segurança coletivo (art. 25 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0015877-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0015809-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0007432-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0009927-65.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001318-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001265-27.2021.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de sentença, proferida em sede de mandado de segurança coletivo (autos nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042561020174058300), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804256-10.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA FOODS DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Menndel Assuncao Oliver Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto...
... que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar que a autoridade Impetrada se ... do PJE nº 0807054-46.2014.4.05.8300 - Mandado de Segurança Coletivo, que tramitou na 2a. Vara ... -
Acórdão Nº 0011206-66.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2023
... Mandado de Segurança Coletivo Nº ...
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Acórdão Nº 1452633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança coletivo. Enquadramento de servidores públicos. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local e de reexame do acervo fático-probatório. Incidência das Súmulas n° 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... ENQUADRAMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107653820184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0810765-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Germano César De Oliveira Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA...
... e da sua legitimidade ativa para o Mandado de Segurança, já que é constituída sob a ... -
Acórdão Nº 0013233-56.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... Mandado de Segurança Coletivo Nº ...
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Acórdão Nº 1294040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ASSOCIAÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACORDO COLETIVO ... DE TRABALHO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO ...
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Acordão da Primeira Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELAPROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDOPELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RECURSO ESPECIAL QUE, POR SUA VEZ, SEINSURGE CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃOCIVIL PÚBLICA, CONCEDENDO A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.1. De...
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Acórdão Nº 1277888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... mandado de segurança e a inexistência do óbice ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106794220194058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810679-42.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE MARIA COSTA BASTOS e outros ADVOGADO: Ana Carolina De Oliveira Nunes Pereira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PAGAMENTO NA VIA...
... ao cumprimento de sentença decorrente do Mandado de Segurança Coletivo n ... -
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PENDENTES DE ... da petição inicial do mandado de segurança coletivo, da petição de desistência e da ...
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Acórdão nº 2000/0053931-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.062 - GO (2000/0053931-7) ... A impetração do Mandado de Segurança Coletivo, em favor das empresas de construção civil de ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTESOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DE PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DEMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ASSOCIAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES.AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.182 DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO ÀÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONFORMIDADE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-361-11.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DE ORIGEM NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. A indicação de omissão e contradição no julgado embargado pela entidade impetrante, no sentido de que a questão da inconstitucionalidade da súmula...
... - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO CONTRA DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004293-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SENTENÇA GENÉRICA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes.2. A impetração do mandado de segurança