mandado de segurança trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de ... criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2012/0156500-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... trabalhista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, o Gabinete e até três ... -lhes, inclusive, a impetração de mandado de segurança em nome desses titulares ou ... são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, ...
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Acórdão nº MS 11142 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.142 - DF (2005⁄0188427-2) ... VÍNCULO TRABALHISTA RECONHECIDO PELA JUSTIÇA LABORAL. SITUAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0276715-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FORMAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATOS APROVADOS. PRETERIÇÃO. DIREITO. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO. TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO. SERVIÇO IDÊNTICO. DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA TRABALHISTA. PROVIMENTO. CARGOS....
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer ... Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000097-80.2018.5.06.0000), 29-05-2018
AÇÃO COLETIVA. AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. CONEXÃO. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS. Dispõe o art, 55, §3º, do NCPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.". E o seu caput "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas)
... AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. CONEXÃO. PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS ... ou a causa de pedir." Vindo aos autos do Mandado de Segurança as peças iniciais da Ação Civil ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... deficiência quando obrigado por lei ou mandado ... ARTIGO 91 ... Reter ou utilizar ...
- Acórdão nº RMS 32864 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10004-24.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista subjacente, em que não
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO ... execução trabalhista subjacente, em que não se conheceu a exceção ... -
Acórdão nº 2005/0119781-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.386 - PR (2005/0119781-4) ... TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. ART. 186 DO CTN. PREVALÊNCIA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5124-61.2011.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PENHORA ONLINE - CONTAS BANCÁRIAS DE EX-SÓCIA - RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 1. O mandado de segurança é instrumento processual constitucional que não comporta interpretação restrita. Encontra-se positivado justamente para, da forma mais ampla possível, assegurar à parte...
... GMMCP/pv/rt ... RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA ... ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... 1. O mandado de segurança é instrumento ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... da juntada aos autos do respectivo mandado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ... da dívida, oriunda do processo trabalhista matriz. Daí opuseram exceção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25500-34.1998.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORES. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 268 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... PROCESSO ELETRÔNICO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORES. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2344-29.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na reclamação trabalhista, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio interponível....
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONCESSIVA DE TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29-19.2013.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial pelo qual se rejeita tutela antecipada, objetivando o remanejamento do autor para uma das unidades da Petrobras em Sergipe. Ausência de...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-564-85.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO COM MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 418 DO TST. Mandado de segurança impetrado para fim de atacar ato judicial em que se rejeita tutela antecipada, objetivando a reintegração no emprego e o restabelecimento de convênio...
... GMALB/grm/AB/cf ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE TUTELA ECIPADA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REINTEGRAÇÃO COM MANUTENÇÃO DE PLANO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27500-96.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar os efeitos da tutela antecipada concedida na reclamação trabalhista, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência de recurso próprio...
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE IPAÇÃO DE TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-142-29.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... EMP/ds I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO ... SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-138-89.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... EMP/ds I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO ... SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-932-47.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO ... SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-660-53.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO TST. INCIDÊNCIA. "Em mandado de segurança, somente cabe remessa ex officio se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada
... EMP/ds I - REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 303, ITEM III, DO ... SEQUESTRO. TÉRMINO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL ...