mandado extrajudicial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA. Compete a uma das Câmaras integrantes do Colendo 7º Grupo Cível o julgamento de demandas que versem sobre alienação fiduciária, conforme art. 19, VIII, alínea “c”, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. COMPETÊNCIA DECLINADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ITBI PELO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRIBUTO EXIGIDO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O RECOLHIMENTO FOSSE FEITO COM BASE NO VALOR DE ARREMATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTEÇA CONFIRMADA. O mandado de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE ITBI PELO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRIBUTO EXIGIDO SOBRE O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS - ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O RECOLHIMENTO FOSSE FEITO COM BASE NO VALOR DE ARREMATAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTEÇA CONFIRMADA. O mandado de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PJE 0814361-12.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO (DA ARREMATANTE). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS (DO DEVEDOR). IMISSÃO NA POSSE SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por LARISSA SILVA MELO, nos autos de execução de título extrajudicial, contra

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — arrematação de bem em leilão extrajudicial — BASE DE CÁLCULO — VALOR ARREMATADO.Nos casos de arrematação de bem em leilão extrajudicial, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incide sobre o montante arrematado.Recurso não provido. Sentença ratificada.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INICIALMENTE PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO RITO REALIZADA DE OFÍCIO PELO PRÓPRIO MAGISTRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) A REQUERIMENTO DAS PARTES. MANDADO DE CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, JUNTADO AOS AUTOS NO PERÍODO DE SOBRESTAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE RÉ.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO JUDICIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA. DECRETADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MESMO DADO EM HIPOTECA. MATÉRIA APRECIADA, DE OFÍCIO, POR ESTA CÂMARA. CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.

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PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE SIMPLES GARANTIA DE ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O mandado de segurança, salvo se tiver por escopo a defesa de direito líquido e certo, não se destina a garantir simplesmente o resultado útil de outro processo.