mandado intimação

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES – NECESSIDADE – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA E DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES – NECESSIDADE – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser...

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO. FALTA DA CERTIDÃO COM A DATA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO. 1. O mandado de intimação juntado aos autos sem a certidão do oficial de justiça indicando a data em que foi cumprida a diligência, não comprova a alegação do agravante de que fora intimado em 09/07/2010. ...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II, DO CPC E 4º DA LICC NÃO CARACTERIZADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL DO PRAZO – JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO – PRECEDENTES. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 126, 128, 131, 165, 458, II, 460, 535, II, do CPC e 4º da LICC , se o Tribunal de...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO DO MANDADO DE PENHORA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL

PROCESSUAL CIVIL. INSS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM DATA ANTERIOR À DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. 1. A contagem do prazo recursal a partir da juntada do mandado de intimação é prerrogativa conferida ao INSS. Assim, a autarquia pode dispor desse benefício, interpondo Recurso Especial em data anterior à prática daquele ato processual,...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. APELAÇÃO FAZENDÁRIA NÃO CONHECIDA. REMESSA OFICIAL 1. Esta Corte tem entendimento harmonioso de que, na fase inicial do mandado de segurança, cabe à autoridade coatora a representação judicial, sendo desnecessária a intimação pessoal do representante da pessoa jurídica de direito público. 2. Todas as matérias levantadas na apelação...

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. SUSPEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. INTIMAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS FORMULADO APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há falar em suspeição se o impetrante não logra demonstrar nenhuma atitude tendenciosa dos...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. 1. Com razão o recorrente ao pretender que lhe fosse dirigida intimação pessoal, por meio de mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a sanção estabelecida pelo artigo 196 do Código de Processo Civil pressupõe,

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. ADIAMENTO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. COMUNICAÇÃO QUE PERMANECEU VÁLIDA PARA O ATO IMEDIATAMENTE SEGUINTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta colenda Turma vem...

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTERPOSIÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL CUMPRIDO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando versar sobre matéria criminal, nos termos do art. 619...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 518 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ART. 168 DO REGIMENTO DESTA CORTE. 1. Configura nulidade absoluta a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto,...

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – NECESSIDADE – QUESTÃO PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a...

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – NECESSIDADE – QUESTÃO PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" (GRATIFICAÇÃO) – VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MERA ADVERTÊNCIA. INCABIMENTO DO WRIT. 1. A simples menção genérica, no mandado de intimação, à possibilidade de incursão no delito de desobediência caso não seja cumprida a ordem judicial não configura coação à...

RHC. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VIA RECURSAL ABERTA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INTIMAÇÃO PESSOAL. JULGAMENTO EM MESA. O mandado de segurança não é a via adequada de impugnação de ato judicial quando viável a interposição de recurso próprio. Precedentes. O julgamento do agravo regimental, conduzido em mesa, prescinde da intimação da sessão

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ROUBO. EXTORSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO PESSOAL QUANTO À DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA. EIVA ARGUIDA PELA DEFESA APÓS SEIS ANOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO PACIENTE. PECULIARIDADE QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PRETENDIDA. 1. Não obstante acarrete nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA COM O MANDADO ENTREGUE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÍCIO DA CONTAGEM NO DIA SEGUINTE. Ocorrente a intimação pessoal por meio da entrega do mandado em mãos, o dia do início da contagem do prazo dá-se no dia seguinte, o que, na hipótese, corresponde a considerar intempestivos os embargos de declaração apresentados oito dias depois, mesmo...

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HABEAS CORPUS. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECUSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I. O art. 392 do Código de Processo Penal não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA NACIONAL. 1. As Turmas da Primeira Seção deste Tribunal pacificaram o entendimento pela necessidade de se intimar a Fazenda Nacional da sentença prolatada em Mandado de Segurança. 2. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO. REALIZAÇÃO. PESSOA DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. 1. Não se pode exigir que a intimação do Defensor Público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Configura-se razoável, para fins de intimação pessoal, proceder-se à inequívoca ciênc

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. TERMO INICIAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPETRAÇÃO EM PRAZO SUPERIOR A 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO CARÁTER (PREVENTIVO OU REPRESSIVO) DO MS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNE