mandado intimação
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intimação" dêste ... Parágrafo único. Não estão compreendidas nas proibiç\xC3" ... o pronunciamento do Tribunal Federal de Recursos, através de mandado de segurança, observadas as seguintes normas: ... a) o Presidente, ...
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Acórdão nº 2015/0056968-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO. AUDIÊNCIA. NÃO COMPARECIMENTO. PLEITO DE EXTINÇÃO. MAIORIDADE DO SOCIOEDUCANDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO.
... ENCONTRADO ... ENDEREÇO INFORMADO PARA INTIMAÇÃO". EXPEDIÇÃO DE ... APREENSÃO. ... POSSIBILIDADE. ... INEXIST\xC3" ... 3. O mandado ... -
Acórdão nº 2015/0288843-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR ... ência da intimação, com a expedição e entrega de mandado no ...
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Acórdão nº 2005/0104231-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Termo inicial. Prazo recursal. Data da juntada do mandado de intimação pessoal ... 1. A questão debatida no agravo tratou do ...
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Acórdão nº 2010/0079930-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO MANDAMUS. PREJUÍZO EVIDENTE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO PARA, RECONHECENDO A NULIDADE SUSCITADA PELO RECORRENTE, DEVOLVER OS AUTOS AO TRIBUNAL DE...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 32.076 - AM ... (2010/0079930-1) ... : MINISTRO\xC2" ... SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO ... -
Acórdão nº HC 191718 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEFENSORES DATIVOS. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I ... II. O mandado de intimação do defensor dativo não cumprido não afasta a alegação ...
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Acórdão nº 2015/0203053-6 de T5 - QUINTA TURMA
... USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ... DEFENSORIA ... MANDADO" DE INTIMAÇÃO ... SUFICIÊNCIA. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0366229-9 de T6 - SEXTA TURMA
... C.C. O ART. 14, INCISO II, DO CP. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ... constava já no pertinente mandado de intimação ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.765 - DF (2014/0019045-4) ... EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO A CADA ... DOCUMENTO ... INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2005/0148023-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIDO O INCISO II DO ARTIGO 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão nº 2015/0121633-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" PESSOAL DO ... DEFENSOR PÚBLICO DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO\xC2" ... entrega de mandado ...
- Acórdão nº 2015/0264853-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0046114-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA ...
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Acórdão nº 2006/0046114-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. REGULARIDADE. MANDADO DE INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E EXECUTÓRIA ...
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Acórdão nº 2016/0037473-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SEGURANÇA. ... DESNECESSIDADE ... INTIMAÇÃO ... CONTRÁRIA ENQUANTO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO ... concedida em Ação de Mandado de Segurança, porquanto a relação processual ...
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Acórdão nº 2011/0120764-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA Nº 267 DO STF. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Súmula n&
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO EM MANDADO" DE SEGURANÇA Nº 34.570 - MG ... (2011/0120764-7) ... : MINISTRO\xC2" ... -
Acórdão nº 2004/0123172-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. ARQUIVAMENTO DO MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2004/0180224-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTAGEM A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO ... - A contagem do prazo recursal da União, quando a intimação é ...
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Acórdão nº 2015/0163570-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTIMAÇÃO DA PESSOA ... TADA COMO ... COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 2014/0305853-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... intimação da decisão agravada". ... mandado de ...
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Acórdão nº 2005/0161655-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTARQUIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO INCRA. PRAZO RECURSAL. INÍCIO. DATA DO ARQUIVAMENTO DO ... RECURSO INTEMPESTIVO ... 1.O arquivamento do mandado de intimação na Secretaria do Tribunal, desde que devidamente ...
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Acórdão nº 2005/0062617-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. INTIMAÇÃO DA PESSOA ...
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Acórdão nº EREsp 620106 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... MULTA. PRAZO. ATENDIMENTO DA ORDEM. MANDADO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... I - No acórdão objeto dos embargos ... , tendo em conta que não constou do despacho e do mandado de intimação⁄citação o prazo para cumprimento da decisão, a partir do qual ...
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Acórdão nº 2008/0159843-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE CINCO DIAS, PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ, CONTADO EM DOBRO, POR FORÇA DO ART. 188 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do art. 258, caput, do RISTJ, o prazo para interposiçã
... II. No caso, o mandado ... -
Acórdão nº 2009/0151957-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. PRECEDENTES ... na secretaria do Tribunal supre a necessidade de juntada do mandado de intimação pessoal." (AgRg no Ag 1.212.320⁄RJ, Rel. Ministro HAROLDO ...