mandado multa seguranca transito
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Acórdão nº 1.0024.11.069560-8/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO LICENCIAMENTO - MULTA DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 285, §3º, DO CTB - ILEGALIDADE CONFIGURADA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DO IAMENTO - MULTA DE TRÂNSITO - RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA ... em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR GERAL DO ... -
Acordao Nº 110104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO E SUPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR INOBSERVADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA - PENALIDADES TORNADAS SEM EFEITO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DESPROVIMENTO - 1) Se o...
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Acordao Nº 110104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO E SUPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR INOBSERVADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA - PENALIDADES TORNADAS SEM EFEITO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DESPROVIMENTO - 1) Se o...
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Acordao Nº 110104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO E SUPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR INOBSERVADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA - PENALIDADES TORNADAS SEM EFEITO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DESPROVIMENTO - 1) Se o...
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Acordao Nº 110104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO E SUPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR INOBSERVADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA - PENALIDADES TORNADAS SEM EFEITO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DESPROVIMENTO - 1) Se o...
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Acordao Nº 110104 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-06-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO E SUPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS FORMAS DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR INOBSERVADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURADA - PENALIDADES TORNADAS SEM EFEITO - SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DESPROVIMENTO - 1) Se o...
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Acórdãos nº 1006272-63.2015.8.26.0132 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... ção Cível Administrativo Mandado de Segurança Multa de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.015573-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 6º E DO ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 6º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11. 1- É indevida a apreensão de veículo automotor prevista no inciso II do art. 6º e do art. 7º da Lei Estadual nº 19.445/11, cuja...
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Acórdãos nº 1030094-22.2018.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Enero de 2019
... Detran Comarca: São Paulo Voto nº 16787 MANDADO DE SEGURANÇA – Multa de ...
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Acórdãos nº 1015166-11.2016.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... 1ª INSTÂNCIA: DARCI LOPES BERALDO Mandado de Segurança. Multa de Trânsito ...
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Acórdãos nº 1001648-97.2019.8.26.0077 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... ÂNCIA: LUCAS GAJARDONI FERNANDES Mandado de Segurança. Multa de Trânsito ...
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Acórdãos nº 1002056-05.2018.8.26.0407 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO - DETRAN APELADO: FABIO DE PAULA APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1007557-42.2018.8.26.0664 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... VOTO Nº 34.048. MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1022909-64.2017.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... TEIXEIRA DE CARVALHO CARDIN MANDADO DE SEGURANÇA. Multa de Trânsito ... informar a venda as autoridades de transito, o que ele confessa não ter feito ...
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Acórdãos nº 1020773-08.2017.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Abril de 2018
... 28276 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Mandado" de segurança Multa de trânsito - Alega\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.13.041064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...
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Acórdão nº 1.0024.13.041064-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...
- Acórdão Nº 0048935-93.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
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Acórdãos nº 1000637-20.2015.8.26.0547 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... JUIZ: DR. SERGIO SERRANO NUNES FILHO MANDADO DE SEGURANÇA. Multa de trânsito ...
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Acórdãos nº 1045900-80.2018.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... DE SÃO PAULO - DER APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DE TRÂNSITO ...
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Acórdãos nº 1052134-66.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 29 de Enero de 2018
... DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MULTA ... do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran Juiz de 1ª ...
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Acórdãos nº 1008540-05.2018.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... Mandado de Segurança. Multa de trânsito ...
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Acórdão Nº 0315324-60.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... Osvaldo Alves dos Santos impetrou mandado de segurança (autos n ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO, IMPOSTA NA CIDADE DE SÃO PAULO, ...
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Acórdãos nº 1057155-86.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Febrero de 2019
... DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Mandado de segurança Pretensão de anular multa de trânsito aplicada pelo DER - ...
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Acórdãos nº 1018913-06.2016.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... Voto nº 32.291 APELAÇÃO Mandado de segurança Multa de trânsito ...