mandado penhora

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,

RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,

RECURSO DE REVISTA. REVELIA. Impossível o conhecimento do recurso de revista quando o único aresto colacionado esbarra no óbice da Súmula 337, I, -a-, do c. TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Não há se falar em prescrição total bienal da pretensão, quando o eg. Tribunal Regional, embora firme tese sobre a inaplicabilidade do art. 7º, XXIX, da...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. Diante da inexistência de acordo coletivo nos autos, não há como falar em afronta aos artigos 7.º, XXVI, e 8.º, III, da Constituição Federal. De outro lado, os arestos colacionados são inespecíficos à luz do disposto na Súmula 296 do TST, uma vez que não partem da mesma premissa fática delineada pelo eg. Tribunal Regional....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentado o v. acórdão regional mediante a exposição dos motivos pelos quais entende devido o adicional de insalubridade, restam incólumes os artigos 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ESTAÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SÓCIOS. É o devedor principal o obrigado a responder pelo débito a que deu causa. Contra ele é dirigido o conjunto de atos necessários a reparar o inadimplemento da obrigação. O patrimônio do devedor responderá para garantir o pagamento ao credor. Ao ser constatada a inexistência de...

RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL E NÃO CONDIÇÃO DA AÇÃO. FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO E. STF. Inviável o conhecimento da matéria quando já superada a questão por decisão do E. STF no sentido de que a submissão de demanda à conciliação prévia não é condição...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Toda a matéria submetida à apreciação foi examinada, estando devidamente fundamentado o v. decisum recorrido. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. FÓRMULA DE CÁLCULO. PAGAMENTO DO ADICIONAL. Nos termos da Orientação...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. \

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. \

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. Em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. \

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONSON NCIA. Não merece conhecimento recurso de revista interposto à decisão em consonância com Súmula de Jurisprudência deste C. Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Se existe nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e o efetivo dano, o empregador deve responder pelos prejuízos causados à saúde do empregado, tendo em vista a possibilidade de se inferir a culpa omissiva do empregador na ocorrência do evento danoso. Assim, não há como se eliminar a

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. As contribuições de terceiros diferem das contribuições sociais, de que trata o artigo 114 da Constituição Federal/88, razão por que não se enquadra nos limites da competência da Justiça do Trabalho, mas tão-somente do INSS (agora, de acordo com a Lei nº 11.457/2007,...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, conforme a disposição contida no item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A consonância do v. acórdão recorrido com verbete sumular...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas