mandado penhora

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre dinheiro existente em conta corrente), comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre dinheiro existente em conta corrente), comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre dinheiro existente em conta corrente), comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre dinheiro existente em conta corrente), comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre dinheiro existente em conta corrente), comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre dinheiro existente em conta corrente) comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do...

I.RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS JUNTO AO SUS E À UNIMED. EXECUÇÃO DEFINITIVA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE CITAÇÃO E PENHORA. Não cabe mandado de segurança para impugnar ordem de citação e penhora de bens de quem se diz terceiro. Ato judicial impugnável por meio específico. Extinção do processo sem julgamento do mérito que se decreta de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. DETERMINAÇÃO DA CESSAÇÃO DO BLOQUEIO NA CONTA CORRENTE DO IMPETRANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. ESCLARECIMENTOS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. Hipótese em que provido o recurso ordinário para, com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 153 desta e. Subseção, deferir integralmente a segurança pleiteada para o fim de...

PROCESSO Nº: 0801800-07.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....

AÇÃO CAUTELAR. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. AVALIADOR DE VEÍCULOS. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. A subsistência da ação cautelar e o provimento liminar dependem da constatação indubitável do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo certo que a ausência de um deles basta para o indeferimento da pretensão liminar....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE 30% DA VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR. CABIMENTO. A verba, sobre a qual recaiu a ordem de bloqueio impugnada, pertence ao deputado e tem natureza indenizatória, uma vez que se destina a ressarcir o custeio das despesas por ele suportadas no exercício da função parlamentar. Neste contexto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. ILEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO PENHORADO. Comprovada a natureza alimentícia do crédito penhorado, resta configurada a ilegalidade do ato que determinou o bloqueio sobre o salário do impetrante, nos termos do inciso IV do artigo 649 do Código Civil. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS SALÁRIOS. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os salários recebidos por sócio da Empresa Executada, ainda que limitada

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. Os proventos de aposentadoria são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio de conta corrente na qual são creditados os proventos de aposentadoria...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Impetração de mandado de segurança contra ato do Juízo da Execução, em que se determinou a expedição de mandado de penhora de créditos seus junto a terceiros. Hipótese de execução definitiva. Ausência de afronta a direito líquido e certo. Recurso ordinário a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA. Mandado de segurança impetrado sob a alegação de que o Banco Bandeirantes S.A. não participara da relação processual do processo de conhecimento nem poderia ser considerado sucessor do Banco Nacional do Norte S.A. - BANORTE. Cabimento de embargos de terceiro, até mesmo preventivos. Ação de mandado de segurança...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre crédito), comportava a oposição de embargos à penhora, medida efetivamente utilizada pela parte, e, se necessário, agravo de petição, afastando, assim,...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A TERCEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. Impetração de mandado de segurança contra ato do Juízo da Execução pelo qual se determinou a expedição de mandado de penhora de créditos seus junto a terceiro e de valores depositados em contas bancárias. Superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Hipótese de execução...

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA N. 435/STJ. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Ao analisar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 489/490): No caso concreto, trata-se de ação ordinária ajuizada por Rogério...