mandado segurança colação grau simbólica

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. REALIZAÇÃO DO ENADE. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA DO ALUNO NA COLAÇÃO DE GRAU. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que, concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a obrigatoriedade da realização do ENADE por parte do impetrante para fins de colação grau, contudo, possibilitou

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO DE FORMA SIMBÓLICA. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não obstante os Impetrantes não tenham obtido a aprovação em todas as disciplinas do curso de graduação em Direito, não há qualquer empecilho à participação simbólica na cerimôn

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. A Egrégia Sexta Turma desta Corte vem se orientando no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau – para além de salvaguardar uma série de interesses do aluno que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades...

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