mandado segurança competência territorial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036084120194058500), 31-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Remessa necessária. Inexigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL incidentes sobre os benefícios fiscais representativos de renúncias de receitas de ICMS. Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos [ANCT]. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir configuradas. Substituição processual. Caráter...
... declaração, concedeu parcialmente a segurança pleiteada, declarando o direito dos substituídos ... ão nos autos, em atenção à natureza do mandado se segurança preventivo ... A registrar, de ... ão possui qualquer associado na base territorial da autoridade coatora, pelo que seria inócuo ... apelada com domicílio no âmbito da competência territorial do juízo em que tramita o feito ... -
Acórdãos nº 2142453-91.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... Mandado de segurança ISS Competência ... as regras de competência territorial para a cobrança do ISS. A este ...
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Acórdão nº 2008/0249859-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES ERRESTRES - ANTT. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE ... à discussão acerca da competência territorial para processar e julgar ação anulatória de ...
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Acórdão nº 2005/0105652-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.281 - MT (2005/0105652-0) ... COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO DO MATO GROSSO, NOS TERMOS ... no âmbito da sua competência territorial de forma distinta e contrária à norma de ...
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Acórdão nº 2007/0208308-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.033 - ES (2007⁄0208308-6) ... que já havia prévia fixação de competência territorial dos tabelionatos de protesto, a norma ...
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Acórdão Nº 0014090-39.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-08-2021
... alegação de que a decisão em sede de Mandado de Segurança Coletivo violou a coisa julgada, ... ória a alegação de ausência de competência para julgamento por este órgão, bem como que a ... todos, nos limites da competência territorial do órgão prolator” ... Ainda para mais, ...
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Acórdão nº REsp 1103923 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO ... , I e VIII) concede ao Município a competência para regular e controlar o solo urbano e o ... fim de realizar adequado ordenamento territorial ... 6. É vedado ao Poder Público utilizar-se ...
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Acórdão nº 2008/0248490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍGENAS. ESTATUTO DO ÍNDIO ... , I e VIII) concede ao Município a competência para regular e controlar o solo urbano e o ... fim de realizar adequado ordenamento territorial ... 6. É vedado ao Poder Público utilizar-se ...
- Acórdão nº REsp 1243386 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 0020780-53.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2018
... Quinta Câmara Cível ... Classe : Mandado de Segurança nº 0020780-53.2017.8.05.0000 ... IMPOSSIBILIDADE ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA Nº 33 ... DO STJ ...
- Acórdão nº 80126682220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
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Acórdão nº 0039506-32.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Noviembre de 2011
... O mandado de segurança foi impetrado contra decisão ... feito encontra-se abrangido pela competência territorial daquela Subseção (art ... 2º, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ça, cujos número, organização e competência são definidos em lei ... Art. 8º - O Tribunal ... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ... I - a extensão territorial; ... II - número de habitantes; ... III - o ...
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Acórdãos nº 2211052-82.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... MANDADO DE SEGURANÇA. Tributos municipais ... Imposto Predial e Territorial" Urbano (IPTU ). Competência da 14ª, 15\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... telecomunicações, nos limites da competência territorial do juízo, sob pena de imposição de ... Mandado de Segurança coletivo ... (vii) Em ...
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Acórdão nº 2006.38.13.011131-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.38.13.011131-3/MG Processo ... causa à lesão impugnada e detém competência funcional para cessar com a lesão causada ... Ora, a competência territorial em mandado de segurança é absoluta e define-se ...
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Acórdão nº 2006.38.13.011131-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.38.13.011131-3/MG Processo ... causa à lesão impugnada e detém competência funcional para cessar com a lesão causada ... Ora, a competência territorial em mandado de segurança é absoluta e define-se ...
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Acórdãos nº 1052741-16.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... (E OUTROS) Voto nº 12655 COMPETÊNCIA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão, Processo nº 5004882-60.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 17-06-2021
... 3ª SeçãoCONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5004882-60.2021.4.03.0000 ... ário, concedido judicialmente em autos de mandado de segurança (proc. reg. nº ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ...
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Direito constitucional
... @@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança ... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... segurança é, portanto, de natureza territorial (local da sede da autoridade) e absoluta. 8 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-40143/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, POR OFÍCIO DIRIGIDO A AGÊNCIA BANCÁRIA SITUADA EM COMARCA DE JURISDIÇÃO DIVERSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. No caso, o Juiz da Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou fosse oficiado diretamente a uma agência bancária de São Paulo/SP, a fim de que...
... GMRLP/gc/cl ... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA ... que não observou as regras de competência territorial ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Nº 0021552-92.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (EX RATIONE LOCI). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA MANDADO" DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZ\xC3" ... 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, ... -
Acordão do Quarta Turma, 15-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INDEFERIMENTO DAINICIAL. LEI 12.016/2009. IMPETRAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RESP1.696.396/MT. CABIMENTO. MODULAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.VIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo domandado de...
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Acórdão Nº 0021169-17.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR ( EX RATIONE LOCI ). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA MANDADO" DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZ\xC3" ... 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, ... -
Acórdão Nº 0021423-87.2017.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR (EX RATIONE LOCI). INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, devem ser interpretadas teleologicamente, considerando-se a garantia constitucional de pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), bem como o princípio da proteção do...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA MANDADO" DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZ\xC3" ... 651, §1º, DA CLT. 1. As normas de competência relativa, nas quais se enquadra a territorial, ...