mandado segurança criminal
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Acórdãos nº 2179647-57.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2019
... ÓRDÃ O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2179647-57.2019.8.26.0000, da Comarca ...
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Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
... Decide a Seção denegar a segurança, à unanimidade ... 2ª Seção do TRF da 1ª ... , residente em Brasília – DF, impetra mandado de segurança contra ato da 12ª Vara Federal – ... MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3908-51.2010.4.01.0000/DF Processo na Origem: ... -
Acórdão nº 0003908-51.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Enero de 2014
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Não havendo previsão legal de recurso contra despacho que indefira a expedição de carta rogatória para a inquirição de testemunha arrolada pela defesa, é de admitir-se o mandado de segurança. 2. A decisão atacada está devidamente fundamentada, tendo em...
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