mandado segurança juizado especial
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Acórdão Nº 0009275-96.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... Mandado de Segurança Cível Nº ... TO03678A) IMPETRADO : Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de - MUNICÍPIO DE ARAGUAINA - ...
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Acórdão Nº 4000003-42.2016.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 28-06-2016
... DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ...
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Acórdão Nº 0012176-03.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... dinâmica instituída pela legislação especial é diferenciada e deve ser seguido o regramento ... o mandado de segurança contra ato de juizado especial” ... 3. Recurso de agravo interno ...
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Decisão Monocrática nº 51906807520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 28-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO. HAJA VISTA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DEVIDA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA AS TURMAS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 376 DO E. STJ E JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Mandado de Segurança (Câmara) Nº ... : ROSANGELA PAESIIMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FARROUPILHA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.087703-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... ÇÃO SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM MANDADO" SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDA\xC3"ÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0035.16.017468-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N° ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0035.16.017468-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N° ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.16.008300-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N° ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0693.15.006942-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N° ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0188.16.008300-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N° ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... -
Decisão Monocrática nº 1.0693.15.006942-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
... ÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI N° 12.153/2009 - RESOLUÇÃO N° ... I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ... -
Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os ... , da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e ...
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Acórdão Nº 4000002-20.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-04-2017
... Mandado de Segurança n. 4000002-20.2017.8.24.9003 ... MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO DA MAGISTRADA QUE ...
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Acórdão Nº 4000005-23.2018.8.24.9008 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
... ... Mandado de Segurança, ... Nº 4000005-23.2018.8.24.9008 ... DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ... CABIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0163183-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL QUE JULGOU WRIT ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 376 DO STJ E 267 DO STF. 1. Não compete ao Tribunal Federal Regional conhecer de mandado de segurança que, por via tangente, porquanto impetrado contra acórdão de Turma recursal que...
... RECURSO EM MANDADO ... RECORRIDO ... PROCESSUAL ... SEGURANÇA". ... IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE \xC2" ... praticado no âmbito de juizado especial federal, no ... -
Acórdão Nº 4000042-25.2019.8.24.9005 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
... ... Mandado de Segurança, ... Nº 4000042-25.2019.8.24.9005 ... DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ... CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0001823-51.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-09-2023
... Autos nº. 0001823-51.2023.8.16.9000 ... Mandado de Segurança Cível n° 0 MS ... 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá ... ANA ...
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Acórdão Nº 0002187-23.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... Autos nº. 0002187-23.2023.8.16.9000 ... Mandado de Segurança Cível n° 0 MS ... 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá ...
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Acórdão Nº 0001534-21.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2023
... Autos nº. 0001534-21.2023.8.16.9000 ... Mandado de Segurança Cível n° 0 MS ... 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá ...
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Acórdão Nº 0004412-16.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... Autos nº. 0004412-16.2023.8.16.9000 ... Mandado de Segurança Cível n° 0 MS ... 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá ... ROSE ...
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Acórdão Nº 0003871-80.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... Autos nº. 0003871-80.2023.8.16.9000 ... Mandado de Segurança Cível n° 0 MS ... 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá ...
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Decisão Monocrática nº 50060448520228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 19-09-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.
... MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº ... TERESINHA MORAISIMPETRADO: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BENTO ... -
Acórdão Nº 4000080-17.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO DO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM PRIMEIRO GRAU (ENUNCIADO 166 DO FONAJE). INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. DEMONSTRAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. REJEIÇÃO FUNDADA NA INCOMPATIBILIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE PROVA LÍQUIDA E CERTA ACERCA...
... Mandado de Segurança n. 4000080-17.2017.8.24.9002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO DO EXAME PRÉVIO DE ... -
Acórdão Nº 4000078-47.2017.8.24.9002 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 23-04-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO DO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM PRIMEIRO GRAU (ENUNCIADO 166 DO FONAJE). INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. DEMONSTRAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. REJEIÇÃO FUNDADA NA INCOMPATIBILIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. AUSÊNCIA DE PROVA LÍQUIDA E CERTA ACERCA...
... Mandado de Segurança n. 4000078-47.2017.8.24.9002 ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CABIMENTO DO EXAME PRÉVIO DE ... -
Acórdão Nº 4000024-69.2017.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 13-07-2017
... Sexta Turma de Recursos - Lages ... Mandado de Segurança n. 4000024-69.2017.8.24.9006 ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL.PENHORA DO ...