Mandato especial
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ça Militar e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar seu regimento interno com observância ... ção de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com ...
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Acórdão nº 2014/0095315-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDATO. VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 505.871 - RS (2014/0095315-8) ... ESPECIAL. MANDATO. VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... IV - titulares de ... ARTIGO 120 ... O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às florestas públicas e aos ... § 2º O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 3 (três) anos, sem direito a recondução ... § 3º O Ouvidor ...
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Acórdão nº 2014/0303857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula nº 11
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 619.357 - RJ (2014/0303857-0) ... : MINISTRO MOURA RIBEIRO ... RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A ... -
Acórdão nº 2016/0042886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 867.725 - SE (2016/0042886-0) ... instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos ... -
Acórdão nº 2015/0099781-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITOS POR ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 707.378 - SP (2015/0099781-2) ... instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos ... -
Acórdão nº 2011/0189768-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado &#x
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL" Nº 1.271.629 - PR (2011/0189768-8) ... : MINISTRA ASSUSETE MAGALH\xC3" ... mandato ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. "Na linha dos precedentes desta Corte, o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.575 - SP (2016/0170640-0) ... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... MANDATO. ART. 45 DO CPC. ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou ... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a Lei no 11.011, de 20 de dezembro ... IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de ...
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Acórdão nº 2011/0178247-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊ
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.254 - SP (2011/0178247-0) ... -
Acórdão nº 2008/0230778-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO. IRREGULARIDADE. CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. PRÁTICA DE ATOS SEM A EXIBIÇÃO DE MANDATO. NÃO RATIFICAÇÃ
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.663 - MG (2008/0230778-0) ... MANDATO. EFICÁCIA RETROATIVA. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1358942 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO. MANDATO. SÚMULA 115/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO. DIALETICIDADE. 1. É inexistente na instância especial o recurso assinado por advogado sem poderes de representação judicial. Súmula 115/STJ. 2. Não atende à dialeticidade o recurso fundado em
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.942 - RJ (2012⁄0267220-0) ... RELATOR:MINISTRO MAURO CAMPBELL ... INTERPOSIÇÃO. ADVOGADO. AUSÊNCIA. INSTRUMENTO. MANDATO. SÚMULA 115⁄STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTOS. DECISÃO ... -
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o ... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica ... § 2º A contratação de ...
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Acórdão nº 2015/0074067-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO INTERPOSTO POR ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de mar&#
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.725 - PR (2015/0074067-5) ... comprovado ( ... ) que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em ... -
Acórdão nº 2015/0285836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83...
... AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 812.524 - PR (2015/0285836-0) ... MANDATO ... -
Acórdão nº 2016/0092227-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O marco temporal de aplicação do Novo Código de Processo Civil é a intima&
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 899.668 - RJ (2016/0092227-0) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... sanável tal vício por juntada posterior de mandato ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE INSTRUMENTOS DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.018.083 - RJ (2016/0303244-2) ... cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) ... -
Acórdão nº 2015/0146861-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por ...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 729.814 - DF ... (2015/0146861-0) ... ópia do instrumento procuratório ou de novo mandato" ... no ato da interposição do recurso especial. ... 3. Os \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0182446-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGIOTAGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 223.243 - DF (2012/0182446-0) ... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... REVOGAÇÃO DE MANDATO. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. ... AGIOTAGEM. ... -
Acórdão nº 2015/0276342-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. 1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos....
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 804.968 - RS ... (2015/0276342-4) ... estiver comprovado que o instrumento de mandato" ... faltante nesta instância especial, em processo de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0050162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR. FALTA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES/SUBSTABELECIMENTOS. RECURSO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações...
... EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.883 - SP ... (2016/0050162-6) ... -
Acórdão nº 2016/0106896-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. 1. O presente agravo interno submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decis&#
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 901.032 - RS (2016/0106896-0) ... ausência de instrumento de mandato" relativo ao subscritor do recurso especial e ... do\xC2" ...