mandato mercantil o é
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Acórdão Nº 0300784-10.2018.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.PRELIMINAR.LEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. REQUERIDA QUE RECEBEU O TÍTULO VIA ENDOSSO TRANSLATIVO. PARTE QUE FIGUROU COMO CREDORA JUNTO AO CARTÓRIO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ENDOSSO MANDATO NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE EVIDENTE.MÉRITO.DUPLICATA MERCANTIL...
... que: I) ilegitimidade passiva por ter recebido via endosso-mandato; II) o protesto se deu por culpa exclusiva da parte autora; III) se ...mercantil de compra e venda ou de prestação de serviços, com previsão em lei ... -
Acórdão nº 17181 de Primeira Turma, 15 de Marzo de 1968
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DEBATE SOBRE A CONCEITUAÇÃO DE MANDATO MERCANTIL, COMISSAO MERCANTIL E CONSIGNAÇÃO. COBRANÇA DO TRIBUTO POR OCASIAO DA VENDA PELO CONSIGNATARIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
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Acórdão nº 1.0145.15.022051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C BAIXA DE PROTESTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA...
..., uma das espécies de endosso impróprio é o chamado endosso mandato, que constitui uma cláusula constante do título de crédito pela qual o ... -
Acórdão Nº 0300044-69.2016.8.24.0218 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FUNDAMENTADA NA ASSERTIVA DE QUE AGIU COMO MERO MANDATÁRIO. ACOLHIMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE COMPROVADA. DÍVIDA QUITADA....
...ACOLHIMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE COMPROVADA. DÍVIDA ... -
Acórdão Nº 0300801-60.2014.8.24.0080 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO". PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FUNDAMENTADA NA ASSERTIVA DE QUE AGIU COMO MERO MANDATÁRIO. ACOLHIMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO MANDATO. RELAÇÃO NEGOCIAL SUBJACENTE COMPROVADA. DÍVIDA
..., sob a assertiva de que ao protestar o título mediante endosso mandato, teria apenas cumprido ordem da empresa requerida, titular do direito ...DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ATUOU COMO MERO MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Nº 0300994-67.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA EMPRESA RÉ.1. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO DA RÉ. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. DECURSO DO...
...mercantil, no valor de R$ 3.694,72 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e ...ário para cobrar os valores representados no título (endosso-mandato), o Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento de recurso ... -
Acórdão Nº 0484882-33.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-09-2017
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. REDUÇÃO DO QUANTUM
...ENDOSSOMANDATO. BANCO ENDOSSATÁRIO. PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM. LASTRO NEGOCIAL. REGULARIDADE DO NEGÓCIO SUBJACENTE. NÃO. ...mandato, exigindo. do endossante comprovante de entrega das mercadorias e/ou da ... -
Acórdão nº 1.0000.23.080272-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA -- DUPLICATA MERCANTIL - ENDOSSO- MANDATO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO -REPARAÇÃO DEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - CORREÇ
...mandato o apresentante é em regra uma instituição financeira, competindo a esta ...ção dos serviços, principalmente por se tratar de duplicata mercantil, título causal nos termos do art. 11, da Lei nº 5.474/68. Diante ... -
Acórdão Nº 0302555-16.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA". PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA E DO BANCO REQUERIDO.APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.PRETENSO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, FUNDAMENTADA NA ASSERTIVA DE QUE AGIU COMO MERO MANDATÁRIO. ACOLHIMENTO. DUPLICATA MERCANTIL. ENDOSSO-MAN
..., sob a assertiva de que ao protestar o título mediante endosso-mandato, teria apenas cumprido ordem da empresa requerida, titular do direito ...ENDOSSO-MANDATO. INDICAÇÃO DE DUPLICATA MERCANTIL A PROTESTO. TÍTULO QUITADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE EM ... -
Acórdão nº 22005 de Tribunal Pleno, 14 de Noviembre de 1960
OBRIGAÇÕES DERIVADAS DO MANDATO MERCANTIL- SE O COMITENTE SE ABSTEVE DAS PROVIDENCIAS QUE LHE COMPETIAM, PARA REMEDIAR OU MINORAR OS EFEITOS DA OMISSAO CULPOSA DO MANDATARIO, DEVE ARCAR COM OS PREJUIZOS SOFRIDOS, SEGUNDO A VELHA REGRA-QUOD QUIS EXCULPA SUA DAMNUM SENTIT. NON INTELLIGITUR DANNUM SENTIRE - EMBARGOS DESPREZADOS.
Indexação. MANDATO MERCANTIL- OBRIGAÇÕES DERIVADAS. DIREITO CIVIL. 'M'. Publicação. ADJ ... -
Acórdão Nº 0008125-34.2012.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
APELAÇÃO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO". PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL QUITADA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA A ENDOSSANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA. SENTENÇA QUE, DENTRE OUTROS ASPECTOS, JULGOU PROCEDENTE A ACTIO EM DESFAVOR DO BANCO RÉU. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. PEDIDO PREAMBULAR AO RECLAMO. REQUERIDA...
... tenha feito o pagamento do débito no vencimento, a duplicata mercantil emitada a partir do referido boleto foi protestada. Também disse que ... pessoa jurídica autora, por ter recebido o título por endosso mandato, a fim de, apenas, efetuar a sua cobrança. No tocante aos danos morais, ... -
Acórdãos nº 0005806-41.2013.8.26.0299 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. Responsabilidade da sacadora da duplicata pelo protesto indevido. Carta de anuência, de sua lavra, concordando com o cancelamento do protesto. Ausência de prova de que o autor foi o responsável pelo não recebimento e perecimento das mercadorias. Afastada a responsabilidade da empresa de fomento mercantil. Endosso-mandato....
... a responsabilidade da empresa de fomento mercantil. Endosso- mandato. Ausência de demonstração de extrapolação ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... que a instituição financeira recebeu duplicata de venda mercantil por indicação, sem averiguar previamente sua procedência e veracidade, ... protesto, independentemente de ter recebido a cártula por endosso mandato ou translatício. Este entendimento restou pacificado pelo colendo ... -
Acórdão nº 1.0338.14.013489-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES DO BANCO MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS...
... que a instituição financeira recebeu duplicata de venda mercantil por indicação, sem averiguar previamente sua procedência e veracidade, ... protesto, independentemente de ter recebido a cártula por endosso mandato ou translatício. Este entendimento restou pacificado pelo colendo ... -
Acórdãos nº 0007383-08.2014.8.26.0400 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL – ENDOSSO MANDATO – COBRANÇA SEM EXCESSO DE PODERES – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 476, STJ – DANO MORAL – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE ANOTAÇÃO PREEXISTENTE NO PERÍODO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SÚMULA 385 DO STJ – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSOS IMPROVIDOS (TJSP; Apelação 0007383-08.2014.8.26.0400; Relator (a):
...: Olímpia Voto nº 39390 DECLARATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL ENDOSSO MANDATO COBRANÇA SEM EXCESSO DE PODERES ... -
Acórdão nº 1002644-26.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO TÍTULO. ENDOSSO-MANDATO. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA COMPROVANTE ENTREGA DA MERCADORIA ACOMPANHADA DA NOTA FISCAL. ÔNUS PROBATÓRIO PARTE RÉ, ART. 331, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CREDOR-ENDOSSATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTENDIMENTO...
... ter atuado como mero representante do credor originário (endosso-mandato), o que afastaria sua responsabilidade nos termos da súmula 476 do STJ. ...MERCANTIL SEM ACEITE. DÍVIDA INEXISTENTE. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA COMPROVANTE ... -
Acórdão Nº 0023219-70.2009.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.TESE DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDICOU DUPLICATA MERCANTIL A PROTESTO NA QUALIDADE DE...
... e Exportação LTDA EPP que justificasse a emissão da Duplicata Mercantil n. DMI R7122C, no valor de R$ 1.226,93 (um mil, duzentos e vinte e seis ...ário para cobrar os valores representados nos títulos (endosso-mandato), o Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento de recurso ... -
Acórdão Nº 0300327-45.2018.8.24.0017 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO MANDATO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA...
... CAUSAM . REJEIÇÃO. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO MANDATO. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0338.17.008851-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA ANTECIPADA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - PROTESTO INDEVIDO - DUPLICATA IRREGULAR - ENDOSSO MANDATO - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A duplicata mercantil é título de crédito causal, de modo que a higidez da cobrança do débito nela documentado está atrelada à...
... do banco é cristalina na medida em que, extrapolando seu mandato, protestou a duplicata emitida por empresa que, inclusive, já havia sido ... que a realização de negócio jurídico de compra e venda mercantil, bem como a prestação de serviços, expressas em duplicata mercantil, ... -
Acórdãos nº 1007374-84.2016.8.26.0068 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Duplicata mercantil – Endosso mandato – Banco corréu que, ao ter encaminhado as duas duplicatas questionadas a protesto por falta de pagamento, atuou como mero mandatário – Não transferida a propriedade das aludidas duplicatas ao banco corréu – Inexistência de indícios de que o banco corréu tivesse extrapolado os poderes recebidos do mandato – Súmula 476 do STJ - Mantida a extinção do processo...
...âmica Industrial de Taubaté Ltda.” (corré) Duplicata mercantil Endosso mandato Banco corréu que, ao ter encaminhado as ... -
Acórdão Nº 0300596-90.2016.8.24.0070 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO POR DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL.
...DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. PAGAMENTO POR DUPLICATA. MERCANTIL POR INDICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O-MANDATO. DÍVIDA. INEXISTENTE. DANO IN RE IPSA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. VERBA ... -
Acórdão Nº 0000722-48.2007.8.16.0105 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO, C/C DANO MORAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENDOSSO MANDATO DE DUPLICATA MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROTESTO QUE CONSTA COMO PORTADOR DO TÍTULO, UM DOS BANCOS APELANTES – CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO ENTRE OS APELANTES – APLICAÇÃO DA TEORIA DA...
...TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENDOSSO. MANDATO DE DUPLICATA MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. – PROTESTO QUE CONSTA ... -
Acórdão Nº 5002964-11.2019.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA. APRESENTANTE DO TÍTULO. ENDOSSO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR MODESTO, CONSIDERANDO OS PRECEDENTES DESTA TURMA DE RECURSOS. MAJORAÇÃO. LIMITE DO PLEITO...
...em 2/9/2014).A casa bancária recebeu, por meio de endosso mandato", duplicata mercantil por indicação sem verificar a existência da relaç\xC3"... -
Acórdão nº 77583 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1984
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. REPRESENTANTE COMERCIAL. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA (LETRA 'B' DO ART-119 DA C.F.). NÃO SE TENDO COMO PREQUESTIONADOS PRECEITOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, E NÃO SE PODENDO, QUANTO AO ART. 140 DO CÓDIGO COMERCIAL - QUE FOI INVOCADO - CONSIDERAR-SE TER SIDO ELE MALFERIDO, PORQUANTO...
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Acórdão nº 77583 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1984
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRECEITOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. REPRESENTANTE COMERCIAL. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA (LETRA 'B' DO ART-119 DA C.F.). NÃO SE TENDO COMO PREQUESTIONADOS PRECEITOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, E NÃO SE PODENDO, QUANTO AO ART. 140 DO CÓDIGO COMERCIAL - QUE FOI INVOCADO - CONSIDERAR-SE TER SIDO ELE MALFERIDO, PORQUANTO...