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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014611420204058401), 13-07-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O...
... Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se ... -
Redes sociais: solitários ou integrados?
Impacto dessa tecnologia nas relações pessoais e maneiras de usá-las a nosso favor são temas de debate ... Flávia Milhorance ... flavia.milhorance@oglobo.com.br ... Discussão. A diretora da FSB Digital, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008162920194058302), 11-05-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000860-86.2016.5.06.0021), 15-04-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A imputação de responsabilidade subsidiária trabalhista parte de fundamento peculiar, relacionado à ideia de obtenção de proveito com o trabalho prestado; o contratante se torna responsável pelo estrito cumprimento da legislação que protege este mesmo trabalho. É a responsabilidade que se funda no ganho gerado para o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000523120194058403), 19-04-2022
(Ementa) Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal , mantendo a sentença, a qual extinguiu parcialmente o feito, sem resolução do mérito, no que toca ao pedido de obrigação de fazer e, quanto ao pedido de condenação pecuniária por dano ambiental, julgou improcedente o pedido, resolvendo o mérito da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045192120214058100), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração opostos ante julgado que negou provimento à apelação para manter a sentença , a qual confirmando a medida liminar já deferida, determinou ao Banco Central do Brasil que forneça ao autor a medicação Eritropoietina na dose indicada no receituário médico, enquanto for considerada útil e necessária, pelo profissional médico que o acompanha. Inexistência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007686120194058402), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação da Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [UNIG] e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora, apenas para declarar a nulidade do ato de cancelamento do registro do diploma de curso superior , mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais em face da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000279-23.2019.5.06.0391), 12-02-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A imputação de responsabilidade subsidiária trabalhista parte de fundamento peculiar, relacionado à ideia de obtenção de proveito com o trabalho prestado; o contratante se torna responsável pelo estrito cumprimento da legislação que protege este mesmo trabalho. É a responsabilidade que se funda no ganho gerado para o...
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Decisão Monocrática Nº 0224859-56.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA-OBJETIVA OU MISTA QUANTO AO CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DELITOS OCORRIDOS EM DIFERENTES TEMPO, LUGAR E MANEIRAS DE EXECUÇÃO (REQUISITO
... 71 DO CP) ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS ... DELITOS OCORRIDOS EM DIFERENTES TEMPO, LUGAR E MANEIRAS DE EXECUÇÃO ... (REQUISITO OBJETIVO). AUSENTE TAMBÉM A COMPROVAÇÃO DO REQUISITO ... SUBJETIVO (UNIDADE DE DESÍGNIOS). JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ... -
Segredos do subsolo
Existem muitas maneiras de olhar o vinho. Para alguns, o preço e o rótulo são o que mais importa. Como as pessoas que acreditam que uma bolsa Louis Vuitton (não uma ...
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Acórdão Nº 0027369-74.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de consolidação da propriedade fiduciária exige a intimação dos devedores para purgar a mora, o que pode ser feito de “3 maneiras: i) por solicitação do Oficial de Registro de Imóveis; ii) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001344-40.2019.5.02.0070)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA EXECUTADA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no artigo 896, § 1
... execução pode ser atestada de duas maneiras. A primeira, de cunho objetivo, mediante a ... verificação da data do registro da penhora sobre o bem imóvel no Cartório. Assim, caso o ... -
Acórdão Nº 0002029-49.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... tentou intimar de várias formas o recorrente, como meio de garantir a sua defesa nos presentes autos, todavia este tentou de todas as maneiras impedir o ato ... 3. Após inúmeras tentativas de citação do executado, que se iniciaram em 20/6/2018 e findaram em 2/8/2021, e que ...
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Evitando ainda mais naufrágios
Leonid Bershidsky ... Havia maneiras de salvar as centenas de pessoas que se afogaram na costa da Líbia no domingo enquanto tentavam fugir para a Europa. E há maneiras de salvar ...
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Acórdão nº 1.0105.13.032256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE ENTRE DIRETORES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO PRESIDENTE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - As questões que não foram abordadas...
... adimplir referidas quantias junto ao recorrido, uma vez que a associao teria perfeitas condies de utilizar o montante emprestado de outras maneiras, sem compulsoriamente deposit-lo em sua conta bancria, como bem assinalado pela juza condutora do processo. Em face do exposto, NO CONHEO ... -
Acórdão nº 1.0105.13.032256-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE ENTRE DIRETORES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELO PRESIDENTE. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA. PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL. DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DA DIRETORIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - As questões que não foram abordadas...
... adimplir referidas quantias junto ao recorrido, uma vez que a associao teria perfeitas condies de utilizar o montante emprestado de outras maneiras, sem compulsoriamente deposit-lo em sua conta bancria, como bem assinalado pela juza condutora do processo. Em face do exposto, NO CONHEO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.003893-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - EXIGÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA NÃO CUMULATIVIDADE - INOCORRÊNCIA.1 - O Simples Nacional é considerado um sistema de simplificação da fiscalização, lançamento e arrecadação tributárias benéfico às microempresas e às pequenas...
... Isso porque se trata do mesmo imposto, levando-se em considerao o valor da operao, porm calculado e recolhido de duas maneiras diferentes, j que o diferencial de alquota apenas garante o direito do Estado de destino parcela que lhe cabe na partilha do ICMS sobre operaes ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000502-57.2018.8.19.0048 (Cível), 17-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FALHA DE ATENDIMENTO MÉDICO POR HOSPITAL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES. ERRO MÉDICO. REAÇÃO HISTAMÍNICA QUE NÃO FOI CONTIDA COM A MEDICAÇÃO PRESCRITA, QUE CULMINOU NA INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA DESINTOXICAÇÃO DECORRENTE DA GRAVE REAÇÃO ALÉRGICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA...
... STF E DO STJ. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O ... ATENDIMENTO PRESCREVEU MEDICAÇÕES INDICADAS ... COMO POSSÍVEIS MANEIRAS DE SE TRATAR UMA ... “MANIFESTAÇÃO IMPORTANTE DE ALERGIA” ... INEXISTÊNCIA DE CONDUTA E DE NEXO DE ... CAUSALIDADE, O QUE AFASTA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002460320204058401), 22-06-2021
(Ementa) Processual Civil. Embargos declaratórios a atacar no julgado a presença de omissão e de contradição, ou de ser omisso e de estar em contradição, observando contraditório sentido, na exposição de críticas ao teor do decisório em sua inteireza, apontando fatos e formulando questionamentos, na busca de aclaramento e debate quanto às omissões e contradições (legais e jurisprudenciais). 1. O...
... Não se prestam os aclaratórios para tanto, sem esquecer que a omissão é a falta de abordagem de certas maneiras que, tivessem sido analisados, dariam ao julgado um outro contorno, enquanto contradição é o choque de afirmativas contidas no julgado - daí se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038278820184058500), 08-02-2022
PJE 0803827-88.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica...
... de construção, esta deve ser verificada a depender do tipo de financiamento e das obrigações assumidas, tendo em vista sua atuação de maneiras distintas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação ... Neste contexto, a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional se ... -
Acórdão nº 1.0000.18.064506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2021
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO APÓS O NCPC - RECEBIMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - POSSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não subsiste a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento, podendo tal pretensão ser requerida das seguintes maneiras: 1) de forma endoprocessual; 2) como tutela cautelar antecedente em caso de urgência
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Acórdão nº 1.0000.18.064506-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2021
EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO APÓS O NCPC - RECEBIMENTO COMO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - POSSIBILIDADE - FUNGIBILIDADE. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não subsiste a possibilidade de ajuizamento de ação cautelar de exibição de documento, podendo tal pretensão ser requerida das seguintes maneiras: 1) de forma endoprocessual; 2) como tutela cautelar antecedente em caso de urgência
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Acórdão nº 1.0000.19.081271-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO ROUBADO - ISENÇÃO DE IPVA A PROPRIETÁRIO - OBJEÇÃO ADMINISTRATIVA - PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DE OUTRAS NATUREZAS - SANÇÃO POLÍTICA - PRÁTICA RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO COBRAR TRIBUTOS POR MANEIRAS LEGAIS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO 1. A sanção política, que, na...
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Acórdão nº 50000123120178210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 23-02-2022
... com a construção de um local destinado a um centro espírita, assim como contribuindo para diversas cirurgias espirituais e outras maneiras de cura física e/ou psicológica. Nilva, por se tratar de pessoa idônea na comunidade, também amealhou terceiros que, acreditando estarem ...
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Acórdão Nº 4000144-20.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E PREVISTOS PELA ... DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – FURTOS COMETIDOS COM ... MANEIRAS DE EXECUÇÃO DIVERSAS, INEXISTINDO TAMBÉM ... SEMELHANÇAS DE OUTRAS CONDIÇÕES – AUSÊNCIA DE UNIDADE ... DE DESÍGNIOS – DECISÃO MANTIDA ...