manifestação laudo pericial prazo
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Acordão nº 94.010496-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Mayo de 1995
MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. Concluídos os trabalhos pelo expert, é assinado às partes prazo sucessivo para manifestarem-se sobre a perícia, encerrado o qual tem-se por precluso o respectivo direito.
... ças de horas extras , pois, de acordo com o laudo, os domingos e feriados laborados foram ... verifica da resposta ao item 03 da laudo pericial, os domingos e feriados foram pagos em dobro, ... - Acórdãos nº 2189368-72.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2015
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ável a produção de prova técnico pericial, pelo que me reservo à apreciação da tutela stulada após a apresentação do respectivo laudo pericial ... Nesse sentido, baseado no poder ... intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias ... Nos termos do artigo ... quando da apresentação da sua manifestação traga aos autos todo e qualquer registro ...
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Acordão nº 00019.251/99-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Julio de 2001
... ça, por ter sido indeferida a reabertura de prazo para manifestação sobre o laudo pericial ...
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Acordão nº 20070227300 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2009
CERCEAMENTO DE PROVA. Deferida a realização de prova, bem como concedido prazo para a manifestação do autor sobre o laudo pericial não há que se falar em cerceamento de prova. Ademais, não cabe ao Magistrado determinar a apresentação de documentos, pois a ele não compete atuar como coadjutor da parte. DOENÇA PROFISSIONAL. Estando demonstrado por laudo pericial, não infirmado por qualquer prova,...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...
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Acórdãos nº 0281514-11.2011.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... DE INSTRUMENTO Fixação de prazo de 5 dias para manifestação acerca de laudo pericial Alegação de supressão ...
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Acórdão nº 1.0480.13.012769-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE SONEGADOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO - ART. 477 §§ 1º, 2º E 3º DO CPC - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRECLUSÃO - IMPRESTABILIDADE DO TRABALHO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINS PROTELATÓRIOS - INOCORRÊNCIA -...
... de defesa, uma vez que no concordou com o laudo pericial, requerendo fosse nomeado outro ... O perito protocolar o laudo em juzo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias ... -
Capital - Vara de acidentes de trabalho
... /Apelado, para oferecer contrarrazões no prazo que a lei lhe assina. Caso o(a) apelado(a) ... Decorrido o prazo sem manifestação, ou apresentadas razões do(a) apelado(a), ... da produção de prova pericial foi determinada a sua realização, com ... 27525263) ... Laudo pericial (Id. 25339339) ... Intimado da ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... manifestação LAUDO PERICIAL/COMPLEMENTAR ... Procedo de cio a intimação das partes, para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o LAUDO ...
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Acórdão nº 1.0707.10.011960-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO E OFERTA DE QUESITOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PENDENTE. PEDIDO RESPALDADO EM CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DO...
... que indeferiu seu pedido de reabertura de prazo para manifestar-se sobre o laudo pericial e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRENTE.- Ao deixar transcorrer sem manifestação específica, o prazo outorgado para impugnar os cálculos elaborados pelo perito, tem-se que o recorrente concordou tacitamente com seu teor. Com...
... sido oportunizada a manifestao acerca do laudo de f.188/275, que foi subitamente homologado ... manifestar-se sobre o noticiado laudo pericial. O MM. Juiz de primeiro grau prestou ... , a homologao dos clculos com o decurso do prazo, posto que inequvoca a precluso pela inrcia da ... -
Acordão da Primeira Seção, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/CART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERESFUNCIONAIS PREVISTOS NO ART. 116, I, E IX, E, AINDA, POR TERINCORRIDO NAS PROIBIÇÕES DO ART. 117, IV E IX, TAMBÉM DA LEI8.112/90. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELO SERVIDOR.SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... regularizar a representação processual no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar certidão de ... ável a produção de prova técnico pericial, pelo que me reservo à apreciação da tutela stulada após a apresentação do respectivo laudo pericial ... Nesse sentido, baseado no poder ... quando da apresentação da sua manifestação traga aos autos o CNIS e todo e qualquer registro ...
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Acórdão nº 1.0074.10.000364-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - VALOR DE CRÉDITOS E DÉBITOS APURADOS EM PERÍCIA CONTÁBIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO - MULTA DO ART. 34 DA LEI 4886/1965 - NÃO INCIDÊNCIA - NOTIFICAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL -...
... do contrato de representao comercial, com prazo de 30 dias, no teria pagado comisso das vendas ... no citado perodo de aviso, sendo que no laudo pericial no se considerou esse crdito, constante ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... Art. 6º No prazo de sessenta dias, contado da data de publicação ... o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da ... a VIII do caput , na hipótese de manifestação favorável, será expedida, pela Polícia ... relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... ável a produção de prova técnico pericial, pelo que me reservo à apreciação da tutela stulada após a apresentação do respectivo laudo pericial ... Nesse sentido, baseado no poder ... intimado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias ... Nos termos do artigo ... quando da apresentação da sua manifestação traga aos autos o CNIS (extrato previdenciário e ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 471 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALEGAÇÃO DE ERRO NA VALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE, PELO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃ
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Acordao N° 1302166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelações cíveis e recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel zero km. Apresentação de vício dentro do prazo da garantia. Aplicação do código de defesa do consumidor. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de cerceamento de defesa. Rejeição. Perda do motor do veículo. Vício que torna imprestável sua utilização.
... APRESENTAÇÃO DE VÍCIO DENTRO DO PRAZO DA ... GARANTIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA ... VÍCIO DO PRODUTO ... EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. METODOLOGIA ... superiores, sendo desnecessária a manifestação ... explícita do órgão julgadorsobre todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00032130420128020053), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0003213-04.2012.8.02.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERCEMENT BRASIL S.A. ADVOGADO: Helvécio Franco Maia Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. LOCALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE....
... ória, pleiteou a produção de prova pericial contábil com o objetivo de comprovar a ... Aduz que o laudo pericial foi desfavorável ao apelante, baseado ... O contribuinte apresentou sua manifestação ao laudo, na qual realizou a juntada de grande ... , tendo este Juízo deferido a suspensão do prazo de entrega do laudo pericial até que tal ... -
Decisão Monocrática Nº 4003802-94.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-05-2020
... reconheceu a intempestividade da manifestação ao laudo pericial, com o seguinte teor (fl. 235): ... 229-232 é intempestiva, uma vez que o prazo se escoou em 9.12.2019 e referida peça foi ...
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Artigos 770 a 790-B
... , citação, contestação, reconvenção, laudo pericial, sentença, recurso e penhora ... Prazo processual é o momento fixado para a ... juiz; ex: prazo de 10 dias para manifestação quanto ao laudo pericial) ou convencionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000039-49.2014.5.06.0281), 29-10-2014
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO. Constatada a impossibilidade de aproveitamento do laudo apresentado pela parte autora como prova emprestada - por não retratar as mesmas circunstâncias fáticas -, e, ainda, a não-concessão de prazo para manifestação da parte adversa, impõem-se a declaração de nulidade, e a
... DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ... a impossibilidade de aproveitamento do laudo apresentado pela parte autora como prova ... fáticas -, e, ainda, a não-concessão de prazo para manifestação da parte adversa, impõem-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... a) não apresentou sua impugnação ao laudo pericial antes da sentença, haja vista o rimento do seu pedido de dilação de prazo; ... b) é fato notório a falta de estrutura ... modo substancial os prazos para manifestação das partes (o DNIT teve trinta dias úteis para ... -
Acordao N° 1234625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Mandado de segurança. Direito processual civil. Apresentação de laudo pericial. Posterior esclarecimento do perito. Encerramento prematuro da fase instrutória. Pedido de reabertura do prazo para manifestação sobre a perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Configuração. Decisão ilegal. Direito líquido e certo. Segurança concedida. 1. É cabível mandado de segurança contra ato judicial,...
... APRESENTAÇÃO DE ... LAUDO PERICIAL. POSTERIOR ESCLARECIMENTO DO PERITO ... PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO PARA ... MANIFESTAÇÃO SOBRE A PERÍCIA ...