manutenção dos cônjuges
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Acordao N° 1317962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Revisão de alimentos. Tempestividade. Constatação. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Pedido de efeito suspensivo. Não demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. Apelo recebido no efeito devolutivo. Cerceamento de defesa. Instrução probatória. Suficiência. Preliminar rejeitada. Mérito. Alimentos. Artigo 1. 699 do código...
... MODIFICAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO REVELADA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ... FIXADOS EM SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ... 5. “À luz do artigo 1.703 do Código Civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade ... compartilhada na manutenção dos ... -
Acordao N° 1357251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Processo civil. Civil. Família. Revisão de alimentos. Artigo 1. 699 do código civil. Manutenção dos alimentos fixados em sentença. Recursos conhecidos e não providos. 1. Via ação revisional de alimentos prevista no artigo 1. 699 da lei civil, conforme as circunstâncias, pode-se reduzir ou majorar a verba alimentícia, o que implica demonstração de alteração do binômio alimentar, ou
... REVISÃO DE ALIMENTOS ... ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM ... SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ... também porque “À luz do artigo 1.703 do Código Civil, aos cônjuges separados ... incumbe a responsabilidade compartilhada na manutenção dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24000-26.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. FALECIMENTO DE EMPREGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUANTUM. 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALCANCE. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato
... ALCANCE. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de ... moral e emocional da pessoa trabalhadora, bem como dos parentes, cônjuges e companheiro(a) do trabalhador no caso de óbito (nesse sentido, o dano ... -
Acórdão nº 51116232420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... , também já entendeu que eventual acordo de separação entre cônjuges não pode ser oposto para afastar a legitimidade passiva do proprietário ... Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos, ...
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Acordao N° 1419720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Necessidade do alimentado - possibilidade do alimentante. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. À luz do artigo 1. 703 do código civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade compartilhada na manutenção dos filhos,...
... 1. À luz do artigo 1.703 do Código Civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade ... compartilhada na manutenção dos ... -
Acordao N° 1665904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Alimentos. Trinômio necessidade - possibilidade - proporcionalidade. Necessidade do alimentado - possibilidade do alimentante. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Recurso não provido. 1. À luz do artigo 1. 703 do código civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade compartilhada na manutenção dos filhos, devendo os
... 1. À luz do artigo 1.703 do Código Civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade ... compartilhada na manutenção dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... IV - prover a manutenção da família, guardadas as disposições dos arts. 275 e 277" ... ?Art ... - O dote prometido ou constituído expressamente por um só dos cônjuges a filho comum; ... VI - As obrigações provenientes de atos ilícitos ...
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Acórdãos nº 0020597-97.2011.8.26.0068 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... ao apelado Partilha havida entre apelados e manutenção de escritura lavrada em nome dos ex-cônjuges que obsta o ...
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Acordao N° 1716139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
Civil. Direito de família. Alimentos. Obrigação do ascendente. Comprovação da necessidade e da possibilidade. Pedido de majoração da verba. Ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. Ao fixar o valor dos alimentos, o magistrado deve estar atento às balizas da prudência e do bom senso, considerando a situação econômica das partes, de forma a averiguar a real possibilidade do alimentante e a
... 3. Ambos os cônjuges devem contribuir na proporção de seus recursos para a manutenção dos ... -
Acordao N° 1343848 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Preliminar. Juntada de documentos com a apelação. Boa-fé. Ação de alimentos. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade dos alimentados. Possibilidade do alimentante. Apelação conhecida e não provida. 1. ?em que pese o artigo 434 do código de processo civil dispor que a petição inicial deverá ser...
... 1.695) ... 4. “À luz do artigo 1.703 do Código Civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade ... compartilhada na manutenção dos ... -
Acórdãos nº 1022205-70.2017.8.26.0564 de 14ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... 915, §1º, DO NCPC - CÔNJUGES INCOMUNICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA PRAZO INDIVIDUAL ... EMBARGOS EXTEMPORANEIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APELO - INTERPOSIÇÃO - ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por ... o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio." ... "Art. 84-C. Os benefícios previstos no art. 84-B serão ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, ... ou sem auxílio eventual e terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de quatorze anos de idade ou a eles ...
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Acordao N° 1403103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Alimentos para ex-cônjuges ou ex-companheiros. Excepcionalidade. Critério fundamental. Manutenção por esforços próprios. Potencial de inserção no mercado de trabalho. Autonomia financeira do alimentado. 1. Conforme a jurisprudência consagrada, o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional exigindo interpretação restritiva...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES OU ... EX-COMPANHEIROS. EXCEPCIONALIDADE. CRITÉRIO FUNDAMENTAL ... manutenção por esforços próprios ou eventual acometimento de doença incapacitante ... -
Relatório e Voto com número 5477461-68.2020.8.09.0001 da 7ª Câmara Cível, 06-09-2022
... PARTILHA ... ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PARTILHA DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VALOR DOS ALIMENTOS ... PROVISÓRIOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS ... 1. Os imóveis rurais arrolados na inicial ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... uniões estáveis anteriores, bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver; ... V – data da sentença, trânsito em ... contribuições condominiais ou despesas de conservação e manutenção em loteamentos de acesso controlado, imputáveis ao imóvel, além das ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos incisos I, II, III, IV e VI do caput se aplicam aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ... manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; ... II ...
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Acordao N° 1291951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil. Família. Ação de alimentos. Apelação. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade dos alimentados. Possibilidade do alimentante. Apelação conhecida e não provida. 1. O artigo 1. 695 do código civil consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do...
... 1.695) ... 3. “À luz do artigo 1.703 do Código Civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade ... compartilhada na manutenção dos ... -
Acordao N° 1346548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Valor fixado na sentença. Majoração. Possibilidade. Revelia. Presunção relativa. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante (binômio necessidade-possibilidade). 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do...
... De acordo com o que dispõe o artigo 1.703 do Código Civil os cônjuges separados judicialmente ... deverão contribuir na proporção de seus ursos para a manutenção dos filhos ... 5. Recurso conhecido e parcialmente provido ... Acordam ... -
Acórdão Nº 0005869-30.2017.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-05-2022
... USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL ... POR UM DOS CÔNJUGES, VALORES QUE FORAM APRESENTADOS ... PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE AÇÃO DOS VALORES ... PELA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO VALOR APRESENTADO. DANO ... MORAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ...
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Acordao N° 1297777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível e recurso adesivo. Direito civil e processual civil. Alimentos. Revogação da gratuidade de justiça. Direito pessoal. Menor. Benefício mantido. Pensão alimentícia. Necessidade demonstrada. Fixação do encargo. Capacidade econômica do alimentante. Dever de sustento. Sentença mantida. 1. A concessão da gratuidade de justiça depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e...
... 2. À luz do artigo 1.703 do Código Civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade ... compartilhada na manutenção dos ... -
Acordao N° 1318026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Agravo de instrumento. Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação alimentar. Redução. Inovação recursal. Supressão de instância. Conhecimento parcial. Cognição sumária. Preservação da subsistência. Necessidade de dilação probatória para o debate em torno da situação financeira do alimentante e da alimentanda. Decisão mantida. 1. Questão não...
... excepcionalidade dos alimentos entre cônjuges, haverá elementos hábeis à aferição quanto à ... manutenção ou ... -
Acordao N° 1333079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Processo civil. Ação de alimentos. Apelação do alimentante. Redução do valor da pensão. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade do alimentado. Possibilidade do alimentante. Apelação conhecida e não provida. Apelação do alimentando/autor. Preliminar de ilegitimidade ad causam afastada. Alteração de parâmetro de arbitramento de...
... 1.695) ... 5. “À luz do artigo 1.703 do Código Civil, aos cônjuges separados incumbe a responsabilidade ... compartilhada na manutenção dos ... -
Acordao N° 1372016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Divórcio litigioso. Arbitramento de aluguel pelo uso de imovel comum exclusivamente por um dos conjuges. Pendente a partilha. Impossibilidade. Discordancia entre os litigantes. Art. 27, lei 11. 697/2008. Juízo cível. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. O pedido de arbitramento de aluguel ajuizado por ex-cônjuge não se amolda em nenhuma das situações...
... cônjuges quanto à partilha dos bens, impõe-se a manutenção da decisão do ... -
Acordao N° 1415140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito processual civil. Preliminares. Rejeição. Inexistência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Civil. Família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Valores depositados em conta bancária. Dívidas. Saldo devedor. Separação de fato. Quotas sociais de empresa. Bens...
... NOME DE UM DOS CÔNJUGES. BENS AMEALHADOS NO CURSO DO CASAMENTO ... MEAÇÃO. POSSIBILIDADE ... manutenção dos bens comuns ... 7. Somente os saldos depositados em contas bancárias ...