manutenção dos cônjuges
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Decisao Nº 8021865-98.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... 1.703 do CC/02 determina que “para a manutenção" dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporç\xC3" ...
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Decisao Nº 8012772-43.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-12-2020
... 1.703 do CC/02 determina que “para a manutenção" dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019878320174058401), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801987-83.2017.4.05.8401 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RITA DE CASSIA FREITAS SILVA ROSADO e outro ADVOGADO: Antonia Ihascara Cardoso Alves e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... seus proprietários, não tendo as Embargantes, na condição de cônjuges dos executados, sido notificados acerca da constrição do imóvel ... Remessa Necessária improvida. Manutenção ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem como os requisitos de elegibilidade e ... constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos ... § 4º Para efeito do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00196821320084058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0019682-13.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMERSON RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: JOAO PAULO RODRIGUES DO NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ARQUIPÉLAGO DE...
... á, portanto, irregularidade ou nulidade no fato de apenas um dos cônjuges figurar no polo passivo da referida ação. Em se tratando de Ação Civil ... Defende o Ministério Público Federal a necessidade de manutenção da reparação do dano, mesmo diante da ausência de irregularidade da ... -
Decisao Nº 8033346-19.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... 1.703 do CC/02 determina que “para a manutenção" dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026630920204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0802663-09.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO LOESER DE CARVALHO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806886-50.2019.4.05.8500 - AMBIENTE DO CENTRO DE CONCILIAÇÃO - ARACAJU - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS
... veículo Honda CR-V EXL, 2012/2012, placa OHE4306, bem como a manutenção provisória da sua posse e a suspensão de qualquer ato expropriatório, ... "na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... de direito, para exigi-la de outrem, como necessária à sua manutenção.” 39 ... 7.2 Fundamentos ... São fundamentos constitucionais da ... A obrigação alimentar possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, do Código Civil afirma ...
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A separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar
... a separação e o divórcio extrajudicial como forma de manutenção do afeto familiar 309 extingui-lo, quando os cônjuges estão de pleno acordo, sem qualquer situação litigiosa 7 ... Visto que a previsão de separação e divórcio extrajudicial consiste em uma ...
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Acordao N° 1707533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Direito de família. Fixação de alimentos. Ex-cônjuges. Solidariedade social e familiar. Ausência de capacidade de automanutenção financeira. Filhos maiores e capazes. Caráter rebus sic stantibus. Medida excepcional. Necessidade comprovada. 1. O dever alimentar é pautado - essencialmente - na solidariedade social e familiar. É prestação que visa atender as...
... DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE ... ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. SOLIDARIEDADE SOCIAL E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ... CAPACIDADE DE ... No caso, é razoável a manutenção da prestação de alimentos ... entre ex-cônjuges ... 6. Negou-se ... -
Ação de alimentos
... de direito, para exigi-la de outrem, como necessária à sua manutenção.” 266 ... 14.1.2 Fundamentos ... São fundamentos constitucionais ... A obrigação alimentar possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, do Código Civil afirma ...
- Acórdãos nº 0019723-78.2011.8.26.0047 de 6ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... sua celebração e seus efeitos alcançam as relações entre os cônjuges, os deveres recíprocos, a criação e assistência material recíproca e ... da separação legal, conclui-se, de modo majoritário, pela manutenção da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, pela qual nesse regime ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, ... artesanal, e seus assemelhados, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... de Freitas que a incapacidade da mulher era indispensável à manutenção da família e da sociedade, pois “se o modelo é a molhér independente, ... cônjuges. O instituto do divórcio inexistia à época e o desquite, que colocava ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... cônjuges. Em regra, é possível que os cônjuges escolham livremente o regime de ... justificativas exageradas ou provas concretas do prejuízo na manutenção" do regime de bens originário, sob pena de esquadrinhar indevidamente a pr\xC3" ...
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Decisao Nº 8033909-81.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 28-09-2021
... Pugna pela manutenção do status quo ante com o desconto mensal de 18% do rendimento bruto do ... do CC/02 determina que “para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos” ...
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Acordão do Quarta Turma, 11-02-2020
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSEDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORESBENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OPATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELASDESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODERFAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTEPARA A RESPONSABILIZAÇ
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Decisao Nº 8003382-83.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... 1.703 do CC/02 determina que “para a manutenção" dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporç\xC3" ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
... funcionamento do lar e nas diversas relações efetivadas pelos cônjuges com terceiros no desenvolvimento e na manutenção da família, sendo “o ...
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Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
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Acórdão nº 1.0111.14.003564-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - RESTABELECIMENTO DE SOCIEDADE CONJUGAL - POSSIBILIDADE - REGIME DE BENS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO DO SEGUNDO RECURSO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO. O recolhimento do preparo do primeiro recurso, por si só, é um elemento que demonstra a
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Artículos 1.565 a 1.570
... Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: ... I - fidelidade recíproca; ... II - vida em comum, no domicílio ... pouco mais desenvolvido dos deveres dos cônjuges, estão a manutenção da prole e a submissão dos cônjuges ao direito sucessório recíproco, ...
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Decisao Nº 8042825-36.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
... 1694 do Código Civil: ... Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para ... Art. 1.703. Para a manutenção" dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporç\xC3" ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos incisos I, II, III, IV e VI do caput se aplicam aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ... manutenção da destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva; ... II ...