mapa oficial do ministerio do trabalho
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Acordão nº 0001202-47.2011.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Abril de 2013
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão Nº 0020698-58.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2021
... -15 e da Portaria 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego ... Isso posto, devido o ... SSST nº 21, de 26/12/1994, que remete ao mapa "Brasil Climas'' - da Fundação Instituto ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, ...
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Acórdão Nº 0020443-29.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO INSALUBRE. A compensação semanal de jornada é instituto previsto pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XIII) e, de acordo com o disposto no art. 60 da CLT, nas atividades consideradas insalubres, somente pode ser acordada mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. A Súmula nº 349 do TST, que flexibilizava a norma...
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Acórdão Nº 0020621-49.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-11-2021
... -15 e da Portaria 3.214/78 do extinto Ministério do Trabalho e Emprego ... Isso posto, devido ... SSST nº 21, de 26/12/1994, que remete ao mapa "Brasil Climas'' - da Fundação Instituto ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, ...
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Acórdão Nº 0020512-98.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão do intervalo intrajornada, mesmo que parcial, enseja o pagamento da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação como hora extra, com adicional mínimo de 50%, nos termos da Súmula nº 437 do TST. Recurso do reclamante provido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11621-68.2014.5.18.0004) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Diante da consonância da decisão regional com a jurisprudência pacífica desta c.
... Ministério Público do Trabalho ... Arestos sem indicação de fonte oficial de publicação ou de repositório autorizado de ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 12ºC na ... -
Acórdão Nº 0020939-29.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. Prova colhida que ampara a versão do reclamante acerca das situações humilhantes e constrangedoras vivenciadas no ambiente de trabalho, a ensejar o direito à percepção da postulada indenização por dano moral.
... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão Nº 0020815-07.2019.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-07-2021
... Ainda, o Ofício do Ministério do Trabalho e Emprego juntado sob ID. 72a9a6d ... SSST nº 21, de 26/12/1994, que remete ao mapa "Brasil Climas'' - da Fundação Instituto ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11916-02.2014.5.18.0103) 18-12-2018
... -se na inspeção realizada pelo Ministério Público do Trabalho na sede da reclamada, ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15º, na ...
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Acórdão Nº 0021007-67.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2020
... da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... A reclamada concorda ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001085-46.2019.5.06.0201), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDANTE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Consoante Súmula n.º 429 do TST, "Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários", o que restou comprovado no auto de constatação, decorrente da diligência
... , decorrente da diligência realizada pelo Oficial de Justiça, em cumprimento à determinação do ... Desnecessária a notificação ao Ministério Público do Trabalho, porquanto não se vislumbra ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e ... -
Acórdão Nº 0020644-86.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
... certificado de aprovação (C.A) do Ministério do Trabalho e Emprego, como exigido pela NR 6 do ... oficial "no local" de temperaturas. De fato, por diversas ... , segunda e terceiras zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15º (quinze ...
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Acórdão Nº 0020412-53.2016.5.04.0551 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2017
EMENTA HORAS "IN ITINERE" . São requisitos à configuração do direito a horas in itinere, que o local de trabalho seja de difícil acesso ou não servido por transporte público e que o empregador forneça a condução para o empregado ir ao trabalho, conforme o § 2º do artigo 58 da CLT. Ainda, se considera local não servido por transporte público para o empregado, quando os horários de entrada e de...
... pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, independentemente de a ... as zonas climáticas definidas pelo IBGE (mapa Clima Brasil) visa estabelecer apenas o limite ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... -
Acórdão Nº 0020279-63.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-08-2017
EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. VALIDADE. Sendo insalubre a atividade desenvolvida pelo trabalhador, a validade do acordo de compensação de jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
... jornada depende de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego ... ACÓRDÃO Vistos, ... fática, tendo em vista que, conforme o mapa já trazido pela recorrente, o empregado leva 21 ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... -
Acórdão Nº 0000467-06.2014.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O artigo 74, § 2º, da CLT determina que as empresas com mais de 10 funcionários devam manter registro de horário de trabalho dos empregados, bem como a necessidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada de 01h para repouso e alimentação. Havendo a pré-assinalação e não tendo o reclamante produzido provas hábeis a infirmar o gozo do intervalo,...
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Acórdão Nº 0020831-27.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. Inexistindo parâmetros oficiais ou obrigatórios, a fixação do valor dos honorários periciais está diretamente ligada ao poder discricionário do juiz. É certo que os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta as características do trabalho desenvolvido, como, por exemplo, maior ou menor complexidade, a qualidade e o alcance da perícia, o tempo...
... , segunda e terceiras zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15º (quinze ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11088-32.2016.5.18.0104) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 366 DO TST. 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA N° 438 DO TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA ESTATUÍDO PELO ART. 253 DA CLT. NÃO
... Ministério Público do Trabalho, elaborado após a ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho a 15º C, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000148-65.2021.5.06.0201), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. De acordo com o art. 60 da CLT, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Sendo assim, não havendo comprovação de que a
... reclamada detinha autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para adoção do regime de ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 418-84.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.2
... recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho e Previdência, conforme autoriza ... os valores foram adaptados para a jornada oficial brasileira, de 48 ... horas semanais ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... Ministério do Trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 897-77.2021.5.07.0032)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO III DA NR-15 DO MTE. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Hipótese em que se discute o direito ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo térmico. As Normas Regulamentadoras são documentos formais que visam garantir a
... Ministério do Trabalho estabelece os limites de exposição ... os valores foram adaptados para a jornada oficial brasileira, de 48 ... horas semanais ... , segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do ... Ministério do Trabalho, ... -
Acórdão Nº 0020888-82.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
... SSST nº 21, de 26/12/94, que remete ao mapa "Brasil Climas" - da Fundação Instituto ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, ... zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze ...
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Acórdão Nº 0020847-14.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. SISTEMA DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. É nulo o sistema de compensação pelo banco de horas praticado em condições insalubres de trabalho, sem a licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, conforme determina o artigo 60 da CLT, sendo devido adicional de
... periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-á através de perícia a ... demonstra as zonas climáticas, bem como, o mapa do clima do Brasil. Refere que " As exposições ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... -
Acórdão Nº 0021198-20.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
... na Norma Regulamentadora NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria ... ério do Trabalho e Emprego, que considera o mapa "Brasil Climas" - da Fundação Instituto ... ística - IBGE da SEPLAN, como o mapa oficial para definir as zonas climáticas, para a região ...
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Acórdão Nº 0020709-20.2019.5.04.0401 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... SSST nº 21, de 26/12/1994, que remete ao mapa "Brasil Climas'' - da Fundação Instituto ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do MTb, a zona climática quente, a quarta zona, ... zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, a 15º (quinze ... -
Sentença nº 1001083-06.2021.5.02.0717 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
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